aplicação da pena no brasil

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  • Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2005

    ... ADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado...

  • Acórdão nº 70043505791 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. MULTA DO ART. 601 DO CPC. A aplicação da pena prevista no art. 600, II, do CPC exige a prévia advertência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043505791, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2011)

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

  • Acórdão nº HC 199416 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... PUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no...

  • Questoes de Ordem nº 82261 de Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2002

    ... el. 2. O paciente, extraditando, foi condenado no Brasil pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva. O Tribunal deferiu a extradição do paciente, com a ressalva de que deveria ser observado o disposto no art. 89, da L. 6.815/80. O artigo estabelece que a entrega do extraditando ocorrerá soment...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... NTRATAÇÃO DA EMPRESA DNA PROPAGANDA PELO BANCO DO BRASIL. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA. PAGAMENTO DE PROPINA AO DIRETOR DE MARKETING DO BANCO DO BRASIL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. PECULATO. BÔNUS DE VOLUME. APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICID...

  • Acórdão nº 70036521003 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

    ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in...

    ...Sua aplicação, então, resulta de apreciação subjetiva do magistrado, a ... tratamento igual aos desiguais; e da individualização da pena, porque, pela regra do art. 61, I do CP, o legislador pretendeu ...Lembremos que vige, no Brasil, a política da pena mínima, motivo pelo qual as circunstâncias ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros,...

  • Acórdão nº 0000979-15.2007.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    ... – COMPROVADA COAUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL NOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA – CRIMES AUTÔNOMOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO PARCIALMENTE. QUADRILHA ARMADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. I – Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelos Réus J...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... LAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “a” e “b”) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA – CONDIÇÃO

  • Acórdão nº HC 146514 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À INTERNACIONALIZAÇÃO DO TRÁFICO. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO QUE TROUXE A DROGA DE OUTRO PAÍS. ORDEM DENEGADA. Incide, na hipótese, a causa de aumento de pena da internacionalização, pois a organização criminosa da qual participava o Paciente, cidadão venezuelano, foi a responsável por trazer a droga apreendida ao Brasil, vinda da

  • Acórdão nº 664 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 1996

    ... ÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTRADITANDO COM CÔNJUGE E FILHO BRASILEIROS. Aplica-se o Tratado de Extradição aos que ingressaram no território do Estado Requerido após a sua entrada em vigor e, também, àqueles que nele se encontravam 45 dias após esta data, qualquer que seja a época em que o delito foi cometido (art. XXII). 2. É lícita a conversão do julgamento em diligência para que o Governo Requerente junte cópia dos textos legais sobre o crime, a pena...

  • Acórdão nº HC 166078 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... possibilidade de deferimento da substituição da pena aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos. Em ambos os casos, há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes ou atenuantes....

  • Acórdão nº 1256 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de junho de Princípio da cidadania ativa. Mulher brasileira: Súmula 421/STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extr...

  • Acórdão nº 2006/0221292-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Dezembro de 2007

    ... em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante,...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...