aplicação de insulina
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código
...aplicação de insulina . uma vez ao dia. . ... - SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO PROC.1143.2022.CPLC IV.PE.0172.SES.FES.PE–OBJ:FORNECIMENTO DE BOMBA E INSUMOS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA PARA ATENDER A DEMANDAS JUDICIAIS. total est. R$ 96.749,5991 Recebimento das Propostas Até:06/10/2022, às 10H00–ABERTURA DE PROPOSTAS:06/10/2022 ÀS 10:10H INÍCIO DA DISPUTA: 06/10/2022 ÀS 10:30H. O edital na íntegra poderá ser retirado no site: www....
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 1552/2022 - PE Nº 0231/2022 - OBJ: FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA, VISANDO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS. | Emp: SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ITEM 1 - valor total do item R$ 64.944,0000; ITEM 2 - valor total do item R$ 44.280,0000; ITEM 3 - valor total do item R$ 29.9...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE PRORROGAÇÃO - PROC. Nº 1552/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0231/2022 - OBJ: FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA, VISANDO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS. | V. total est. R$ 172.121,4000 | Recebimento das Propostas Até: 12/09/2022, às 14h00min | Abertura das Propostas: 12/09/2022, às 14h10 | Início da Disputa 12/09/2022, às 14h20. |...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO - PROC. Nº 1552/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0231/2022 - OBJ: FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA, VISANDO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS. | V. total est. R$ 172.121,4000 | Recebimento das Propostas Até: 26/08/2022, às 14h00min | Abertura das Propostas: 26/08/2022, às 14h10 | Início da Disputa 26/08/2022 às 14h20. | O E...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE RATIFICAÇÃO – PROC. Nº. 1475.2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 057.2022 – OBJ: : Aquisição do medicamento INSULINA LISPRO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 UI/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO CANETA PARA APLICACAO PREENCHIDA,VIA DE ADMINISTRACAO SUBCUTANEA, a fim de atender AÇÕES JUDICIAIS. Emp: ELI LILLY DO BRASIL LTDA - item 01 no tot...
- SECRETARIA DE SAÚDE DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - DGAJ Em, 21/06/2019 EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 041/2019CONTRATADA:ELI LILLY DO BRASIL LTDA,CNPJ/MF:43.940.618/0001-44OBJETO:FORNECIMENTO do medicamento INSULINA LISPRO – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 100 UI/ML,SOLUÇÃO INJETÁVEL,CANETA PARA APLICAÇÃO PREENCHIDA.VALOR:R$ 614.832,40VIGÊNCIA:12 meses, a par tir da da...
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Tutores de cachorros mortos em Magé prestam depoimento à polícia
... O Globo -Diversos tutores que perderam os cachorros após a aplicação de insulina no lugar da vacina antirrábica em um posto de saúde em Santo ...
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Tutores de cachorros mortos em Magé prestam depoimento à polícia
... O Globo -Diversos tutores que perderam os cachorros após a aplicação de insulina no lugar da vacina antirrábica em um posto de saúde em Santo ...
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Acórdão Nº 0876904-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E MATERIAIS DE MONITORAÇÃO GLICÊMICA E DE APLICAÇÃO DE INSULINA A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO 1. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE
...FÁRMACOS E MATERIAIS DE MONITORAÇÃO GLICÊMICA E DE APLICAÇÃO DE. INSULINA A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO 1. TUTELA. AO ... -
Acórdão Nº 0196130-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE MONITORAÇÃO GLICÊMICA E DE APLICAÇÃO DE INSULINA A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO 1. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE
...DE MATERIAIS DE MONITORAÇÃO GLICÊMICA E DE APLICAÇÃO DE. INSULINA A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO 1. TUTELA AO ... -
Acórdão Nº 0002446-85.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FITAS, LANCETAS E AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO
...FORNECIMENTO DE FITAS,. LANCETAS E AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE DIABETES. MELLITUS TIPO ... -
Processo nº 0445047-41.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Apelação Cível. Retorno Dos Autos por Decisão Da 3ª Vice-Presidência, para Novo Julgamento Dos Declaratórios. Análise de Eventual Omissão. Medicamentos. Réus Condenados a Fornecer, Solidariamente, À Autora, Portadora de Diabetes, O Remédio Lantus Ui/ml de Uso Contínuo e Canetas de Aplicação de Insulina, a Fim de Receber O Adequado Tratamento de...
