aplicação subsidiária do cpc no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-07.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-O DO CPC NO PROCESSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497185-97.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 557 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 435 DO TST. Nega-se provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a questão processual foi decidida com base na Súmula nº
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 557 DO CPC NO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-72.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Posicionamento contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenadória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal,...
... compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-889/2003-005-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 5584/70, a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo alusivo ao recurso interposto. No mesmo sentido a Instrução Normativa nº 3/93, item VIII, e o Enunciado nº 245 desta Corte, o que afasta a aplicação subsidiária do art. 511, § 2º, do CPC no processo do...
... nº 245 desta Corte, o que afasta a aplicação subsidiária do art. 511, § 2º, do CPC no ... de depósito recursal relacionado ao Processo nº 876/2003-001-24-00-2, em nome de Celair ... -
Acordão nº 0000057-92.2010.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011
... Sem razão ... No Processo do Trabalho o direito aos honorários ... A aplicação subsidiária do CPC, no Processo do Trabalho, ...
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Acordão nº 00561-2008-511-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC no processo do trabalho atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, assim, pleno cabimento na execução trabalhista. No caso, a executada foi citada para pagar a dívida (acordo) sob pena de aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal.
... caso, tal critério deve nortear todo o processo de execução, já que não houve insurgência da ... 1.3.2. A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC no processo ... -
Acordão nº 01022-1997-022-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
... de que não seria aplicável no processo do trabalho. Invoca o disposto no art. 769 da ... 1.2.1. A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC no processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10319-37.2019.5.15.0125)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.º13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, VI, DO TST. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC/2015 . No caso, o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 5%
... CLT é claro ao autorizar a aplicação subsidiária do CPC, no processo do trabalho, apenas ... nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-69.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não...
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO PC AO PROCESSO" TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124200-45.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... a PETROBRAS na lide, após afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 e ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional reconheceu a ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Não se cogita de aplicação do entendimento disposto na Súmula 340 do TST, ... O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O controle de jornada afasta a aplicação da disposição do artigo 62 da CLT. Recurso de ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-14.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331, IV, DO ... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-20.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1845-70.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-87.2004.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O ... da CLT traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... ível com a fiscalização da jornada, não há falar na aplicação à espécie da previsão do art. 62, I, da CLT ... HORAS EXTRAS ... - ... , impõe a observância de dois requisitos para a aplicação subsidiária do CPC, quais sejam, omissão do texto consolidado e compatibilidade com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-75.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... fundamental, bem como demonstradas no processo os requisitos configuradores da relação de ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 10.1. O princípio do devido ... 10.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... ência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205000-70.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-51.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO" ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-95.2003.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento ante a provável violação ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra prevista no art. 475-J do CPC não se ajusta ao Processo do Trabalho no estágio de hoje, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra prevista no art. 475-J do ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1528-40.2010.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de recurso de revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...