aplicação da pena direito penal
-
Em vigor
Código Penal Militar
...LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
-
Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ...Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. #Incluído pela Lei nº 13.871, de ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...ARTIGO 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ...
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ...ão, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros Vetado de terceiros, em ...Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e ...ARTIGO 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do ...aplicação dos índices de correção monetária. ARTIGO 88. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3º Na ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei atender-se-á ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. #Incluído pela Lei nº ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ..., se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados ... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;. b) proteção dos ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. ARTIGO ...ção e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ...pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos ..., devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. ARTIGO 9. É patenteável como modelo ... cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação. ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. #Incluído pela Lei ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ... de índices, o período de aplicação de cada um;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...ão coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. ARTIGO 26. O poder ... conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. #Redação dada pela Lei nº 13.155, ... do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...ARTIGO 14. Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ... nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ...ências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...