aplicação da pena no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... IV - aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por ... nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios ... na política de aquisições dos museus, sob pena de nulidade do ato ... CAPÍTULO IV Das ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Do âmbito de aplicação e das definições ... Art. 1º Este Decreto ... recebimento do formulário padronizado, sob pena de aprovação tácita e responsabilização dos ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... o controle social sobre a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos respectivos ... mínimo de entrega de alimentos, nos termos do regulamento, sob pena" de não ser mais elegível para o Auxílio Inclusão Produtiva Rural ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da Associação Brasileira de ... no ato do leilão ou venda judicial, sob pena" de preclusão do direito de preferência ... CAP\xC3" ... de estratégias de captação, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos; ... j) ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da certificação a qualquer ... caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente à ... contábil que comprove a aplicação de percentual em gratuidade, na forma do disposto ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará ... Parágrafo único. Para a dosimetria da pena, deverão ser consideradas: ... I – as ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público ... "Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento ... á os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8º e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da ... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento ... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Brasil - APIB; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato ... 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente ... ção, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... § 9.Na ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... , contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... 4ª Quando ... , à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II – à dívida ... Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; ... II - promover a ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... , até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, ... a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... aplicação desta Lei; ... #XLVII revogado pela Medida ... ção judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ... ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... SEÇÃO II Da Aplicação do Padis ... ARTIGO 3 ... No caso de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido ...