aplicação da pena no brasil
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... e estaduais relativos á sua profissão, sob pena de suspensão, de que não haverá recurso. ... Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu possuidor, salvo se a soma ... irregularidades encontradas exijam a aplicação de qualquer das medidas atribuidas à sua ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ...ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
-
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
...ária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato ... exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, que poderão ... improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...SEÇÃO II Da Aplicação do Padis. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ... no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena" de arquivamento definitivo do pedido. Parágrafo \xC3"...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) dissimuladas, com ... e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam ... horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o ...) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ...I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão. ARTIGO ...§ 1º A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do ... sustentáveis de base florestal no Brasil" e a promover a inovação tecnológica do setor. \xC2"...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. III - os demais débitos administrados pela ...-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário;. II - a ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. Disposições ...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ...pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
-
DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil" - RFB, observada a legislação aplicável à mat\xC3"... adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3"... trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.". Art. 6º A ...ço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:. I - as condições de ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de ...§ 4. O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa ... complementares necessárias para a aplicação do disposto neste artigo. § 4º O ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. II - a outros casos estabelecidos em ato ... aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em ...áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...§ 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;. II - ofertar ... no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena...
-
DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
...Aplicação do previsto no inciso II do parágrafo único do ... resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades ...pena" de multa ou suspensão do Certificado de Habilita\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...ARTIGO 85. Para aplicação de pena disciplinar são competentes:. a) o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...- bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não ...ções serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o ...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. #Incluído pela Lei nº ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ARTIGO 2. Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. § 2.O prazo para apresentação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. ARTIGO ...ção e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ção ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos ... tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade. § 5º O registro para novo ... que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ções pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão ... extraordinária pode autorizar a aplicação" de lucros ou reservas no resgate ou na amortizaç\xC3"... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...