apelacao poupanca
- Indeferido Código de Processo Civil
- Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0140081-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a existência de Recurso Especial representativo de controvérsia...
- Em vigor Código de Processo Civil
- Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1322002 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044169120194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804416-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CLARIT COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Micaela Bezerra Belarmino De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
- Acórdão nº 2009/0027862-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1379860 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - OFENSA AO ARTIGO 535, DO CPC. - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1 - A questão relativa à aplicação do índice de 84,32% para a remuneração das cadernetas de poupança não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, mesmo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094923320184058000), 26-11-2019
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 06 (seis) meses de licença-prêmio adquirida e não usufruída pela parte autora, com correçã
- Acórdãos nº 0002025-56.2005.8.26.0601 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00077842720134058300), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso, determinar que a execução...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250284 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA). NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029578420154058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802957-84.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES ADVOGADO: Wald Cordeiro Da Rocha Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037057320164058200), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE (RE870.947/SE). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão do "Reconhecimento de Saberes e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003326620184058102), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800332-66.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIA MARIA MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luis Carlos Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DÉBITO EM...
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Acórdão nº 1.0363.14.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. É necessária a liquidação prévia da sentença coletiva, proferida em ação civil pública que condenou, de forma genérica, a instituição financeira ao pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os...
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Acórdão nº 1.0363.14.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. É necessária a liquidação prévia da sentença coletiva, proferida em ação civil pública que condenou, de forma genérica, a instituição financeira ao pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os...
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Acórdão nº 2008/0219047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. A questão relativa à incidência da prescrição quinquenal à hipótese foi suscitada, em preliminar, nas razões da Apelação da entidade previdenciária, tendo sido enfrentada pelo Acórdão recorrido, restando satisfeita, por conseguinte, a exigência do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191144620174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0819114-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: Ademir Tiburcio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167535620174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0816753-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIRA RODRIGUES BUARQUE DE GUSMAO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012220220184058200), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801222-02.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDALVA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Igor Accioly Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO A VALORES ANTERIORES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031032320184058100), 05-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXTINTO DNER. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. POSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 677.730/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a União a promover o reposicionamento da pensã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106074620194058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0810607-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO DAS CHAGAS NUNES FILHO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024258020194058000), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 09 (nove) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas...