Apelante

5345215 resultados para Apelante

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... ARTIGO 600 ... Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Razões. Prazo ... ARTIGO 531 ... Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões ... 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... #Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ... ARTIGO 519 ... Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo ... #Redação dada pela Lei nº 8.950, de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... tão  somente  conservação  do  bem.  Tenho  portanto,  que  a  não  avaliação  ... alegada pelo apelante se tratou apenas de um erro, que por sua natureza  ... deve ser escusado" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 5.  Para  afastar  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  de  que  a  ... apelante  não  provou  que  assumiu  o  encargo  relativo  ao  ICMS  no  ...
  • Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...

    ... ção de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante “se reporta” aos termos da petição inicial ... - É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de ...
  • Acórdão nº 2015/0122430-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... potencialidade  lesiva  na  conduta,  consignando  que  "  ( ... )  mesmo  que  a  conduta  ... do apelante  não tenha  influenciado  diretamente  na decisão  final,  os depoimentos  ...
  • Acórdão nº 2015/0169114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... não  carreou  aos  autos  elementos  probatórios  que  permitissem  imputar  ao  ... autor-apelante  o  consumo  de  R$  1.420,89  (mil  quatrocentos  e  vinte  reais  e  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... e IV, o Tribunal de origem arrematou: "Assim, considerando que o conjunto fático-probatório carreado para os autos concluiu que o autor⁄apelante não é portador de cardiopatia de natureza grave, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida." Dessa forma, não cabe a esta Corte infirmar ...
  • Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... forma  intempestiva  a  contestação  do  autor,  foi  capaz  de  extirpar  as  chances  do  ... apelante"  de  produzir  provas  e  lograr  êxito  no  processo\".  O  Tribunal  de  origem  ... concluiu,  também,  pela  não\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...

    ... não  se trata  de evento  isolado  na vida  do apelante.  Com  efeito,  ... pela  análise  do  seu  retrospecto  de  vida,  não  subsiste  qualquer  ...
  • Acórdão nº 2014/0321048-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... apelante tenha considerado o valor da Suplementação Tarifária para  ...
  • Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2.768): a) "As condutas ímprobas imputadas ao apelante consistiram, primeiro, como servidor da ALE não poderia ter participado da licitação que teve como vencedora a empresa Tamatur, da qual era ...
  • Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... S.A., dentre os quais o apelante, cometeram desmandos 'na gestão dos negócios da  ...
  • Acórdão nº 2014/0329312-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... jurídica diversa da pretendida.  ... II. O Tribunal de origem decidiu que "não há como atribuir ao apelante" a necessária  ... conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico\" e que \"diferente do que insinua a  ... inicial,  restou \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0036719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há

    ... causa  madura,  porque  se  verifica  "claramente  que  a  apelante  ... procedeu  ao  depósito  do  IPTU,  com  alíquota  mínima,  e  da  TCDL,  ...
  • Acórdão nº 2014/0152321-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... como  lançada.  Os  delitos  restam  comprovados.  O  apelante  foi  ... preso  em  flagrante  e  reconhecido  pela  prática  de  todos  os  ...
  • Acórdão nº 2011/0307168-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... apelante  se  ... enquadra  no  caput  do  art.  11  da  Lei  8.429/92.  Foram  violados  os  deveres  de  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3.  O  Tribunal  de  origem,  ao  dirimir  a  controvérsia,  consignou:  "a  parte  ... apelante  foi,  efetivamente,  notificada  das  infrações  de  trânsito  no  endereço  ...
  • Acórdão nº 2013/0397557-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do...

    ... apelante praticou o ato descrito na denúncia" ...
  • Acórdão nº 2016/0159700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... APELANTE.  ... SÚMULA 7 DO STJ ... 1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do  ...
  • Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... empreendimento, sendo que até o momento não alcançou o apelante qualquer  ... autorização  para  construir  -  porque  ausente  projeto  viável  -  tendo  apenas  ...
  • Acórdão nº 2015/0304109-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. RELAÇÃO DE AMIZADE COM A VÍTIMA HÁ MAIS DE 14 ANOS. VÍTIMA QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM A EX-NAMORADA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. No que toca &

    ... amigo  dele"  (fl.  132).  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  ... apelante  declarou,  em  Plenário,  que  era  amigo  da  vítima,  ...
  • Acórdão nº 2016/0006760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... garantir  a  ordem  pública.  Nessa  esteira  de  raciocínio,  não  se  sustenta  a  ... alegação  da  Apelante  de  que  o  Juízo  da  2a  Vara  da  Comarca  de  Afonso  ... Cláudio  teria  determinado  ...
  • Acórdão nº 2014/0012226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... considerando  que  houve  interposição  do  recurso  voluntário  em  que  o  Estado  ... Apelante sustentou que os integrantes das carreiras da Polícia Civil não fazem  ...

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