aplicação da pena no brasil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I. Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. ...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. ARTIGO 10. ...�mero do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, ...Parágrafo único- Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito ...ARTIGO 3. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. TÍTULO II. Do inquérito ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo ... oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:. I- estabelecer ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República. ... condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da ... será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o ... militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. ARTIGO 18. ... à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível. Parágrafo único. Para a verificação do ... solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do ...� Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se ... de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. ... a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e ... dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado ...#Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009. I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... troca das respectivas ratificações, podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas ... de que trata o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa. ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ..., e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. #Incluído pela Lei nº 12.507, ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da plicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à ...O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições ...�ão comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do ... na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O ... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas ... concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, ...

  • Acórdão nº 1450 de 2ª Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... escrição pelo recebimento da denúncia, no direito brasileiro. 6. Extinção da punibilidade, de acordo com o direito brasileiro, em relação aos crimes apenados com pena máxima de até quatro anos de reclusão. 7. Extradição def...

  • Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2005

    ... ADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado...

  • Inconstitucionalidade do Preceito Primário do Tipo Penal do Art. 213 do Código Penal (Estupro)

    ... do poder estatal, evitando seus abusos. No Brasil, no que tange o direito penal, existem diversos princípios que limitam a atuação do Estado – dentre eles, a reserva legal e a proporcionalidade. O primeiro exige a taxatividade do...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... CAPÍTULO I Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no ...�es cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:. ... de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde. #Redação ... infração, constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta Lei. #Redação ...