apelação sem preparo
637404 resultados para apelação sem preparo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ... a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes ... Tribunais a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal Regional da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ... recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. APELAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
... CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA ... INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA ... a segurança para garantir à parte a realização do preparo da apelação, ... -
Acórdão nº 2015/0235215-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis&#x
- Acórdão nº 2014/0322448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
... apelação sem a comprovação ... não identificar nas guias de recolhimento do preparo o número do processo de referência. ... -
Acórdão nº 2007/0302409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO SEM PREPARO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0003464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta com guia de recolhimento do preparo de...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. GUIA DE ... ção interposta com guia de recolhimento do preparo de processo diverso ... - Acórdão nº 2016/0029947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0246367-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA ... 1. A falta do recolhimento do preparo da Apelação não ...
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Acórdão nº 2010/0148140-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. 1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de...
... ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. AFASTAMENTO DA ... DESERÇÃO. ... colhimento do preparo da apelação não autoriza o ... -
Acórdão nº 2007/0059326-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Apelação. Preparo. Complementação. Deserção ... - Intimada regularmente a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ...
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Acórdão nº 2015/0015087-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado declinou de forma expressa e inequívoca as razões que formaram o convencimento do Colegiado no sentido de concluir que a
... no sentido de concluir que a falta do recolhimento do preparo" da ... apelação não autoriza o Tribunal a decretar\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0016976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O pagamento dos preparos por...
... LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0145071-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ... será condenado ao pagamento das despesas feitas pelo réu com o preparo da defesa, inclusive honorários de advogado, que o juiz arbitrará ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1164230 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO. 1. O recebimento do recurso de apelação, sem a exigência do recolhimento do preparo faz presumir deferido o pedido de assistência judiciária gratuita deduzido pela parte que alegou ser hipossuficiente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1164230/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA...
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Acórdão nº 2007/0158742-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão que, ratificando a sentença, reconheceu deserto recurso de apelação interposto sem a comprovação do recolhimento de preparo, com apoio no ...
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Acórdão nº 2007/0066925-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... órdão paradigma, que apreciou exclusivamente o conhecimento da apelação cujo preparo foi recolhido em guia equivocada, sem cogitar, contudo, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo ... Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que ... dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação ... § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer ...
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Acórdão nº 2016/0274761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INADEQUADO DAS GUIAS DE PREPARO. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente não preencheu corretamente os dados necess
... preparo do recurso de apelação, ... -
Acórdão nº 2015/0265421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO APRESENTADO UMA SEMANA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO CONFORME ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA ...
... CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO ...