Apelante
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 600 ... Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Razões. Prazo ... ARTIGO 531 ... Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões ... 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ... ARTIGO 519 ... Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo ... #Redação dada pela Lei nº 8.950, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tão somente conservação do bem. Tenho portanto, que a não avaliação ... alegada pelo apelante se tratou apenas de um erro, que por sua natureza ... deve ser escusado" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que a ... apelante não provou que assumiu o encargo relativo ao ICMS no ...
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
... ção de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante Âse reporta aos termos da petição inicial ... - É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de ... -
Acórdão nº 2015/0122430-1 de T6 - SEXTA TURMA
... potencialidade lesiva na conduta, consignando que " ( ... ) mesmo que a conduta ... do apelante não tenha influenciado diretamente na decisão final, os depoimentos ...
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Acórdão nº 2015/0169114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não carreou aos autos elementos probatórios que permitissem imputar ao ... autor-apelante o consumo de R$ 1.420,89 (mil quatrocentos e vinte reais e ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... e IV, o Tribunal de origem arrematou: "Assim, considerando que o conjunto fático-probatório carreado para os autos concluiu que o autor⁄apelante não é portador de cardiopatia de natureza grave, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida." Dessa forma, não cabe a esta Corte infirmar ...
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Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma intempestiva a contestação do autor, foi capaz de extirpar as chances do ... apelante" de produzir provas e lograr êxito no processo\". O Tribunal de origem ... concluiu, também, pela não\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
... não se trata de evento isolado na vida do apelante. Com efeito, ... pela análise do seu retrospecto de vida, não subsiste qualquer ... -
Acórdão nº 2014/0321048-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelante tenha considerado o valor da Suplementação Tarifária para ...
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.768): a) "As condutas ímprobas imputadas ao apelante consistiram, primeiro, como servidor da ALE não poderia ter participado da licitação que teve como vencedora a empresa Tamatur, da qual era ...
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Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... S.A., dentre os quais o apelante, cometeram desmandos 'na gestão dos negócios da ...
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Acórdão nº 2014/0329312-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica diversa da pretendida. ... II. O Tribunal de origem decidiu que "não há como atribuir ao apelante" a necessária ... conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico\" e que \"diferente do que insinua a ... inicial, restou \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0036719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há
... causa madura, porque se verifica "claramente que a apelante ... procedeu ao depósito do IPTU, com alíquota mínima, e da TCDL, ... -
Acórdão nº 2014/0152321-0 de T5 - QUINTA TURMA
... como lançada. Os delitos restam comprovados. O apelante foi ... preso em flagrante e reconhecido pela prática de todos os ...
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Acórdão nº 2011/0307168-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelante se ... enquadra no caput do art. 11 da Lei 8.429/92. Foram violados os deveres de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "a parte ... apelante foi, efetivamente, notificada das infrações de trânsito no endereço ...
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Acórdão nº 2013/0397557-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do...
... apelante praticou o ato descrito na denúncia" ... -
Acórdão nº 2016/0159700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELANTE. ... SÚMULA 7 DO STJ ... 1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do ...
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empreendimento, sendo que até o momento não alcançou o apelante qualquer ... autorização para construir - porque ausente projeto viável - tendo apenas ...
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Acórdão nº 2015/0304109-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. RELAÇÃO DE AMIZADE COM A VÍTIMA HÁ MAIS DE 14 ANOS. VÍTIMA QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM A EX-NAMORADA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. No que toca &
... amigo dele" (fl. 132). Como se não bastasse, o próprio ... apelante declarou, em Plenário, que era amigo da vítima, ... -
Acórdão nº 2016/0006760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantir a ordem pública. Nessa esteira de raciocínio, não se sustenta a ... alegação da Apelante de que o Juízo da 2a Vara da Comarca de Afonso ... Cláudio teria determinado ...
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Acórdão nº 2014/0012226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... considerando que houve interposição do recurso voluntário em que o Estado ... Apelante sustentou que os integrantes das carreiras da Polícia Civil não fazem ...