apelidos
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Acordao N° 1284725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alteração de registro civil. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Afastada. Menor. Representação. Genitor. Citação. Genitora da autora. Desnecessidade. Mérito. Alteração assento nascimento. Medida excepcional. Abandono afetivo. Caracterizado. Prejuízo. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Compete a ambos...
... imutáveis, observada a inexistência de prejuízo aos apelidos de família e justo motivo ... 4. A jurisprudência, de modo excepcional, perfilha no sentido de admitir a supressão do sobrenome ... paterno ou ... -
Acordao N° 1348307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Prenome. Nome. Nome próprio. Modificação. Possibilidade. Hipóteses. Excepcionalidade. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar. Contemporaneidade do registro. Ausência do pai. Prerrogativa da mãe. Provas de impedimento. Ausência. Nome ridículo. Não caracterização. In dubio abstine. 1. O nome é um atributo da personalidade (cc, art. 16). Em regra, é imutável. 2. A...
... respectivamente, de nome próprio e de sobrenome, ou, ainda, de prenome e de apelidos de família (Lei ... de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, art. 56). Esta referência – apelidos de família – equivale ao ... mesmo ... -
Projeto contra racismo na escola reúne história e cultivo de plantas
Assustado com apelidos, professor busca despertar consciência de alunos ... Leonardo Vieira ... leonardo.vieira@oglobo.com.br ... Contra o racismo. O painel feito pelos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010308-06.2015.8.19.0054 (Criminal), 16-04-2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, FIXANDO AS PENAS DO RÉU MATHEUS EM 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO...
... VERMELHO E SEUS LÍDERES LOCAIS. A DENÚNCIA SEQUER INDICA NOMES ... OU ALGUNS APELIDOS DE PESSOAS QUE SERIAM RESPONSÁVEIS PELO ... DOMÍNIO DO TRÁFICO NA LOCALIDADE. REGISTRE-SE QUE AS EMBALAGENS ... DE MATERIAL ENTORPECENTE ... -
Acórdão Nº 0000870-45.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... paterno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a ... terceiros, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), ...
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Acordao N° 1408841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Retificação de registro civil. Alteração/inclusão do sobrenome. Princípio da imutabilidade. Intercalação dos sobrenomes materno, paterno e materno. Prejuízo à identificação do ramo familiar. Recurso conhecido e não provido. I. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, podendo, consoante a inteligência dos artigos 56 e 57 da nº lei 6. 015/73
... atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, transcorrido esse prazo, por ... justo motivo, mediante apreciação judicial e após oitiva do Ministério Público ... II. A ... -
Acordao N° 1281981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Retificação de registro civil. Alteração do nome. Princípio da imutabilidade. Ausência de justo motivo. Indeferimento. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, podendo, consoante a inteligência dos artigos 56 e 57 da nº lei 6. 015/73, sofrer alteração no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de...
... atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, transcorrido esse prazo, por ... justo motivo, mediante apreciação judicial e após oitiva do Ministério Público ... 2 ... -
Acórdão Nº 0000370-37.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... paterno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a ... terceiros, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), ...
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Acórdão Nº 0003506-76.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DIANTE DA NOVA LEI FEDERAL 14.382/22. INEXISTÊNCIA DE ... PREJUÍZOS A TERCEIROS OU AOS APELIDOS DE FAMÍLIA ... MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acordao N° 1416694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Conversão da aposentadoria por invalidez para aposentadoria por invalidez por doença laboral. Assedio moral. Caracterização. Termo a quo para pagamento retroativo. Recurso conhecido e provido. 1. Configura prática de assédio moral desqualificar o subordinado por meio de palavras, gestos ou atitudes; tratar o subordinado por apelidos ou expressões...
... 1. Configura prática de assédio moral desqualificar o subordinado por meio de palavras, gestos ou ... atitudes; tratar o subordinado por apelidos ou expressões pejorativas; exigir do subordinado, sob ... reiteradas ameaças de demissão, o cumprimento de tarefas ou metas de trabalho; exigir do ... -
Acórdãos nº 1015401-67.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos. Prestação de serviço não configurada. Restituição devida em relação aos recolhimentos efetivamente comprovados, ...
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Parte geral
... ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, requerer a alteração de seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Presume-se que, nessa fase da vida, a alteração do nome não vá ...
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Acórdão Nº 0803121-56.2020.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL. MUDANA NA ORDEM DOS APELIDOS DE FAMLIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO FEITO NA BOLVIA. ADEQUAO A ORDEM DOS PATRONMICOS USUAL NO BRASIL. AUSNCIA DE PREJUZO A TERCEIROS, MANTIDA A ...
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Acórdão Nº 0000176-71.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Registros Públicos), pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a ... maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ... ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e ... após ouvido o Ministério Público ... 2. No ...
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Acórdãos nº 1013654-39.2014.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2016
... Art. 58 da Lei 6.015/73. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Prova segura de que a autora é conhecida publicamente pelo prenome ZULEIDE. No que se refere ...
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Processo nº 0000125-30.2016.8.19.0057 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... QUE O CADERNO APREENDIDO OSTENTAM ... ALGUMAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE COM ... NOMES E APELIDOS, MAS SEM QUALQUER ... REFERÊNCIA A DATAS E DE MODO A ESTA- ... BELECER O DESENVOLVIMENTO DE UMA ...
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Processo nº 0003482-69.2017.8.19.0061 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... através de seus nomes e apelidos. Frise-se que ambos os policiais declararam que o menor ...
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Acórdão Nº 0008380-66.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do ... sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família”. (REsp 1393195/MG, Rel ... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11 ... 2. A supressão de um dos ...
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Acórdão Nº 0001346-49.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... desde que demonstrado justo motivo e que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a ... existência de prejuízos a terceiros, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), ...
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Acórdãos nº 1023660-37.2016.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Inteligência do art. 58 da Lei 6.015/73. Prova segura de que o autor é conhecido publicamente pelo ...
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Acórdão nº 0513108-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... paterno. Sentença que julgou improcedente a ação por entender que, nos termos do art. 56 ... da LRP, é vedada a supressão dos apelidos de família. Conforme entendimento adotado ... pelo STJ, "o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, ...
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Acórdão Nº 0011166-41.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... 57 E 109, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73 ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS OU AOS ... APELIDOS DE FAMÍLIA. PEDIDO QUE, EM VERDADE, ... DEMONSTRA A INTENÇÃO DA AUTORA DE VER ... RESGATADA A SUA ORIGEM E DO VÍNCULO FAMILIAR, ... COM A ...
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Acórdão Nº 0000656-49.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... paterno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a ... terceiros, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), ...
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Acórdão nº 77207 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 1998
Sentença condenatória: equívoco irrelevante quanto a um dos apelidos do réu e a uma letra do prenome de seu pai, se não há dúvida alguma quanto à sua real identidade.
- As canções de sofá do casal Nina e Callado