aplicação da pena no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... nos ramos em que pretenda operar no Brasil" e que tenha dado início a tais operações no pa\xC3" ... ão, inclusive os celebrados no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a ... ARTIGO 17 ... A aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas, será punida com a pena de 1 a três anos de detenção e multa de 10 a ... A aplicação das multas acima referidas não exclui a ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... á ser comunicada à Autoridade Naval, sob pena de ser anulado o ato ... A determinação de ... à Secretaria da Receita Federal para aplicação da legislação fiscal pertinente ... ARTIGO 31 ... devidamente cadastradas na Marinha do Brasil e no Instituto Brasileiro de Turismo, sendo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as ... e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade; ... e) ser recolhido à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Crisólita, Cuparaque, Divino das ... , as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... formas de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata esta Lei nas empresas ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021 ... ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil"; ... VIII - partido político com representa\xC3" ... e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua ... ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia ... CAPÍTULO IV ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ... pena de impedir que a ... o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1º a 10 deste ... para recuperação dos valores, sob pena de responsabilização solidária ... § 7º ...
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Acórdão nº 2016/0159527-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... à Receita Federal do Brasil no valor de R$ 246.785,14), ... processo de aplicação da pena ...
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Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasil ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... o possível quantum de aplicação da pena ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico de drogas terão a pena" reduzida, de 1/6 (um ... sexto) a 2/3\xC2" ... 2. A aplicação ... (10.115g de cocaína) para o Brasil". ... 3. A valoração negativa da \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0254657-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior, sob pena" de indevida supressão de instância ... 2.\xC2" ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... qualquer vínculo com o Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ... na Constituição para os magistrados sob pena de perda do cargo; ... b) exercer atividade ... CAPÍTULO IV ... DA APLICAÇÃO DA PENA ... Art. 129. Cabe ao Tribunal, atendendo ...
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Acórdão nº 2016/0181269-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZA
... tema por esta Corte, sob pena de ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... Brasil ... -
Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. APLICAÇÃOPENA CUMPRIDA. ART. 387, § 2º, DO CPP, NA ... internação, no Brasil" ou no estrangeiro, será computado\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0229745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realizaç
... RECORRIDO ... : LIEBHERR BRASIL" - GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES ... :\xC2" ... DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO" DO ... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.\xC2" ... base em tal argumento, sob pena" de ... configurar invasão do Judiciário\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0048034-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENA APLICADA: ... aplicação ... PETROBRÁS no Banco do Brasil ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil na forma da Lei nº 7.102, de 20 de junho de ... disporá sobre o procedimento para aplicação das penalidades previstas neste artigo, ... ) dias a contar de sua publicação, sob pena de terem suspenso o seu funcionamento até que ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... ção, em quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa técnica e atendida à ... ção de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do ...
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Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a aplicação ... autoridade da Marinha do Brasil", em 17.5.1961, onde está atestado\xC2" ... 6. Sob pena ...