aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. ... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação ...l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;. m) com o ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A ...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...ARTIGO 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ...Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ..., ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu ...ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios ...ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando ... um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso. i) as ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos ... da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ...V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...ções especializadas para a sua aplicação. § 2º Objetivando a compatibilização dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, ... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas ..., agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;. VI - promover o território como espaço ... ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se ... que constitua infração administrativa ou penal...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. ARTIGO 5. ...Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...§ 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ...§ 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...ça e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ..., em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ...§ 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. § 2o Afixar-se-á ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ça, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra ... natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas ... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto;. II - deliberar, ... docente estar contratado em regime de tempo integral;. II - um terço do corpo docente ...3. espaço físico para estudos e horário de ...á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ...úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei nº ...II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ..., hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...aplicação. Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e ... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, ..., separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;. X - o texto do inciso inicia-se com ...