aplicação da lei penal prisão preventiva
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos ... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ... § 5.O juiz poderá revogar a ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ... ção criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ... , em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, ...
-
Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... CAPTULO IV. Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessao ... ARTIGO 52 ... O art. 312 do Cdigo de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... , garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos ... III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver ...
-
Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... "Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código." ... Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução ...
-
Acórdão nº 2016/0107687-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO ... APLICAÇÃO ... SEGREGAÇÃO ... para a decretação da prisão preventiva não se ... furtar à futura aplicação da lei penal. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... ?Capítulo III ... Da Prisão" Preventiva ... Art. 311. Em qualquer fase do inqu\xC3" ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência ...
-
Acórdão nº 2016/0174808-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA. ...
... A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... SUPERVENIENTE. ... ÚBLICA. FUGA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO ... de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0310413-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EXTREMA CRUELDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
... OCULTAÇÃO ... CADÁVER. PRISÃO" PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ... CIRCUNST\xC3" ... DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. ... de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0106211-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PACIENTE QUE PERMANECER FORAGIDO POR LONGO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE, PRIMÁRIO, IDOSO, EM ESTADO DE SAÚDE...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a ... de Processo Penal ... seu intento em frustrar a aplicação da lei penal. Prisão preventiva ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a...
... PENAL ... DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. REGULAR TRAMITAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
... PROCESSUAL PENALUS . ... HOMICÍDIO. ... PREVENTIVA. ... APLICAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... prisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... ão criminal ou para assegurar a aplicação" da lei penal. ... 3. A prisão preventiva\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0023909-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova
... PROCESSUAL PENALUS . ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO" PREVENTIVA. GARANTIA DA ... ORDEM P\xC3" ... ão criminal ou para assegurar a aplicação" da lei penal. ... 2. A prisão preventiva\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0228517-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
... PREVENTIVA. ... DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... CONDIÇÕES ... prisão ... -
Acórdão nº 2016/0271580-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
... PROBATÓRIA. ... CABIMENTO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... RECORRENTE ... RAGIDO. ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE ... 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a ... -
Acórdão nº 2016/0212212-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova...
... QUADRILHA. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... RECORRENTE ... RAGIDA. ... APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. ... 1. \xC2" Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a ... -
Acórdão nº 2014/0245302-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚ
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... CORPUS . NÃO CABIMENTO. PRISÃO" PREVENTIVA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. \xC2" ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO DE CARGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... PROCESSO PENAL ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA ... prisão ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ...