Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É ... , principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da ... de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo ... ARTIGO 25 ... ção de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... normas relativas à gestão e à preservação de ... III - monitorar a aplicação das normas e seus resultados, com vistas à ... ão para participar das reuniões, sem direito a voto ... Art. 3º A Comissão de Coordenação ... controle das atividades e das rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos ... privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... “Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder ... regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de ... pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... mês subsequente ao da aquisição do direito" de saque ... § 25. O agente operador dever\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ... ção eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ís por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As dotações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... : reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas consumidoras de energia elétrica instituído ... minigeração distribuída, observados as normas e os padrões de qualidade da prestação do ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ... da data de publicação desta Lei, a aplicação do art. 17 desta Lei dar-se-á a partir de 2031 ... elétrica deverá apresentar plano de trabalho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... érito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei; ... II - participante: o servidor ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ... 29 de maio de 2001, submetem-se às demais normas de direito público exclusivamente no que se ... a Funpresp-Jud equiparadas às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos necessários à ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... legislativo e com a elaboração de normas" jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.\xE2" ... , que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em relação ... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas" do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Com\xC3" ... permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... investidura tenha observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de ... "Art. 51-C. A aplicação do disposto nos arts. 51-A e 51-B aos servidores ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... CAPÍTULO XV ... DAS CARREIRAS JURÍDICAS ... Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei nº ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias pertinentes ... § 3º A ... 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários ... em prédios compartilhados com pessoas jurídicas interessadas em ingressar nesse ambiente ... § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos ... CAPÍTULO II Dos ... aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as ... b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1o Na hipótese de ... PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto estabelece as normas ... hipóteses abrangidas e as relações jurídicas às quais o ato se aplica ... § 2º O ato ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... Os participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo ou comissivo, buírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e ... ser assinados com pessoas físicas ou jurídicas ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - veículos de aplicação especial, em conformidade com a norma NBR 13776 a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ... II - veículos de uso ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho ... § ... dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento ... do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo; ... II - ... de registro concedido às pessoas jurídicas" que comercializem ou produzam armas de fogo, muni\xC3" ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, ... 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Compete ao CNE: ... I - zelar pela aplicação dos princípios constantes da Lei nº 9.615, de ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.