aplicação financeira contabilidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; ... judiciais, por meio de sistema de contabilidade" e administração financeira, para fins de observ\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os ... adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de ... ão, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros Vetado de terceiros, em ... recurso ou valor paralelamente à contabilidade" exigida pela legislação: ... Pena - Reclus\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em renda das respectivas autarquias e fundações, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à ... os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ... #Redação dada ... a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; ... II - promover a ... princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... 4ª Quando ... à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e ... ício sôbre a situação econômica ou financeira e sôbre a natureza e o estado dos negócios ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de ... de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, ... limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ... extraordinária pode autorizar a aplicação" de lucros ou reservas no resgate ou na amortizaç\xC3" ... e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de ... Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos ... legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - avaliação de inversões ... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; ... III - ... experiência em assuntos de contabilidade societária ... § 3º O atendimento às ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... supervenientes de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, a revisão de que trata ... Na hipótese de desvio na aplicação dos recursos de que trata esta Lei, o mutuário ... Cada Fundo terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... , baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio ... de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de ... IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos ... demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; ... II - Quadros ... Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , gestão administrativa e financeira descentralizada ... II - Emprêsa Pública - a ... § 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer ... órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria ... ARTIGO 14 ... O trabalho ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para ... preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas ... § 8º As ... diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Do âmbito de aplicação e das definições ... Art. 1º Este Decreto ... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida; ... V - ... , preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da empresa, ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, as renegociações ... sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e ... pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros documentos semelhantes ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer ... XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas ... o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... § 1º A contabilidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... § 1º A contabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... , os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e ... por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo ...