apelante e apelado

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  • Acórdãos nº 071548 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - Princípio da identidade física do juiz - Relatividade - Direito de vizinhança - Alegação de infiltração - Construção de dreno pelo lindeiro - Ação de indenização anteriormente proposta pelo apelado contra o apelante - Cenário que desautoriza o reconhecimento de danos morais - RECURSO DESPROVIDO.

  • Processo nº 0002809 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 16 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A AUTORA / APELANTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (RÉU / APELADO) C/C DANO MORAL. CONVOCAÇÃO FEITA APENAS POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, inciso VI, prevê que "a...

  • Acórdão nº 0020056-81.2009.8.05.0080 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Os danos morais alegados na exordial da ação restaram devidamente comprovados, na medida em que o tratamento dispensado pelos profissionais da ora apelante levaram o apelado a passar por constrangimentos desnecessários, tendo que insistir, e muito, para que o seu direito prescrito no ...

  • Acórdão nº 70040257560 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO E DROGADIÇÃO. REITERADAS INTERNAÇÕES AO LONGO DA TRAMITAÇÃO. 1. Houve quatro internações compulsórias no curso desta ação, iniciada em 2006. A própria apelante refere que ingressou com a ação de internação compulsória porque "não conseguiu convencer o apelado a fazer tratamento ambulatorial, esgotando-se os recursos para impingir o requerido ...

  • Acórdãos nº 179349 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2011

    Prestação de serviços - ação indenizatória fundada em contrato de prestação serviços bancários - sentença de improcedência - apelação do autor - do quadro fático real, diga-se que divorciado do ideal contado em juízo pelo apelante, avulta que o apelado foi indevidamente demandado para reparar o alvitrado prejuízo do aposentado e que este, se deveras o sofreu, foi por outrem lesado - recurso...

  • Acórdão nº 0116541-41.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II – O julgador está adstrito a julgar a lide de acordo com o seu livre convencimento, a teor do disposto no artigo 131 do...

  • Acórdão nº 0000055-25.2007.8.05.0184 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE SOBRE O EVENTO DANOSO. FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO/APELADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ab initio, deixo de examinar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante em suas razões recursais, uma vez que o beneficio já foi ...

  • Acórdão nº 690785 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre,...

  • Acórdão nº 70040175630 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Abril de 2012

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS CONSIGNADAS. OMISSÃO DA EMPREGADORA NO REPASSE. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo firmado entre o apelante e o Banco apelado, com cláusula de consignação das parcelas a cargo da empregadora. Omissão no desconto e repasse. Dano resultante caracterizado por inscrição como inadimplente. Dever de...

  • Acórdão nº 0061566-83.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL e APELO ADESIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO, DIANTE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO. COMPENSAÇÃO COM DÉBI...

  • Acórdão nº 0000050-88.2012.8.05.0002 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os autos da apelação crime n° 0000050-88.2012.805.0002, em que são partes, como apelante, SAMUEL CAVALCANTI BARBOSA, e, como apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Crime do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO,...

  • Acórdão nº 0010059-45.2007.8.05.0274 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO QUE ABALOU A HONRA E A REPUTAÇÃO DO APELADO. PROBA PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. No caso concreto, restou comprovado, através de proba prova testemunhal, que, efetivamente, o Apelante imputou ao apelado fato criminoso que abalou a sua honra, atitude da qual o dano moral é indissociável. Por...

  • Acórdão nº 70042512186 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelante e apelado que eram casados. Mas o casamento foi anulado. Apelante que pretende compelir o apelado a lhe devolver bens que disse serem dela, mas que disse terem ficado sob o poder do apelado. Contudo, não ficou provado que eventuais bens da apelante tenham ficado sob o poder do apelado. E sem essa prova, não há como compelir...

  • Acórdão nº 70042512186 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelante e apelado que eram casados. Mas o casamento foi anulado. Apelante que pretende compelir o apelado a lhe devolver bens que disse serem dela, mas que disse terem ficado sob o poder do apelado. Contudo, não ficou provado que eventuais bens da apelante tenham ficado sob o poder do apelado. E sem essa prova, não há como compelir...

  • Acórdão nº 0000258-47.2010.8.05.0227 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NÃO RECEBIMENTO DA MOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O APELANTE E O APELADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVAS. APRESENTAÇÃO OSTENSIVA DA MARCA DA APELANTE. TEORIA DA CONFIANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 70035383173 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA POR MAIS DE QUATORZE ANOS. REVISÃO DO ATO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, CONTUDO, INDEVIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ APLICADO EXCEPCIONALMENTE AO CASO CONCRETO. 1. O apelado incorporou aos seus proventos a FG-III de Chefe de Setor,...

  • Acórdão nº 0005402-68.2001.8.05.0113 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005402-68.2001.805.0113, de Itabuna, em que figuram como Apelante e Apelado, ILZA BRASIL DOS SANTOS e REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação para manter a r. sentença...

  • Acórdão nº 0335243-94.2012.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRESTIMO BANCARIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRESTIMO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. In casu, não restam dúvida...

  • Acórdão nº 70057902678 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. LATERAL ESQUERDA. ESTRADA NÃO PAVIMENTADA (DE CHÃO BATIDO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTE. Comprovada a responsabilidade do réu pela ocorrência do evento danoso, já que o exame das fotografias juntadas ao feito demonstra que o automóvel conduzido pelo réu invadiu a pista contrária, sem as...

  • Acórdãos nº 059716 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO ns 992.07.039273-0 25a Câmara Apelante: FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE Apelado: DIEGO NEVES RUIVO Comarca: SOROCABA - 5ã VARA CÍVEL

  • Acórdão nº 0116541-41.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II – O julgador está adstrito a julgar a lide de acordo com o seu livre convencimento, a teor do disposto no artigo 131 do...

  • Acórdão nº 0305223-23.2012.8.05.0001 de Juizado Especial Cível de Trânsito, 10 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTO DE MENOR IMPÚBERE COM BRONQUIOLITE AGUDA VIRAL, DURANTE PRAZO CARENCIAL, APESAR DE TRATAR-SE DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, BEM COMO TER HAVIDO INDICAÇÃO EM RELATÓRIO MÉDICO (FLS. 14/15). CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU....

  • Acórdão nº 0099065-72.2008.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR RESSARCITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em questão, o ato ilícito se configurou na indevida inclusão no rol dos inadimplentes em cadastros mantidos pelo Apelante,...

  • Acórdão nº 0114099-53.2009.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA...

  • Acórdão nº 0114099-53.2009.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA...