aplicação de derivadas
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ém nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; ... IV - ... III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ... úblico-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, ... § 2o Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, da ... IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer ... III - eventuais, inclusive as derivadas" de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de 1998, que "dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; ... b) o estudo e a aplicação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação: ... I - VETADO ... II - VETADO ... regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: ... ções do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-79.2010.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... ção de aposentadoria, explicitando que se trata de diferenças derivadas da aplicação do estatuto em vigor à época da admissão, que determina ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 846, de 2013, com sugestão, de acordo com o caso concreto, da aplicação das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar ... contra a administração pública nacional ou estrangeira ou derivadas ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Art. 12. Para ser certificada pela aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na área da saúde, a entidade ... ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da ...
- Acórdão nº 2011/0215551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-18341/2002-010-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Observado o biênio a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, não há falar em prescrição bienal da pretensão a diferenças da multa do FGTS derivadas da aplicação dos chamados expurgos inflacionários. Agravo de...
... prescrição bienal da pretensão a diferenças da multa do FGTS derivadas da aplicação dos chamados expurgos inflacionários. Agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... II - estatísticas derivadas (indicadores econômico e sociais, sistemas de contabilidade social e ... ao Instituto Brasileiro de Geografia em decorrência da aplicação do artigo 41, do Decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, passam ...
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Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. ... e não houve contraposição recursal sobre a aplicação do ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação contra a União, exceto "quanto às benfeitorias derivadas ... da ocupação de boa-fé" (grifei) ... 13. Correta a União, portanto, ao defender a aplicação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA ... se aplica às contestações de paternidade derivadas de relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143747420194058300), 20-02-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, concedeu a Segurança "para determinar que a autoridade apontada como...
... 1.5 DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO TEMPORAL ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n ... ção Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... notificação/aplicação de multa, é uma forma de proporcionar vantagens ... ções telefônicas, na forma de provas emprestadas, derivadas" ... de processo penal, desde que tenha havido autorização\xC2" ...
- Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-93.2016.5.06.0411), 08-09-2016
DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. PERCENTUAIS. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294, DO TST. A pretensão a diferenças salariais derivadas da alteração dos "interstícios promocionais" está alicerçada em alteração no plano de cargos e salários da empresa por ato único do empregador - portanto não assegurada por preceito de lei.
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294, DO TST. A pretensão a diferenças salariais ... Todavia, a pretensão a diferenças salariais derivadas da alteração dos "interstícios promocionais" está alicerçada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000838-95.2011.5.06.0023), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS Nºs 294 E 326 DO TST. Não sendo a hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria derivadas de aplicação incorreta ou de não aplicação de dispositivo contido na norma regulamentar à qual aderiu o reclamante, nem de definir, entre dois Planos de Benefícios...
... ó tese de diferen ç as de complementa ç ã o de aposentadoria derivadas de aplica ç ã o incorreta ou de n ã o aplica ç ã o de dispositivo ...