aplicação da pena monografia
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ágina 653 e nota 1 - reportando-se à monografia de Giuliani, em La Legge, 1867, pág. 289, e a ... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos ... ão inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ágina 653 e nota 1 - reportando-se à monografia de Giuliani, em La Legge, 1867, pág. 289, e a ... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos ... ão inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ágina 653 e nota 1 - reportando-se à monografia de Giuliani, em La Legge, 1867, pág. 289, e a ... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos ... ão inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ágina 653 e nota 1 - reportando-se à monografia de Giuliani, em La Legge, 1867, pág. 289, e a ... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos ... ão inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê ...
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nº 94.01.25204-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2001
... unicamente a apresentação da monografia final. Como o tema escolhido para este trabalho ... ão da monografia, recomendam a não aplicação da sanção de jubilamento ... Por outro lado, ... A aplicação da pena de jubilamento foi simplesmente comunicada ao ...
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Processo nº 0004028-55.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... REALIZAÇÃO DE SUA MONOGRAFIA, MAS A RÉ NÃO LHE ... no curso pretendido, sob pena" ... de aplicação de multa. Dano moral,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098719620174058100), 07-12-2021
PJE 0809871-96.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 2019.1, equiparando-se a sua...
... cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de ser-lhe cominada multa diária. Condenação ... administrativo , pelo que a aplicação da referida penalidade ao impetrante não ... 16 componentes curriculares, além da monografia. Além disso, não rebate a informação de que ... -
Há 23 anos, witzel defendia, na faculdade, aplicação de penas alternativas
... Braga, o governador Wilson Witzel disse que analisou a aplicao da pena de morte em sua monografia para a concluso do curso de Direito, 23 anos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 7.716/89), determinando-se a aplicação da referida lei (e outra que ... çável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei ”. No ... ções de Fláv ia Piovesan, em monografia sobre o tema: " Parece se dirigir a essa ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Delimitação Conceitual e Âmbito de Aplicação da Proibição de Bis in Idem no Direito ... definida por DEL REY en la aplisísima monografia que le ha dedicado (1990, 111) como ‘principio ... do tipo de processo em que se aplique a pena, dentro de uma visão material e não meramente ...
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Noções de pesquisa científica e espécies de trabalhos acadêmicos
... Monografia Jurídica - Quais caminhos devo seguir ... Por exemplo: a aplicação metodológica é o principal ponto desse trabalho ... pena ...
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Teoria Geral do Direito
... para facilitar sua compreensão e aplicação no caso concreto. Por isso se afirma, há ... dos princípios de direito natural, sob pena de rejeição da norma pela sociedade ... Maria Helena Diniz 97 , na monografia mais festejada sobre o tema na doutrina ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 29 A aplicação do rigor da lei àqueles decididos a não cum- ... tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto ... t. I. QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. Monografia" jurídica passo a passo: projeto, pesquisa, reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... anunciados por quem fabricou a aplicação" ... Tem-se no art. 9º da Lei n. 9.609/1998 que \xE2" ... preciosa monografia acadêmica apresentada à Universidade de ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... legis ou, até mesmo, sua não aplicação para aquele agente que, voluntariamente, denuncia ... ógica será respeitada no corpo da monografia para efeito de comentários em nível ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... érios de promoção resultará da aplicação das ... proporções estabelecidas neste artigo ... efetivo cumprimento da pena e desde que não tenha sido transferido ex ... 0,75 ... Monografia, projeto de intervenção científica. 1,00 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... M. Juiz a possibilidade de aplicação ... 69 Ibidem apud DOS SANTOS, 2001, p.130) ... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica ... e a estima geral. Deu lhe acesso à monografia publicada no “Livro do Centenário,” a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ainda, o exercício da ... pessoal resultou na elaboração da monografia" denominada “A (in)constitucionalidade da cobran\xC3" ...
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O projeto de pesquisa
... autorais recebidos pela venda de sua monografia permitem pensar na construção de uma casa ... no Direito da Concorrência e sua aplicação" no mercado siderúrgico de Pedro Leopoldo (MG) \xE2\x80" ... problema, mas não a mudança de tema, sob pena de enorme perda de tempo (e muitas vezes do ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... responsabilização dos provedores de aplicação – dentre eles as redes sociais – e se baseia ... o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do ... Monografia apresentada à faculdade de direito da UFMG. Belo ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ção de inconstitucionalidade da aplicação do art. 2º ... da LC nº 87/96 ao caso em tela ... ao município cobrar o ... ISS, sob pena de ... bitributação ... Evitar novas ações ... preciosa monografia acadêmica apresentada à Universidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... pena impingida de forma ... desproporcional e ... arma branca não impede a aplicação do Art. 19 da LCP ... Com efeito, as Leis nº ... Costa Leite, em sua ... monografia “Contravenções Penais”, importa em tê-la ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... sejam imediatamente inutilizados, sob pena de danos irreparáveis aos direitos de milhões ... de dados sub judice, dando a correta aplicação e proteção aos preceitos fundamentais em ... com esmero e profundidade em seminal monografia do professor Danilo Doneda (DONEDA, Danilo ...
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Direito individual do trabalho
... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... durante a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal ... , aponta Marcela Albuquerque, em monografia sobre o tema: ... O problema está exatamente ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ão sistemática do direito , em que a aplicação da norma dá-se na aplicação do sistema ... do direito e não no Código Civil, sob pena de produzir-se o erro de método, ainda hoje ... Antônio Bandeira de Mello publica monografia intitulada “Prestação de serviços públicos ...