apelação recebida no duplo efeito

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto ao sít

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PRESENÇA DA POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu que está presente a possibilidade de lesão grave e...

RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. - A apelação contra improcedência de pedido alimentar não restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença. (REsp 746.760/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 14.11.2007 p. 403)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTESTANDO A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AFASTAMENTO DO CARGO DETERMINADO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RETORNO AO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO RESTABELECIMENTO DA TUTELA

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTERIOR. REVOGAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. IRRELEVÂNCIA. I - A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O CPC/2015 adotou a teoria dos atos isolados, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade recursal devem ser os da lei vigente à data da interposição. O efeito dos recursos nas ações civis públicas é, em regra, apenas devolutivo, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O CPC/2015 adotou a teoria dos atos isolados, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade recursal devem ser os da lei vigente à data da interposição. O efeito dos recursos nas ações civis públicas é, em regra, apenas devolutivo, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O CPC/2015 adotou a teoria dos atos isolados, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade recursal devem ser os da lei vigente à data da interposição. O efeito dos recursos nas ações civis públicas é, em regra, apenas devolutivo, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O CPC/2015 adotou a teoria dos atos isolados, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade recursal devem ser os da lei vigente à data da interposição. O efeito dos recursos nas ações civis públicas é, em regra, apenas devolutivo, nos termos do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO IMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL. ART. 520, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a apelação interposta nos embargos à arrematação não é recebida no duplo efeito e, sim, apenas no efeito devolutivo. II....

PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão Agravada que Afastou a Tese de Prescrição Intercorrente. Embargos À Execução Recebidos Com Efeito Suspensivo e Apelação Recebida No Duplo Efeito. Preservação Da Segurança Jurídica e Da boa-fé Processual. Inexistência de Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material. Art. 1.022, I, Ii e Iii, Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA ATÉ DECISÃO DO TRIBUNAL SOBRE O RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 520 DO CPC - DECISÃO CORRETA - RECURSO IMPROVIDO

Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Apelação recebida no duplo efeito. 1. Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, consoante o caput do art. 1012 do cpc. 2. A sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser recebida em seu duplo efeito, com base no caput do art. 1012 do cpc, especialmente porque ambas as...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sentença de extinção. Recurso de apelação. Existência. Levantameento de valores penhorados. Impossibilidade. 1. Não há como acolher a pretensão do agravante, uma vez que a decisão ?a quo?, ao determinar a suspensão da transferência dos valores penhorados, nada mais fez do que aplicar a norma inserida no ?caput? do art. 1. 012, do...

APELAÇÃO – Policial Civil ativa (Agente de Telecomunicações Policial – 2ª classe) – Mandado de Segurança Preventivo objetivando a garantia de seus direitos de aposentadoria com integralidade e paridade, quando de seu pedido futuramente – APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO – Sentença pronunciada em primeiro grau que concedeu segurança – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OBSERVANDO-SE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NATUREZA SATISFATIVA/IRREVERSÍVEL DA SENTENÇA - SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0804089-95.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Tutela deferida quando da prolação da sentença. Fixação de astreintes. Apelação recebida no duplo efeito. Suspensão inclusive dos efeitos da tutela antecipada. Astreintes afastadas. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2187368-31.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câm

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E SE VOLTA CONTRA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE – APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - (CPC, ART. 520) - INOCORRÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO...