Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... -se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta ... Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço militar e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do ... ção sistemática das regras jurídicas postas em discussão, é de se reconhecer que o ... normas do Ministério do Trabalho para servir como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva como ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ... § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... contratado por uma ou várias pessoas jurídicas ... § 2º O vínculo indireto de que trata ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-46.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ão de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... III propor s autoridades competentes normas e medidas necessrias execuo da Poltica Nacional ... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ... çoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos ... Ações ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) ... sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ... º, § 2º, da CF, diversas posições jurídicas previstas em outras partes da Constituição, por ... , ressaltando, todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a fundamentalidade ... e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito se polemizou, e ainda se debate, ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais: ... I – dotações orçamentárias da ... Os participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo ou comissivo, ... a ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto estabelece as normas ... hipóteses abrangidas e as relações jurídicas às quais o ato se aplica ... § 2º O ato ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... § 3º Este Decreto e as normas que o complementarem: ... I – serão ... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... XXVII – descaracterização - aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à ... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre ... disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, ... ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-26.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... A ... no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... IV – editar normas e regulamentos relativos ao DT-e; ... V – ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... Em nenhuma hipótese será admitida a aplicação de penalidade que não esteja expressamente ... constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário ... e comercial, não constitui relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... pelo ente privado, conforme o disposto em normas do ente regulador ... Da prestação ... § 1º Na aplicação de recursos não onerosos da União, serão ... gestão do saneamento nessas áreas, com direito a voto, comprovado por meio do instrumento legal ... terão incidência sobre as relações jurídicas estabelecidas entre titulares, prestadores e ... instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 25-A DA LEI Nº 8.212/1991 ... é figura relativamente nova no direito brasileiro e encontra regulação restrita ao ... materializados os requisitos fixados pelas normas que regulam a espécie. O consórcio simplificado ... jurídico prever consequências jurídicas para o ato faltoso do empregador (no caso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2482-02.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma ... 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... se evitar novas irregularidades na aplicação da lei e no procedimento administrativo", ... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço ... Social, pois parece desconhecer que as normas" constitucionais também têm status de normas jur\xC3" ... créditos às pessoas físicas e jurídicas que venham a integrá-lo. Como se expor ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com ... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-96.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente ... ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº ... RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Deve ser confirmada a negativa ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com ... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com ... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com ... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle ... Forças Armadas e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ... anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139500-43.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... APLICAÇÃO" DA LEI N.º 5.584/70. Verificando-se que a decis\xC3" ... seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários ... determinante para a aplicação das normas e das diretrizes próprias do Direito do ... não se confundem as naturezas jurídicas das parcelas, tampouco as fontes. Agravo de ...