Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
434856 resultados para Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente ... Dos ... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se ... As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-74.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Eventual omissão do regional se resolveria nos termos...
... , com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente ... ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma ... do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em ... indisponíveis previstos, quase sempre, em normas cogentes, que confirmam o princípio protetivo do ... constitucionalmente, o que atrai a aplicação" da exceção prevista na parte final da Súmula n\xC2" ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ... normas sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a ... de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito privado e perante as agências ... Dos Critérios de Aplicação do PFPSA ... Art. 8º Podem ser objeto do PFPSA: ... ão 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; ... V – ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1067-38.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do...
... , com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente ... ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº ... em negociação coletiva, inarredável o direito a horas extras e consectários. Incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... e 29, todos do Código Penal), com a aplicação ao final do benefício previsto em seu acordo de ... licitações para contratar pessoas jurídicas (dentre elas, oficina mecânica pertencente a ... /RN não ter sido em conformidade com as normas de licitação e do contrato administrativo de ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... XXII - dispor sobre normas" e critérios para o concurso de remoção dos not\xC3" ... e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... , Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; ... e) 2 (dois) Ofícios de Registro Civil e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2096000-67.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DO PARANÁ. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISO V, DO TST. JUROS DE MORA. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993,...
... , com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente ... ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº ... ível que norma coletiva suprima esse direito do trabalhador. Precedentes ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-14.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. USINA DE AÇÚCAR E ÁL
... ção é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em ... decurso do tempo sobre as relações jurídicas", gerando direito de aquisição sucessiva. Não h\xC3" ... eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. 3. -MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA ... TRT da 15ª Região negou eficácia às normas coletivas que estenderam os turnos ininterruptos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2462-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM OS INTERESSES DA EMPRESA. Afigura-se razoável que, tratando-se a ora reclamada de uma empresa que pretende comercializar produtos e serviços voltados ao emagrecimento, estabeleça determinados padrões a serem observados por seus empregados, pois do...
... da razoabilidade e proporcionalidade jurídicas que devem nortear as relações de trabalho, ... ção da pretensão relativa à aplicação das normas coletivas da categoria dos empregados ... contrato de trabalho, não se vislumbra o direito ora vindicado, qual seja, reparação por dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-15.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b)...
... quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que ... sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O direito à equiparação salarial depende do ... aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
... decidiu reconhecer à Reclamante o direito aos intervalos previstos no art. 72 da CLT e ... digitadores, para fins de aplicação dos intervalos previstos no art. 72 da CLT ... O Tribunal Regional verificou que as normas coletivas (pactuadas para bancos privados) em que ... , ante a diferença entre as naturezas jurídicas dos títulos. É do amplo conhecimento desta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores ... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... Normas Gerais ... Art. 25. A partir de 1º de janeiro de ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Definição e Âmbito de Aplicação ... Para os efeitos desta Convenção, ... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra ... d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-46.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1/TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-....
... quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Reconhecido o ... sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... Âmbito de aplicação ... 1. A presente Convenção se ... poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes ... à identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas no estabelecimento e na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS. O Tribunal Regional fundamentou a decisão proferida na inalterabilidade das condições contratuais, mediante a incorporação das normas decorrentes do Plano de Incentivo à Aposentadoria ao contrato de trabalho do reclamante, considerando expressamente o Enunciado 288, TST e o Banco não...
... contratuais, mediante a incorporação das normas decorrentes do Plano de Incentivo à ... o Banco não discute esse enfoque e a aplicação do verbete ao caso. Assim, não cuidou de afastar ... ão dele, foi apontada a existência de direito adquirido do reclamante de ter o benefício ... ão configuração de ofensa às normas jurídicas apontadas ... Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-33.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
... quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Reconhecido o ... sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA...
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I ... , de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. No presente caso, o TRT consignou que ... o demandado não cumpria regularmente as normas de medicina do trabalho atinentes à prevenção, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA...
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I ... , de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. No presente caso, o TRT consignou que ... o demandado não cumpria regularmente as normas de medicina do trabalho atinentes à prevenção, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO ... não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da ... a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessarte, em se tratando de pretensão à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante...
... Há de ser lembrado que as normas trabalhistas consolidadas têm como regra geral a ... proteção do trabalhador que informa o direito do trabalho, a terceirização ampla e ... na interpretação das regras jurídicas aplicáveis. Recurso de revista de que não se ... de declaração protelatórios e a aplicação de multa em caso de inobservância da regra pela ...