aplicação da pena no brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer ... coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... IV - aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por ... nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma ...
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... #Redação dada pela Lei ... Não há pena sem prévia cominação legal ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação" da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposiç\xC3" ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ão, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros Vetado de terceiros, em ... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e ... Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... , até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, ... a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... , caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art ... dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do ... aplicação dos índices de correção monetária ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de processo penal militar e da sua aplicação ... Fontes de Direito Judiciário Militar ... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) proteção dos ... em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14. Caso não ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares ... , obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ... , para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F ...