apelação responsabilidade objetiva ônibus

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PASSAGEIRA IDOSA - RECUSA INDEVIDA DO BILHETE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de relação de consumo, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEVES ESCORIAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. - Apesar de o acidente de trânsito ocorrido em ônibus coletivo que transportava a requerente ter-lhe causado apenas uma lesão leve, dito fato não elide o dano moral, que restou configurado, tendo em vista a situação de pânico e constrangimento...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BICLICLETA X ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Se o dano origina-se de fato/ato praticado pela própria vítima, recaindo sobre ela a culpa exclusiva pelo seu advento, não há que se falar em indenização, seja de cunho moral ou material, mesmo sendo a responsabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA.1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, pelos...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE ÔNIBUS - PRESENÇA DE PROVA CONCLUSIVA - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANOS GRAVES - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos serviços, uma vez que o art. 37, §

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE ÔNIBUS - PRESENÇA DE PROVA CONCLUSIVA - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANOS GRAVES - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos serviços, uma vez que o art. 37, §

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A empresa de ônibus, concessionária de serviço púbico, responde, de forma objetiva, pelos danos sofridos pelos passageiros. O acidente, que resulta em lesão, obriga à indenização, por danos morais e materiais, excepcionado somente em caso de comprovação de culpa...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES EM RAZÃO DE SEU ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO REQUER A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. MATÉRIA...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - QUEDA - VEÍCULO - ÔNIBUS - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - ACIDENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO -- INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS. -O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PASSAGEIRA DE ÔNIBUS - QUEDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTES PÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - LESÕES GRAVES - SEQUELAS PERMANENTES - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PENSIONAMENTO VITALICIO - JUROS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO ÚNICO DAS...

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - QUEDA EM ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I - À luz do art.37, §6º da CR/88, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço de transporte coletivo, sendo prescindível, pois, a aferição da culpa, limitando-se a análise da responsabilidade civil à ocorrência do dano e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - INTEGRIDADE FÍSICA - OFENSA - "QUANTUM" - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO FIXAÇÃO. Conforme dispõe o art. 37, §6°, da Constituição Federal, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - INTEGRIDADE FÍSICA - OFENSA - "QUANTUM" - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO FIXAÇÃO. Conforme dispõe o art. 37, §6°, da Constituição Federal, a...

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIDE SECUNDÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. A responsabilidade do particular prestador de serviço púbico, perante usuários e não-usuários do serviço, é objetiva, excluindo-se apenas as hipóteses de caso...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE COM ÔNIBUS MUNICIPAL. MORTE DE PASSAGEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O ÓBITO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA EM ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MATERIAIS. A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, não podendo...

Ementa: Apelação Cível. Rito Sumário. Cpc/73. Acidente Envolvendo Ônibus e Veículo Conduzido Pelo Apelante. Responsabilidade Objetiva. Artigo 37 § 6º Da Crfb/88. Incontroversa a Ocorrência Da Colisão. Ausência de Prova Robusta Acerca Da Dinâmica Dos Fatos. Improcedência Da Pretensão Autoral. Responsabilidade Objetiva Do Apelado. Preceitua O Artigo 37 § 6º Da Constituição Da República que a...