aplicação da pena no brasil

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  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • Falácia da pena de morte jamais conseguiu diminuir a criminalidade

    Luiz D'Urso: Pena de morte jamais conseguiu diminuir criminalidade

  • Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... LAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “a” e “b”) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA – CONDIÇÃO

  • Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2005

    ... ADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

  • Acórdão nº 664 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 1996

    ... ÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTRADITANDO COM CÔNJUGE E FILHO BRASILEIROS. Aplica-se o Tratado de Extradição aos que ingressaram no território do Estado Requerido após a sua entrada em vigor e, também, àqueles que nele se encontravam 45 dias após esta data, qualquer que seja a época em que o delito foi cometido (art. XXII). 2. É lícita a conversão do julgamento em diligência para que o Governo Requerente junte cópia dos textos legais sobre o crime, a pena...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... NTRATAÇÃO DA EMPRESA DNA PROPAGANDA PELO BANCO DO BRASIL. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA. PAGAMENTO DE PROPINA AO DIRETOR DE MARKETING DO BANCO DO BRASIL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. PECULATO. BÔNUS DE VOLUME. APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICID...

  • Questoes de Ordem nº 82261 de Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2002

    ... el. 2. O paciente, extraditando, foi condenado no Brasil pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva. O Tribunal deferiu a extradição do paciente, com a ressalva de que deveria ser observado o disposto no art. 89, da L. 6.815/80. O artigo estabelece que a entrega do extraditando ocorrerá soment...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA e a EMPRESA ... jurídica debatida nos autos de origem, a reclamar a aplicação do mesmo princípio jurídico, qual seja, a prevalência do ... ao ponto de entender pela perda de seu objeto, sob pena de estar prestigiando tal instrumento autoritário em detrimento ...

  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ..., como fundamento para postular a via judicial, sob pena de falta de condição da ação, qual seja, o interesse ... inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção ...

  • Acórdão nº 0000979-15.2007.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    ... – COMPROVADA COAUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL NOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA – CRIMES AUTÔNOMOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO PARCIALMENTE. QUADRILHA ARMADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. I – Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelos Réus J...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros,...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ... Espínola, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, ...11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos tributos, cujo escopo ... 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... Espínola, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, ...11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos tributos, cujo escopo ... 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... Espínola, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, ...11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos tributos, cujo escopo ... 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O ..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo ... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ...

  • Acórdão nº 1261 de Primeira Turma, 19 de Setembro de 2013

    ... IOLÊNCIA CONTRA PESSOA POR FALTA DE TIPICIDADE NO BRASIL. DEFERIMENTO DO PLEITO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DE CAUSA ESPECÍFICA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTA EM TRATADO BILATERAL Extradição executória requerida pelo Governo da Itália com fundamento no Tratado Bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto n° 863/93. 2. Condenação

  • Acórdão nº MS 12660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    ... . SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃ

  • Acórdão nº 0000662-61.2011.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... TIPIFICADOS NO ART. 157 § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE 5 AGENTES) E PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PELO RÉU HELENILTON SOUZA SANTOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PEDRO MAGALHÃES DOS SANTOS E ROBERTO CLÁUDIO DE OLIVEIRA A 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA NO VALOR...

  • Os torquemadas de hoje e o desrespeito à proporcionalidade no direito penal econômico

    ... que não faziam parte da igreja. Qualquer aplicação de uma pena há de ser fundamentada de modo...

  • Acórdão nº 1256 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de junho de Princípio da cidadania ativa. Mulher brasileira: Súmula 421/STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extr...

  • Acórdão nº 0001411-21.2010.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... LASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS; 3- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇ&...

  • Acórdão nº 0001463-32.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS E QUE NÃO COMPÕEM O OBJETO DO RECURSO. TESES DEFENSIVAS QUE MERECEM ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO,...

  • Acórdão nº 0048662-70.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2013

    ... 8G) EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. CONFLITO DE NORMAS PENAIS NO TEMPO. RESOLVE-SE APLICANDO POR INTEIRO A LEI MAIS BENÉFICA. ÓBITO DO APELANTE MARCELO VIEIRA MORAL COMPROVADO POR CERTIDÃO NOS AUTOS QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O APELO POR ELE INTERPOSTO. CONDENAÇÃO DO RÉU FAGNER COSTA DA SILVA A 05 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO...