Aplicabilidade da pena

584179 resultados para Aplicabilidade da pena

  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ...§ 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere ... de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
    ...§ 7º A aplicabilidade... A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena...
  • Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando

    ...535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ... encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. #Incluído pela Lei nº ... as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. ...
  • Acórdão nº 2016/0277996-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. ...

    ...APLICABILIDADE". CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA . PENA. POSSIBILIDADE. COA\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0149132-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O PACIENTE SE DEDIQUE A AITIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA....

    ...TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  APLICABILIDADE . ...AFASTADA. . PRIMARIEDADE . E . MONTANTE  DA  PENA  QUE  ENSEJAM  O  REGIME  INICIAL . ABERTO. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ENUNCIADO N. 691/STF. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM FUNDAMENTO...

    ...SUPERAÇÃO. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . PENA-BASE . FIXADA . NO . PATAMAR . ...
  • Acórdão nº 2016/0196164-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉ PRIMÁRIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO

    ...INADEQUAÇÃO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  DOSIMETRIA  DA  PENA". . CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA  DO  ART.  33,  § \xC2" 4º,  DA  LEI  DE . DROGAS.  APLICABILIDADE.  PEQUENA  QUANTIDADE  DE  DROGA . ...
  • Acórdão nº 2016/0333631-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O enunciado da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça veda o estabelecimento de regime prisional mais...

    ...DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA . IMPOSTA. . IMPOSSIBILIDADE. . A . 440/STJ. . APLICABILIDADE". CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O enunciado da Súmula 440\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE A PACIENTE NÃO SEJA PEQUENA TRAFICANTE. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA QUANTIDADE...

    ...TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  APLICABILIDADE . ...AFASTADA. . PRIMARIEDADE . E . MONTANTE  DA  PENA  QUE  ENSEJAM  O  REGIME  INICIAL . ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2006/0236996-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE AUMENTO. APLICABILIDADE. I - A fixação da pena acima do mínimo legal está devidamente fundamentada em face da existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus (Precedentes). II - A obtenção de vantagem financeira ilícita, por meio da definição fraudulenta de...

    ...HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE AUMENTO. APLICABILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 2016/0158530-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). APLICABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO INTEGRAL DA REDUTORA. RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE EM RAZ&#x

    ...TRÁFICO . ILÍCITO . DE . ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE . APLICABILIDADE.  QUANTIDADE  DE  DROGA  QUE  NÃO  JUSTIFICA . O . ...
  • Acórdão nº 2016/0172731-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ CONFIRMADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DESCABIDA.

    ...RECURSO  ESPECIAL  NA  ORIGEM.  APLICABILIDADE  DA . SÚMULA  182/STJ  CONFIRMADA.  CAUSA  ESPECIAL  DE . IMINUIÇÃO  DA  PENA.  INCIDÊNCIA  DESCABIDA.  REQUISITOS . ...
  • Acórdão nº 2016/0224790-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. HABEAS CORPUS...

    ...APLICABILIDADE"  DA  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL . NÃO  CONHECIDO.\xC2"  DOSIMETRIA.  PRIMEIRA  FASE.  PENA-BASE . FIXADA  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  FUNDAMENTAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE...

    ...PENA.  AUMENTO  DA  PENA-BASE . ...APLICABILIDADE. . PEQUENA . QUANTIDADE . DE . DROGA . ...
  • Acórdão nº 2014/0075190-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1.

    ...ESPECIAL. . TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . DROGAS. . PENA-BASE . ACIMA . DO . MÍNIMO . LEGAL. . .... As instâncias de origem motivaram adequadamente a aplicabilidade . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM...

    ...FATOS.  VIA  INADEQUADA.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  CAUSA  DE . ...CRIMINOSAS.  QUANTIDADE  DA  DROGA.  APLICABILIDADE  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0300617-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA DROGA. APLICABILIDADE EM MENOR EXTENSÃO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS...

    ...PENAUANTIDADE  NÃO . EXPRESSIVA DA DROGA. APLICABILIDADE EM MENOR EXTENSÃO. . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1275206 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES RELATIVOS AOS TRIBUTOS PIS/COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Restou definido pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), seguindo...

  • Acórdão nº 2016/0241122-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUI

    ...APLICABILIDADE"  DA  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL . NÃO  CONHECIDO.\xC2"  ROUBO  DUPLAMENTE  CIRCUNSTANCIADO. . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORIAL DAS . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTA...

    ...PENA...
  • Acórdão nº 2016/0216541-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICABILIDADE EM MENOR EXTENSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME...

    ...PENA...PROBATÓRIOS. . APLICABILIDADE . EM . MENOR . EXTENSÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A

    ...ELEITA. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA" DO . ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  N.  11.343/2006.  AUS\xC3"...DROGAS.  APLICABILIDADE  DO  ÍNDICE  EM  1/3.  SUFICIENTE. . REGIME . PRISIONAL. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RÉU PRIMÁRIO, CONDENADO À PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 718/

    ...DEMONSTRAÇÃO . DO . DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. . APLICABILIDADE . DA . SÚMULA . 182/STJ. . FLAGRANTE . PENA  IGUAL  A . 4 . ANOS . DE . RECLUSÃO. . CIRCUNSTÂNCIAS . ...

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