apensamento autos

52124 resultados para apensamento autos

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ... ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INSTAURAÇÃO EM "MEDIDA INVESTIGATÓRIA" E NÃO EM AUTOS APARTADOS AO INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR HÍGIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE MAIS DE 300 INQUÉRITOS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO...

    ...ÇÃO  EM  "MEDIDA  INVESTIGATÓRIA"  E  NÃO  EM  AUTOS . ...8º  da  supracitada  lei,  apensamento  aos  autos  do  inquérito  policial  ou . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

    ...comarca  de  origem  para  o  apensamento  aos  autos  da  ação . ...
  • Acórdão nº 2008/0017427-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Extrai-se do § 2º do artigo 625 do Código de Processo Penal que o apensamento dos autos originais é uma faculdade do relator, valendo ressaltar que o § 3º do...

    ...APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DO CÓDIGO DE ...
  • Acórdão nº 2016/0073730-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...

    ...autos. Precedentes. ...eleita.  Pelas mesmas razões, o pedido de apensamento dos feitos não pode ser . deferido. . ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 563492 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

    QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO, EM PETIÇÃO AVULSA, CONTRA ACÓRDÃO QUE, REJEITANDO QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIANTE DA CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA DO EMBARGANTE, DETERMINOU A IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA INCONTINENTI DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA...

  • Acórdão nº 2002/0068456-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, "B", DO CPC. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. 1. Diante do não apensamento ao processo de execução dos autos dos respectivos embargos do devedor, impossível a aferição da matéria neles versada (questões materiais ou meramente processuais). 2. Inexistênci

    ...RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. 1. Diante do não apensamento ao processo de execução dos autos dos respectivos embargos do devedor, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ...I - auxílio direto;. II - reunião ou apensamento de processos;. III - prestação de informações;. IV - atos concertados ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ... ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 4º Fica ...
  • Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA TÃO-SOMENTE NA REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA....

    ...PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. ... contraditório, diante da juntada em apenso, por ordem judicial, aos autos da ação penal, de cópia da interceptação telefônica produzida ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE, DE VALE-ALIMENTAÇÃO E DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ...

  • Acordão da , 24-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...

  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de...

  • Acordão da , 24-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...

  • Acordão da , 24-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...

  • Acordão da , 12-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. OMISSÃO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS

  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. OMISSÃO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO AGRAVO INTERNO CAPAZES DE...

  • Acordão da , 26-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA (COTA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. OMISSÃO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃ

    ...DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão ...determinou o apensamento dos autos aos recursos abrangidos pelo Tema Repetitivo. 1.174/STJ – REsp ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO DE REVER OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA - APLICAÇÃO DE MULTA. Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em qualquer das hipóteses...

    ...ão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos ... âmbito do poder discricionário do julgador, que, na hipótese dos autos, entendeu mais coerente com o Processo do Trabalho e os princípios da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO DE REVER OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA APLICAÇÃO DE MULTA. Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em qualquer das hipóteses do art.

    ...ão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos ... âmbito do poder discricionário do julgador, que, na hipótese dos autos, entendeu mais coerente com o. Processo do Trabalho e os princípios da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00012564020164050000), 25-03-2022

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Execução de Sentença nº 176-AL. Os documentos suficientes à Restauração dos Autos foram recuperados pela Secretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários no sentido de que "Informo que foram recuperadas as peças que contam em sistema (GPE) como sendo do arquivo eletrônico referente a Execução de Sentença 176-AL (Processo nº 0006307-

    PROCESSO Nº 0001256-40.2016.4.05.0000  -  RESTAURAÇÃO DE AUTOS   CÍVEL  . ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO . ...ônico consta desde a Inicial da Execução até a Certidão de apensamento dos autos dos Embargos à Execução opostos pela UFAL. . A ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.070050-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - RETENÇÃO ADMINISTRATIVA DE METADE DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR TERCEIRA PESSOA - INTEGRAÇÃO AO PROCESSO - NECESSIDADE - DISCUSSÃO DE EVENTUAL DIREITO AOS...

    ... de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação de restituição ajuizada por REGINA CELIS MASCARENHAS CORREIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.190194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APENSAMENTO DOS AUTOS - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - INDEFERIMENTO. - Inexistindo identidade de pedido, causa de pedir ou risco de prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão.

    ... SANTANDER BRASIL S/A contra a decisão de ID 9551050974, que nos autos da ação declaratória ajuizada por GI SOFTWARE LTDA., determinou o ... ou justificativa sobreveio a decisão agravada e determinou o apensamento" do feito originário (Ação Declaratória nº 1688358-72.2014.8.13.0024) \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.190194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APENSAMENTO DOS AUTOS - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - INDEFERIMENTO. - Inexistindo identidade de pedido, causa de pedir ou risco de prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão.

    ... SANTANDER BRASIL S/A contra a decisão de ID 9551050974, que nos autos da ação declaratória ajuizada por GI SOFTWARE LTDA., determinou o ... ou justificativa sobreveio a decisão agravada e determinou o apensamento" do feito originário (Ação Declaratória nº 1688358-72.2014.8.13.0024) \xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0015622-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA PRESÍDIO FEDERAL. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO HC 129.617/MT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO HC 129.617/MT JULGADO PREJUDICADO DIANTE DA APRECIAÇÃO COLEGIADA DAQUELE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DE AGRAVO REGIMENTAL QUE PERDEU O...

    ...HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE APENSAMENTO" DO PRESENTE FEITO AO HC 129.617⁄MT JULGADO PREJUDICADO DIANTE DA APRECIA\xC3"... mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 129.617⁄MT. 2.Incluído em mesa para julgamento na sessão de ...

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