aplicação da lei processual no tempo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A ...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ...ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3º Na ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ..., independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ...V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos ... extraordinária pode autorizar a aplicação" de lucros ou reservas no resgate ou na amortizaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. ... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...a) exame da escrituração, da aplicação dos fundos e disponibilidades, e da situação ... em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e ...-lhe promover a devida substituição processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3"... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3"...XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
................................” (NR). “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ..., por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.”. “Art. 6º-A. Sem prejuízo ... restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará ...CAPÍTULO X. DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. ARTIGO 5. ... prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ... o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 1º Constatada a situação prevista no ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, ..., que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...á improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ...
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Aplicação da lei processual no tempo: os honorários de Sucumbência e a fazenda pública
Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas processuais, tendo em vista a entrada em vigor novo do Código de Processo Civil. A abordagem tem como direcionamento específico o instituto dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, analisando, para tanto, os precedentes e os ensinamentos da doutrina.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;. V - ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...íficos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem ... de associados de igual número e o tempo de duração da delegação. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da ... mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... aportes ao FG-Fies por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os encargos ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...