... remédio Lantus UI/ml de uso contínuo e canetas de aplicação" de insulina, a fim de . receber o adequado tratamento de\xC2"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Recorrente MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANA CLARA DE ANDRADE COSTA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO NITERÓI - INSUMOS/MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 0888263-42.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E MATERIAIS DE MONITORAÇÃO GLICÊMICA E DE APLICAÇÃO DE INSULINA A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO 2. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A REPARAR DANOS MORAIS.
...MATERIAIS DE MONITORAÇÃO GLICÊMICA E DE APLICAÇÃO DE INSULINA A. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO 2. TUTELA AO ... -
Decisao Nº 0501019-24.2018.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE SERINGAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA EM CRIANÇA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL. NECESSIDADE ESPECÍFICA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA...
...), como prescrito em relatórios médicos anexos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio de ...AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE SERINGAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA EM CRIANÇA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO I. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0005718-27.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO que deferiu pedido de FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA ÀS EXPENSAS DO Município de JUAZEIRO DO NORTE E DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A CRITÉRIO DO AUTOR, PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE
...PEDIDO DE FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA ÀS. EXPENSAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DO ESTADO ... -
Processo nº 0014687-26.2014.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde. Medicamento. Diabete Tipo 1. Hipoglicemia. Risco de Morte. Tratamento. Aplicação de Insulina Diária. Responsabilidade Dos Entes Federativos Quanto Ao Seu Fornecimento, Ante a Prevalência Do Direito À Vida. Matéria Atinente Ao Direito À Saúde, Garantido Pela Constituição Federal e Pela Lei Nº 8.080/90, Instituidora Do Sistema Únic
...Aplicação de . ...de tratamento com insulina Glargina (Lantus), conforme receituário médico em . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ANA CLARA DE ANDRADE COSTA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - FORNECIMENTO DE INSUMO -. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS...
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Processo nº 0106358-50.2012.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada Deferida. Fornecimento de Materiais Auxiliares Ao Tratamento de Saúde. 1. Agravo Retido Em Relação À Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada para O Fornecimento de Fitas para Medida de Glicemia Capilar, Lancetas e Seringas para Insulina Com Agulha para O Tratamento de Diabetes Com Multa Diária de R$ 500,00 Em...
...medida de glicemia capilar, lancetas e seringas para . insulina com agulha para o tratamento de diabetes . ...produtos. Aplicação das Súmulas 65 e 179 do TJRJ; . ... -
Processo Nº 1114/001/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Mayo de 2013
Aquisicao De Materiais Para Uso No Controle Das Taxas De Glicemia E Aplicacao De Insulina Em Pacientes Diabeticos
...ção de materiais para uso no controle das taxas de glicemia e aplicação de insulina em pacientes diabéticos R$ 153.340,00 Jamil Akio Ono, ... -
Processo Nº 1113/001/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Mayo de 2013
Aquisicao De Materiais Para Uso No Controle Das Taxas De Glicemia E Aplicacao De Insulina Em Pacientes Diabeticos
...ção de materiais para uso no controle das taxas de glicemia e aplicação de insulina em pacientes diabéticos R$ 153.340,00 Jamil Akio Ono, ... -
Acórdão Nº 0880061-76.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE 40 UNIDADES DA INSULINA LANTUS AO DIA E 10 UNIDADES DE INSULINA ULTRA-RÁPIDA 3 VEZES AO DIA, BEM COMO MATERIAL PARA MONITORIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E
...PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE 40 UNIDADES DA. INSULINA LANTUS AO DIA E 10 UNIDADES DE. INSULINA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Embargante: ANA CLARA DE ANDRADE COSTA Embargados: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão Nº 0701409-53.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIABETES MELLITUS TIPO I. FORNECIMENTO DE INSULINA E MATERIAIS PARA APLICAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL Nº. 1.657.156/RJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSAPELAÇÃO CÍVEL.
...URGÊNCIA. DIABETES MELLITUS TIPO I. FORNECIMENTO DE. INSULINA E MATERIAIS PARA APLICAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO. ATESTANDO. A. ...