aplicabilidade do direito no serviço social
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ...§ 7º A aplicabilidade...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...aplicabilidade de agrotóxicos, seus componentes e afins, da sua ...XXXII - prestador de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade;. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ...Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao ...
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Acórdão nº 2014/0008682-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 123 DA LCE 68/1992. DIREITO RESTRITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que o recorrente ingressou no serviço público estadual em 17.1.2000 e exerceu o cargo comissionado de...
...123 DA LCE 68/1992. DIREITO RESTRITO AOS SERVIDORES . ... o recorrente ingressou no serviço público estadual em . ... servidores. Sendo assim, sua aplicabilidade aos comissionados não atende . dade social... -
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL....
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . RECORRIDO . ... ainda que o tempo de serviço rural . ...Direito, o que ampara aqueles que . ...aplicabilidade da inovação legal . aqui analisada. ... -
Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO . ... ainda que o tempo de serviço rural . ...Direito, o que ampara aqueles que . ...aplicabilidade da inovação legal . aqui analisada. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...serviço público; e . e) Diretriz 22: Garantia do direito ... sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a ...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES....
...: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. ... ainda que o tempo de serviço rural . ...Direito, o que ampara aqueles que . ...aplicabilidade da inovação legal . aqui analisada. ... -
Acórdão nº 2007/0020462-2 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E QUADRILHA OU BANDO. (1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE. (a) MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. (b) CONDUTA SOCIAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MOTIVADA PELA PRÁTICA DELITIVA. RESPECTIVOS PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. (c) CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE (d) CULPABILIDADE EXACERBADA.
...EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E QUADRILHA OU ...IMPOSSIBILIDADE. (b) CONDUTA SOCIAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MOTIVADA PELA ...APLICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA. (2) ... -
Acórdão nº 2009/0099989-5 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1991, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DAS REGRAS AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. DECRETO N. 4.827/2
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FABIANO HASELOF VALCANOVER E ...PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ...DIREITO ADQUIRIDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ...DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE. 1. O segurando possui direito adquirido ao tempo ... -
Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para...
... direito público, após a promulgação da. ... qualificada como organização social,. ... visando ao desempenho de serviço. ... APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
...RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98). 1. ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 3. Medida cautelar que objetiva a ...Aplicabilidade do art. 31, da Lei 8.212/91 e art. 71, § 2º, da ... a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
...RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98). 1. ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 3. Medida cautelar que objetiva a ...Aplicabilidade do art. 31, da Lei 8.212/91 e art. 71, § 2º, da ... a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-91.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se
...276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula ... da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação ...ções sociais na data da prestação do serviço". Não obstante, sua aplicabilidade ocorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-24.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando a nulidade arguida funda-se em suposto erro de julgamento e em eventual omissão quanto à análise de questão meramente jurídica. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ..., destinadas às entidades privadas de serviço social, estão excluídas do disposto do art. 195 ... A controvérsia acerca da aplicabilidade da cláusula penal à massa falida envolve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da...
..., à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da ... e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à ... de atividade-fim da tomadora, já que o serviço de atendimento de clientes por meio de call ...APLICABILIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELA TIM ... -
A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... * Mestre em Direito pela UNITOLEDO. Aluna especial na disciplina de ...Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao número de ... suas características e aplicabilidade por meio de robôs, bem como, verificar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...
... estes têm diferença tanto de tempo de serviço, como na função, decidiu em consonância com o ... em seu depoimento pessoal afasta o direito a gratificação pleiteada ao consignar que ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ...Aplicabilidade da Súmula nº 221 desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-32.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando a nulidade arguida é fundada em suposto erro de julgamento e em omissão quanto à análise de circunstâncias fáticas irrelevantes e/ou questões meramente jurídicas. Recurso de
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ..., destinadas às entidades privadas de serviço social, estão excluídas do disposto do art. 195 ... A controvérsia acerca da aplicabilidade da cláusula penal à massa falida envolve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
...ão se pode exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de ...APLICABILIDADE DA SÚMULA 118/TST E DO ART. 71 DA CLT. No que ..., não interferindo, em momento algum, no direito do professor de gozar de intervalo intrajornada, ... da Recorrente (em Cabral, em Jardim Social e em Visconde), atendendo a comando desta. Nada ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de transparência e de participação social;. IV - implementação de políticas, normas e ...árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... interno e de verificação de aplicabilidade do programa de integridade, inclusive com a ... Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 6º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12987/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. VIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os entes da administração direta ou indireta que terceirizarem serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da...
...ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. A. jurisprudência desta Corte firmou-se no ...455 da CLT que consagra, no Direito do Trabalho, a responsabilidade subsidiária pela ... trabalhista pelo tomador do serviço, ainda que tenha havido licitação não viciada, ...ípios constitucionais de valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF); de igualdade ... -
O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
Os tabeliães e oficiais de registro desempenham uma importante função social, conferindo autenticidade, publicidade, efetividade e segurança jurídica aos atos jurídicos. A atividade notarial e registral constitui uma delegação de serviços públicos a particulares, selecionados por meio de concurso público. Os notários e registradores são remunerados por emolumentos pagos pelos usuários do serviço.
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... desempenham uma importante função social, conferindo autenticidade, publicidade, ... por emolumentos pagos pelos usuários do serviço". A natureza dos emolumentos é de tributo, na esp\xC3"... acirrada discussão acerca da aplicabilidade ou não deste instrumento normativo à atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. O artigo 515, § 1º, do CPC autoriza o Tribunal a examinar, desde logo, a matéria se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência predominante nesta Corte, adotando a da Teoria da -Causa Madura-, têm entendido que o...
... versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... DE HORAS EXTRAS I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador ...INTERVALO DIGITADOR. APLICABILIDADE AO CAIXA BANCÁRIO. A reclamante pleiteia o ...