Aplicação subsidiária
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar ...Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, da ..., não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária" da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneraç\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, ...Falência e Responsabilidade Subsidiária. ARTIGO 242. #Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001. CAPÍTULO XX ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... aeronáuticos ou, conforme regulamento, em outro tipo de aplicação que possa substituir parcial ou totalmente combustível de origem fóssil. ...ARTIGO 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) ou de unidades do ...§ 1º A forma de aplicação do valor a que se refere o caput deste artigo e os projetos que irão ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, ...III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:. ...ão, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
.......................................................................... § 3º A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.” (NR). “Art. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;. III - canal de denúncias que ... de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a ... aplicável decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2o Súmulas e outros enunciados de ...aplicação das normas legais e contratuais;. V - assegurar tratamento justo e ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção I. Do âmbito de aplicação e das definições. Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da ...IV - subsidiária - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...aplicação subsidiária dos artigos 56 . ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
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Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... A aplicação subsidiária das normas de. ... - Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução trabalhista e as lacunas da Consolidação das Leis do Trabalho
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das ...7o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto neste artigo. . Art. 4º A administração pública federal ...ção, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária" da administração pública federal quanto à inadimplência da organizaç\xC3"...
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Acórdão nº 2005/0183404-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NA MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando,
...aplicação subsidiária ou analógica o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. ... -
A aplicação subsidiária do CPC nas execuções fiscais quanto à prescrição
Vargas:A aplicação do CPC nas execuções fiscais quanto à prescrição
Em relação à aplicação dos §§ do artigo 219 do CPC de 1973 [1] e dos §§ do artigo 240 do CPC de 2015 [2], nas execuções fiscais, é importante obs... - Limites na Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil ao Procedimento Por Adesão do Mandado de Segurança
- Duração Razoável do Processo e Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho
- A Aplicação Subsidiária e Supletiva do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
...3. É incabível a aplicação" do princípio da adequação social, segundo . o qual, dada \xC2" a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, . ... -
Acórdão nº 2013/0419190-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E LATROCÍNIO. TESE DE OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO ...
...IDÔNEO. . REVISÃO. . VIA . IMPRÓPRIA. TESES DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, . ...AUTOMOTOR E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO . CONCURSO . FORMAL. . QUESTÕES . NÃO . ...