Apensamento

54030 resultados para Apensamento

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias ... Art. 3º-D. O juiz ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - auxílio direto; ... II - reunião ou apensamento de processos; ... III - prestação de informações; ... IV - atos concertados entre os juízes cooperantes ... § 1o As cartas de ...
  • Acórdão nº 2009/0033238-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO NO ÂMBITO PENAL. DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ...

    ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1.  Resta prejudicado o pretendido apensamento, pois, como é cediço, não cabe a  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... apensamento  aos  autos  do  inquérito  policial  ou  ... procedimento criminal.  ...
  • Acórdão nº 2016/0073730-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...

    ... apensamento dos feitos não pode ser  ... deferido.  ...
  • Acórdão nº 2015/0310553-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0157733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0257858-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS PARA APURAR OS MESMOS FATOS. APENSAMENTO DO MAIS ANTIGO AO MAIS RECENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a dupla...

    ... ORDINÁRIO  ... DESOBEDIÊNCIA.  INSTAURAÇÃO  DE  DOIS  INQUÉRITOS  ... POLICIAIS  ... APENSAMENTO  DO  MAIS  ANTIGO  AO  MAIS  RECENTE.  ... AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  OU  AMEAÇA  DE  VIOLÊNCIA  AO  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... apensamento  aos  autos  da  ação  ... penal  e  oferecimento  das  respectivas  razões  pelo  órgão  de  ...
  • Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...

    ... a  conexão  entre  duas  ações  penais,  determinando  o  ... apensamento para julgamento conjunto ... 3. Não se tratando de decisão que põe fim ao processo penal,  ...
  • Acórdão nº 2008/0017427-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ...
  • Acórdão nº 2009/0015622-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... QUESTÃO JÁ APRECIADA NO HC 129.617⁄MT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO HC 129.617⁄MT JULGADO PREJUDICADO DIANTE DA APRECIAÇÃO COLEGIADA DAQUELE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DE ...
  • Acórdão nº 2014/0143324-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. SOCIEDADE POR COTAS COM NOME FANTASIA HOMÔNIMO AO DA PARTE LEGÍTIMA - FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. ART. 214, §§ 1º E 2º, 249, CAPUT, E § 1&#x

    ... ILEGÍTIMA.  ABERTURA  DE  PRAZO  DE  CONTESTAÇÃO  À  PESSOA  ... FÍSICA.  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  APENSAMENTO  DE  ... PROCESSO CONEXO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 235/STJ ...
  • Acórdão nº 2012/0257618-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ORDINÁRIO.  NOVO  ENTENDIMENTO  DO  STF  E  DO  STJ.  ART.  ... 273,  §  1º-B,  I,  DO  CP.  APENSAMENTO  DO  HC  N.  259.627/PR  ... PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  RELAÇÃO  DE  NATUREZA  ...
  • Acórdão nº 2014/0198538-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E...

    ... INTEMPESTIVIDADE.  ... DECLARATÓRIA  ... CLÁUSULAS  ... CONTRATUAIS.  DISTRIBUIÇÃO  POR  DEPENDÊNCIA  E  APENSAMENTO  À  AÇÃO  DE  ... EXECUÇÃO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  ESSE  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0124764-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APENSAMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. VALOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do valor da pena de litigância de má-fé imposto à recorrida demandaria o...

    ... APENSAMENTO.  VALOR  DA  MULTA.  REEXAME  DE  PROVA.  ... SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. VALOR.  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  ...
  • Acórdão nº 2008/0282779-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... à dilação para a apreciação do pedido de unificação dos apelos criminais ajuizados em favor do réu, eis que já determinado o seu apensamento pelo Desembargador relator ... 2. Havendo pedido de dia para julgamento dos recursos, após inicial atraso por expressa manifestação da defesa ...
  • Acórdão nº 2002/0068456-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM ... 1. Diante do não apensamento ao processo de execução dos autos dos respectivos embargos do devedor, impossível a aferição da matéria neles versada (questões materiais ou ...
  • Acórdão nº 2005/0179330-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CONTAGEM. ANUÊNIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS DÍSPARES. APENSAMENTO DOS PROCESSOS. IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 563492 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº HC 212923 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA TÃO-SOMENTE NA REITERAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO DE REVER OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA - APLICAÇÃO DE MULTA. Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em qualquer das hipóteses...

    ... Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1870/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Ciente o juízo de que há duas reclamações trabalhistas com identidade de partes e havendo determinação dele para que os autos de um processo sejam apensados ao outro, não pode a reclamada arcar com o ônus de falta de defesa se o cartório daquele juízo deixou de proceder ao apensamento determinado pelo presidente de vara. Conforme consignado pelo Tribunal...

    ... sejam apensados ao outro, não pode a reclamada arcar com o ônus de falta de defesa se o cartório daquele juízo deixou de proceder ao apensamento determinado pelo presidente de vara. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a suposta falta de defesa decorreu tão-somente de crença da ...

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