apelado

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...#(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). Recurso sobrestado. ARTIGO 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão. Interposição e prazo. ARTIGO 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;. IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o ...
  • Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRESSÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43, 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    ...consignou: "consoante relatado, no dia 26/2/2003, por volta das 14:00 horas, o . Autor/Apelado  (Agnaldo)  estava  trabalhando  na  qualidade  de  auxiliar  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA

    ...DROGAS. . NULIDADE. . ERRO . NA . DISTRIBUIÇÃO . DA . APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA . DE  PREJUÍZO  PARA  A  PARTE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DOS . NOVOS . DEFENSORES, . CONSTITUÍDOS . ...
  • Acórdão nº 2015/0157881-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 188 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. OFENSA AO ART. 944 DO CC. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS....

    ...primeiro  grau  porque,  "muito  embora  a  recorrente  aduza  que  o  laboratório  escolhido  pela . médica do apelado não é credenciado, o fato é que quando da apresentação da contestação a . ...
  • Embargos à execução. Procedência. Insurgência contra o valor apresentado no laudo pericial. Cálculo elaborado conforme determinado na sentença dos autos principais. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Contrarrazões do embargante/apelado
  • Acórdão nº 2016/0114746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ...

    ...além  de  ter  havido  intimação  do  apelado"  para  se  manifestar  a  respeito  dos . mesmos,  assegurando-se  desta  forma  o  contraditório\".  A  revisão  desse\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0218134-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ...

    ...a  intensidade  da  culpa  dos  agentes  estatais,  a  extensão  dos  danos . sofridos  pelo  apelado  e  a  finalidade  compensatória  e  punitiva  da . ...
  • Acórdão nº 2015/0314589-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu...

    ...o  agravamento  da  pena  imposta  ao  réu  quando  somente  ele  houver  apelado  da . sentença  condenatória.  No  entanto,  o  efeito  devolutivo  da  apelação  permite  a . ...
  • Acórdão nº 2016/0062951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTADOR DE DIABETES COM EVOLUÇÃO PARA CEGUEIRA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL....

    ...fato  constitutivo  do  seu  direito,  devendo  o  servidor  apelado  ter  demonstrado . que  já  se  encontrava  cego  quando  da  Portaria  GS  012/2008"  (fls.  512-513, . ...
  • Acórdão nº 2015/0136457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. VIGÊNCIA DA PERMISSÃO. INTERESSE PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC E ARTS. 35 E 40 DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,

    ...apelado  é  plenamente  válida,  não . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DE RESOLUÇÃO DA ANAC E DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI...

    ...possuíam  um  expressivo  valor  ($1.050,00  euros  e  $154,39  euros)".  Contudo,  registra . que  "o  apelado  não  respeitou  as  regras  de  transporte  de  bagagem  e,  por  sua  conta  e . ...
  • Acórdão nº 2014/0080492-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO. PENA ELEVADA PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O art. 617 do Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso...

    ...não  pode  agravar  a  pena  quando  somente o  réu  houver  apelado" . da  sentença.  Porém,  no  caso  dos  autos,  houve  interposição  de . recurso  não  apenas  pela  defesa,  mas\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO DA SERVIDORA. SALDO DE SALÁRIO E AUXÍLIO-FUNERAL DEVIDOS PELA UFRJ. COMPENSAÇÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em...

    ...primeira  instancia  permitindo  a  sua  ocorrência.  A  compensação  foi  utilizada . pelo  espólio  apelado"  como  defesa  indireta  de  mérito,  esi  que  requerida  em . constestação.  A  ausencia  de  reconvenção  apenas\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. VALOR ARBITRADO NÃO EXORBITANTE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e fatos, concluiu que "o apelado comprovou ser

    ...1.  O  Tribunal  de  origem,  soberano  na  análise  das  provas  e  fatos, . concluiu  que  "o  apelado  comprovou  ser  portador  de  deficiência  física . ...
  • Acórdão nº 2016/0037013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO E APREENSÃO DE MOTOCICLETA. CRIME COMETIDO POR TERCEIRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alegação do recorrente sobre a afronta dos arts. 24, § 3º, III, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, a despeito da oposição de ...

    ...veículo em poder da autoridade ambiental e violar o direito de propriedade do . apelado"\". 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0191425-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...

    ...3. Malgrado o Julgador de 1º grau tenha imposto a pena base no mínimo legal, . sem que o Parquet  tenha apelado quanto ao tema, o que justificou a mantença . ...
  • Acórdão nº 2016/0223599-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violaç&#

    ...protestou  título  já  quitado,  gerando  o  dever  de  indenizar  o  apelado . pelos prejuízos suportados em decorrência da sua negativação. Alterar . ...
  • Acórdão nº 2016/0188974-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.225 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE IMPUTOU À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA

    ...apelado  tomou . ciência  da  transferência  do  imóvel,  a  empresa/apelante,  titular  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, PARA, MANTENDO O ATO ÍMPROBO, REDUZIR AS SANÇÕES IMPOSTAS. VOTO VENCIDO, EM 2º GRAU, PELA INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO E IMPROCEDÊNCIA

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 778 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença...

    ...o  agravamento  da  pena  imposta  ao  réu  quando  somente  ele  houver  apelado  da . sentença  condenatória.  No  entanto,  o  efeito  devolutivo  da  apelação  permite  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0257810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

    ...moralidade,  à  impessoalidade  e  à  eficiência,  uma  vez  que  o  apelado  retardou . indevidamente ato de ofício". Constou, ainda, do aresto impugnado que "o dolo está . ...
  • Acórdão nº 2016/0153053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AL&#

    ...ilícito que embase o alegado erro judiciário do apelado, o qual agiu no estrito . cumprimento do dever legal.". ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Não sendo possível o...

    ...fez  não  cabe  imputar  ao  apelado  culpa  por  sua  conduta  desidiosa"  . ...
  • Acórdão nº 2016/0048029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o STJ firmou o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram

    ...comprovação nos autos de que o autor, ora apelado, recebesse até o último dia . do mês em curso, tendo suportado prejuízo com a conversão" (fl. 232, e-STJ). . ...

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