apelacao prazo preparo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...á autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo" razoável. II - Quando o autor o preferir, a cita\xC3"...As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, julgando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
...ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por ... único - O agravo retido independe de preparo. Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ...preparo dos postulantes para o exercício de uma ...
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Acórdão nº 2004/0153289-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. 1. É de cinco dias o prazo para a comprovação de preparo do recurso de apelação em processos que tramitam na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 14, II, da Lei nº 9.289/96. Inaplicável, no particular, o art. 511 do CPC. Precedentes. 2....
...RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.289/96. ... -
Acórdão nº 2010/0148140-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. 1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de...
...ABERTURA DE PRAZO" PARA PREPARO. AFASTAMENTO DA . DESER\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0319791-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUIZ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA DECISÃO. PRAZO PARA A PARTE PAGAR AS CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ vem decidindo de maneira pacífica, conforme estabelece a Súmula 187/STJ, que o recurso interposto perante esta Corte será deserto, quando o recorrente não recolher as importâncias das custas na origem.
... ORIGEM QUE REFORMA DECISÃO. PRAZO PARA A . ...o recolhimento do preparo. ... -
Acórdão nº 2009/0016976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O pagamento dos preparos por...
...LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. ..., não faz cessar o benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. 3. Embargos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ... das despesas feitas pelo réu com o preparo da defesa, inclusive honorários de advogado, que ...
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Acórdão nº REsp 1352093 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 14, II, DA LEI 9.289/96. PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para a complementação da despesa processual de que cuida o art. 14, II, da Lei 9.289/96,
...ART. 14, II, DA LEI 9.289⁄96. PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO ... -
Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... no local diversos objetos destinados ao preparo" e difusão de substâncias entorpecentes. APELAÇ\xC3"ÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2006/0230870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. CPC, ART. 519. LEI 8.950/94. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS CONFRONTADOS QUE EXAMINAM DIFERENTES REDAÇÕES DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL. I - Acórdão paradigma que tem fundamento no art. 519 do CPC, com a redação anterior à dada pela Lei 8.950, de 13/12/1994, que determinava a intimação da conta do preparo da apelação e fixava...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. CPC, ART. 519. LEI 8.950/94. DIVERGÊNCIA ... da apelação e fixava expressamente o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas. No ... -
Acórdão nº 2006/0252201-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA CONTA PARA PAGAMENTO DO PREPARO. PRAZO. LEI N. 6.032/74. ART. 519 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 8.950/94). PRECEDENTES. I - Esta Corte, interpretando os arts. 15, inciso IV, da Lei n. 6.032/74 e 519 do CPC (redação antiga), consolidou orientação no sentido de que o prazo para o pagamento do preparo somente começa a fluir a partir da intimação da conta referente ao valor
...PREPARO. PRAZO. LEI N. 6.032/74. ART. 519 DO CPC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;. ... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de ...
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Acórdão nº 2005/0187969-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSTULAÇÃO TARDIA, FEITA CONCOMITANTEMENTE COM A APELAÇÃO. PROPÓSITO IDENTIFICADO DE SE ESQUIVAR DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. FATOS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CPC, ARTS. 511 E 234. I. Identificado pelo Tribunal estadual propósito da parte de se esquivar de sucumbência a ela imposta, mediante...
...DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. FATOS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 2005/0164395-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se...
... DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. AGAMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. #Redação ...
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Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
...preparo da apelação, . ...prazo... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto...
..., a efetiva realização do preparo, . ...ensejava a abertura de prazo de 5 dias para que fosse . ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO N. 401 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. 1. A decisão rescindenda cuidou apenas da validade do preparo do recurso da apelação, afastando a deserção. Revela-se incabível, portanto, a presente ação rescisória, própria...
... rescindenda cuidou apenas da validade do preparo do recurso da apelação, afastando a deserção. ... da rescisória e o início do respectivo prazo decadencial possuem como requisito o trânsito em ... -
Acórdão nº 2015/0235215-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis&#x
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O pagamento do preparo, após a interposição do recurso de apelação, não afasta a aplicação da pena de deserção, ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE . ...ocorrido dentro do prazo... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. APELAÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O NÚMERO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
...PREPARO. APELAÇÃO. . ... possibilidade de abertura de prazo para . ... -
Acórdão nº 2011/0280011-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES DESERTOS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Infringentes incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Assim,...
...NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL . ...preparo... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
...preparoe abertura de prazo para . ...