aplicação da pena no brasil

740495 resultados para aplicação da pena no brasil

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0311395-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DOS STF NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ...

  • Acórdão nº 70043505791 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. MULTA DO ART. 601 DO CPC. A aplicação da pena prevista no art. 600, II, do CPC exige a prévia advertência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043505791, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2011)

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA e a EMPRESA ... jurídica debatida nos autos de origem, a reclamar a aplicação do mesmo princípio jurídico, qual seja, a prevalência do ... ao ponto de entender pela perda de seu objeto, sob pena de estar prestigiando tal instrumento autoritário em detrimento ...

  • Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... LAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “a” e “b”) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA – CONDIÇÃO

  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ... do gestor local o gerenciamento desses recursos, sob pena de dupla penalização da União. Requer, assim, o provimento da ... CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, ... JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição ...

  • Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2005

    ... ADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • Acórdão nº 664 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 1996

    ... ÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTRADITANDO COM CÔNJUGE E FILHO BRASILEIROS. Aplica-se o Tratado de Extradição aos que ingressaram no território do Estado Requerido após a sua entrada em vigor e, também, àqueles que nele se encontravam 45 dias após esta data, qualquer que seja a época em que o delito foi cometido (art. XXII). 2. É lícita a conversão do julgamento em diligência para que o Governo Requerente junte cópia dos textos legais sobre o crime, a pena...

  • Questoes de Ordem nº 82261 de Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2002

    ... el. 2. O paciente, extraditando, foi condenado no Brasil pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva. O Tribunal deferiu a extradição do paciente, com a ressalva de que deveria ser observado o disposto no art. 89, da L. 6.815/80. O artigo estabelece que a entrega do extraditando ocorrerá soment...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... NTRATAÇÃO DA EMPRESA DNA PROPAGANDA PELO BANCO DO BRASIL. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA. PAGAMENTO DE PROPINA AO DIRETOR DE MARKETING DO BANCO DO BRASIL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. PECULATO. BÔNUS DE VOLUME. APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICID...

  • Acórdão nº 1202 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    ... imputado ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80 e no art. VI, alínea c, do Tratado específico, observa-se não ter ocor...

  • Acórdão nº 0000979-15.2007.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    ... – COMPROVADA COAUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL NOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA – CRIMES AUTÔNOMOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO PARCIALMENTE. QUADRILHA ARMADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. I – Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelos Réus J...

  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ..., como fundamento para postular a via judicial, sob pena de falta de condição da ação, qual seja, o interesse ... inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros,...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

  • Acórdão nº 0000662-61.2011.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... TIPIFICADOS NO ART. 157 § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE 5 AGENTES) E PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PELO RÉU HELENILTON SOUZA SANTOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PEDRO MAGALHÃES DOS SANTOS E ROBERTO CLÁUDIO DE OLIVEIRA A 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA NO VALOR...

  • Acórdão nº MS 12660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    ... . SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃ

  • Acórdão nº 1261 de Primeira Turma, 19 de Setembro de 2013

    ... IOLÊNCIA CONTRA PESSOA POR FALTA DE TIPICIDADE NO BRASIL. DEFERIMENTO DO PLEITO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DE CAUSA ESPECÍFICA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTA EM TRATADO BILATERAL Extradição executória requerida pelo Governo da Itália com fundamento no Tratado Bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto n° 863/93. 2. Condenação

  • Acórdão nº 70053174520 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Julho de 2013

    ... . PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART 33 DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÁS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME. ART. 33 DO CP. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44,I, DO CP. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Os três réus foram absolvidos do crime de associação para o tráfico, sendo dois condenados a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa e o terceiro a 5 anos e 6 meses de...

  • Acórdão nº 70055524292 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... DE DESCONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES. - Aplicação da pena de confissão apenascom relação aos encargos de mora, haja vista a ausência de comprovação de pactuação. - Não há falar em inépcia da inicial, pois ausente mácula a dificultar o entendimento do pedido formulado pela parte autora. Acrescente-se que inexistiu óbice à apresentação de defesa. MÉRITO. - Da capitalização dos juros: Ausência de abusividade na aplicação da capitalização...

  • Acórdão nº 1256 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de junho de Princípio da cidadania ativa. Mulher brasileira: Súmula 421/STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extr...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O ..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo ... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ...

  • Acórdão nº 0001411-21.2010.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... LASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS; 3- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇ&...

  • Acórdão nº 0001463-32.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS E QUE NÃO COMPÕEM O OBJETO DO RECURSO. TESES DEFENSIVAS QUE MERECEM ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO,...

  • Acórdão nº 0048662-70.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2013

    ... 8G) EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. CONFLITO DE NORMAS PENAIS NO TEMPO. RESOLVE-SE APLICANDO POR INTEIRO A LEI MAIS BENÉFICA. ÓBITO DO APELANTE MARCELO VIEIRA MORAL COMPROVADO POR CERTIDÃO NOS AUTOS QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O APELO POR ELE INTERPOSTO. CONDENAÇÃO DO RÉU FAGNER COSTA DA SILVA A 05 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO...