apenado significado

3139 resultados para apenado significado

  • Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM

    ...guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no. dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ...112, VII, da LEP, somente incide. para o apenado a cumprir pena pela prática de crime hediondo ou. equiparado reincidente ...
  • Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM

    ...guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no. dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ...112, VII, da LEP, somente incide. para o apenado a cumprir pena pela prática de crime hediondo ou. equiparado reincidente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-11.2012.5.06.0023), 25-02-2015

    EMENTA: TRABALHO PRESTADO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PENAL. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTENTE. Constatado que o trabalho se trata, ao mesmo tempo, de direito e dever do apenado, deve-se definir a natureza jurídica do mesmo e, para tanto, percebe-se que a presença de todos os pressupostos da relação de emprego tradicionalmente identificados pela doutrina - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e...

    ... que o trabalho se trata, ao mesmo tempo, de direito e dever do apenado, deve-se definir a natureza jur í dica do mesmo e, para tanto, percebe-se ...ã o remunerat ó ria pelo trabalho que executa n ã o possui o significado t é cnico-jur í dico de sal á rio, da í a impossibilidade de se ...
  • A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado

    A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...

  • Acórdão Nº 0004761-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO DA PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% - VIABILIDADE - ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP - PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para o embargante, em síntese, a fixação do percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de crime hediondo...

    ... condenados por crime hediondo ou equiparado, deve se ater ao significado" do texto normativo e às diretrizes constitucionais. Assim, a interpretaç\xC3"... cumprido ao menos: (..) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...”reabilitação ou socialização do apenado"”; ”criação de condições externas. que evitem o descaso e a rejeiç\xC3"...RE 1010606 / RJ. de acordo com o seu real significado" normativo, admitida a moldura. fática soberanamente estabelecida nas inst\xC3"...
  • Acórdão nº 51394555020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 04-02-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. A gravidade dos fatos praticados pelo apenado não têm o condão de interferir  na aferição do  atendimento do requisito subjetivo, mesmo porque guarda relação com o requisito objetivo, pois determina o período de cumprimento da pena necessário para obtenção do benefício (no caso, por se tratar de crimes

    ... maioria, negou provimento ao agravo em execução interporto pelo apenado, vencido o relator, Desembargador Jayme Weingartner Neto, que o ... carcerária), por não atendido o requisito subjetivo, tem o significado de obstar a progressão a qualquer tempo, o que, à evidência, ofende o ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ... particularidades sobre a doença e o médico foi apenado...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ...Vale dizer: só o autor da infração penal pode ser apenado: . Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação ... de empregar analogia in inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando ...
  • Acordao N° 1272211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020

    Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 50% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Manutenção do cálculo do crime comum praticado sem violência ou grave ameaça. 1/6 (um sexto). Recurso do ministério público. Necessidade de opção pela lei mais benéfica em conjunto a todos

    ... condenados por crime hediondo ou equiparado, deve-se ater ao significado do texto. normativo e às diretrizes constitucionais. Assim, a ...hipótese de apenado primário, o reincidente não específico terá de ser nele enquadrado na. ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ..., não se pode admitir que alguém seja responsabilizado e apenado com a exigência de um tribu- to referente ao período em que estava ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ...Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ...ância de ambas as punições recaírem sobre um mesmo e único apenado. Esse foi o entendimento acolhido pelo TC espanhol no julgado em que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...ções econômicas do réu, a declaração de imposto de renda do apenado (evento 3, comp227) revela ter recebido cerca de R$ 952.814,00 em lucros e ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... Fundamento Autonomia da vontade Subordinação . Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só podem fazer o que a lei ... distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” , isto é, no cumprimento da pena a individualização deve ser ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    .... Leciona Costa e Silva que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem os efeitos da falta de ar e da suspensão, mais ou ... dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. . 630 . ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ...No art. 157, § 2º, ao pretender definir o significado de fonte independente, afirmou tratar-se daquela que “por si só, ...ção telefônica foi autorizada pela justiça, o crime é apenado com reclusão e inexistiu o desvio de finalidade. (HC nº ...
  • Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN...

    ...ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROVIMENTO DO RECURSO. ...de conexidade com o significado das palavras insertas no. 12. Documento assinado digitalmente conforme MP ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... aplicação da pena de perda de credenciamento será facultado ao apenado pleitear a reabilitação (art. 36). A autoridade competente, assim quando ...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ... O princípio possui duplo significado: . 1º) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes ... dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. . 322 | . ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ...Separação e independência dos Poderes. História,. significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a. cláusula constitucional ...(Redação dada pela Lei nº. 14.230, de 2021). § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem. prejuízo de outras sanções cabíveis, o ...
  • Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro

    O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...

    ... punir significa fazer sofrer e a intimidação denota terror ao apenado. . Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana. . ...à consolidação dos direitos humanos, esses direitos mudam de significado conforme a sociedade que o aplica, pois ela evolui com o tempo. Do mesmo ...
  • Decisão monocrática Nº 196811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
    ... I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou ... ao diploma legislativo guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ...
  • Acórdão nº 51673591120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NÃO PERMITE O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR AUTOMÁTICA.  Falta de vagas nas casas prisionais para cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, não deve ensejar a concessão de prisão domiciliar de maneira automática. Em que pese o apenado não tenha responsabilidade pelas falhas

    ... da decisão que concedeu a progressão de regime ao semiaberto ao apenado, Celso Luis da Maia Júnior, colocando-o em prisão domiciliar com ... – contemplada no voto minoritário – teria o só significado de vulgarizar o benefício, com irrestrita autorização para que ...
  • Acordao N° 1300728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020

    Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

    ...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com. mais rigor os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...
  • Acordao N° 1296850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020

    Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96

    ...direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor. os crimes ...significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...

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