Aplicação da contribuição sindical
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ...ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ...VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ...§ 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;. V - ...
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A central sindical, entidade de representação geral dos ...2.desta Lei. § 2.A aplicação do disposto no caputdeste artigo deverá ... como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidas de proteção coletiva ou recursos de ... o patrimônio de qualquer entidade sindical;. III - os que não estiverem, desde dois (2) ...?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
...ões e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos ...º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano ... Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ...ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para ... dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... Lei pelo empregador acarretará a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural. #Incluído pela Lei nº 13.464, ... de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ARTIGO 58. ..., encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ..., sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em ...IV - entidade de classe ou sindical. V - pessoas físicas que exerçam função ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no § 1o, de acordo com normas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ..., na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;. V ...VI - entidade de classe ou sindical;. VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
.... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as ...106 desta Lei. . § 2o Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
...ótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item ?I? do mesmo artigo. Art. ... êste notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas ...VIII - demonstração especial da aplicação da contribuição sindical arrecadada. § 1º A ...
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Acórdão nº 2005/0122510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587 da CLT impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com
...EMENTA. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO ...Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula setenta e cinco por cento sobre a base de ...?Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... de execução, em decorrência da aplicação" do disposto neste artigo, não implicará condena\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-53.2011.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 580 DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à...
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM S. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-02.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. SÚMULA Nº 432 DO TST. A decisão embargada encontra-se em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora acerca da revogação tácita do artigo 600 da CLT pela Lei nº 8.022/90, referente à contribuição sindical rural, consoante se extrai da Súmula nº 432 do TST,...
...CNA. CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. REVOGA\xC3"...ção sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-80.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que -o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...ção sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7901740-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI Nº 8.022/90. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 432: -O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de...
...GMWOC/ap/af. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. REVOGA\xC3"...ção sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-31.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA E JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. SÚMULA 432 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 06/02/2012, aprovou a Súmula 432, com a seguinte redação: -O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art.
... GMMEA/mjp/msp RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA ...ção sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, ...