aplicação subsidiária do cpc nos juizados especiais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Acórdão Nº 5000042-19.2022.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 82, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NOS JUIZADOS ESPECIAIS A RESPEITO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... de regra geral, e h noprocedimento dos Juizados regra especial a ser observada, que preva ... DE REGRAMENTO ESPECFICO NOS JUIZADOS ESPECIAIS A RESPEITO DO NUS DA SUCUMBNCIA.EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0300145-16.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TESE DE ABUSO DE DIREITO AVENTADA NO RECURSO. RELATOR QUE, NESTE SISTEMA, ESTÁ AUTORIZADO A FUNDAMENTAR SUCINTAMENTE SUAS DECISÕES, SEM NECESSIDADE DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 489, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO...
... Cdigo de Processo Civil, inaplicvel nos Juizados(Enunciado n. 162, do FONAJE).Diante deste cenrio, ... no se aplica sistemtica dos Juizados Especiais.Nesse sentido, o Enunciado n. 552 do Frum ... -
Acórdão Nº 0019943-57.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-07-2022
... CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA DO CPC QUE PRESSUPÕE OMISSÃO NA LEI DOS ... JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 5021308-69.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001420-98.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001420-98.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO MASTER S.A. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Data da sessão: 30/08/2023 VOTO VENCIDO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva, impetrado pelo BANCO MASTER S.A. em face da decisão proferida nos autos do proc. n.º
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... -
Decisão monocrática Nº 0011792-97.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-09-2023
... REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ... MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0029592-75.2021.8.16.01823 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022
... 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Autos nº ... OBSERVADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0305198-98.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-01-2019
... não é aplicável ao procedimento dos juizados especiais ... Em ... 42, §1º, da Lei 9.099/95 impede a aplicação subsidiária do art. 99, §7º, do CPC ao ...
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Acórdão nº 71010511889 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 85, § 8º). VALOR ... OS PRINCÍPIOS FORMADORES DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E À DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ...
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Acórdão nº 71010511905 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 85, § 8º). VALOR ... OS PRINCÍPIOS FORMADORES DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E À DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ...
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Acórdão Nº 4000178-24.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUE NÃO AFETA O PRINCÍPIO ... DECISÕES TERMINATIVAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVENDO, O ARTIGO 52, IX DA LEI N.º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001360-28.2023.8.19.9000 (Fazendária), 23-06-2023
AUTOS Nº 0001360-28.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: BANCO PAN AGRAVADO: II JEC- DUQIE DE CAXIAS VOTO Agravo de instrumento. Incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC. Enunciado 11.5 do Aviso 23/08. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE. No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quinta Turma Recursal ... a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Decisão Monocrática Nº 4000184-41.2019.8.24.9001 do Primeira Turma Recursal, 18-02-2020
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUE NÃO AFETA O PRINCÍPIO ... DECISÕES TERMINATIVAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVENDO, O ARTIGO 52, IX DA LEI N.º ...
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Decisão monocrática Nº 0014370-38.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-07-2023
... considerado o princípio da especialidade, o CPC somente terá aplicação ao ... procedimento dos Juizados Especiais nos casos de expressa e ... ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 4000095-03.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-05-2019
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUE NÃO AFETA O PRINCÍPIO ... DECISÕES TERMINATIVAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVENDO, O ARTIGO 52, IX DA LEI N.º ...
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Processo nº 0001470-37.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ... a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, CONCEDER ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001761-66.2019.8.19.9000 (Fazendária), 23-10-2019
Agravo de Instrumento n.º 0001761-66.2019.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JULIO RODRIGUES DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo Agravado concedeu a este a...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001441-16.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-09-2019
Agravo de Instrumento n.º 00001441-16.2019.8.19.9000 Agravante: FERNANDO RIBEIRO GUIMARÃES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo Agravante indeferiu o...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000463-39.2019.8.19.9000 (Cível), 03-05-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA : 0000463-39.2019 IMPETRANTE: Rubens Valle de Macedo Junior IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE INHOMIRIM VOTO Mandado de Segurança que advoga existência de direito líquido e certo ao destrancamento do recurso inominado julgado deserto em razão do não recolhimento das custas devidas e
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acordao N° 1346187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Ausência de preparo integral. Não comprovação do recolhimento das custas iniciais. Deserção decretada. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados integralmente. 1. Recebo a petição de id 24662023 como embargos de declaração, dos quais conheço, por serem tempestivos. 2. Cuida-se, portanto, de...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... hipótese, não há espaço para a aplicação subsidiária do CPC, considerando a existência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001923-61.2019.8.19.9000 (Fazendária), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001923-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: VERA LUCIA NOGUEIRA GUIMARÃES DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À CÔNJUGE SUPERSTITE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSIVA...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acordao N° 1768368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Tempestividade. Contagem de prazos nos juizados especiais. Silêncio da lei n. 9. 099/95. Aplicação subsidiária do cpc. Art. 231 do cpc. Juntada aos autos do mandado. Enunciado 13 do fonaje. Ausência de força cogente. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... SILÊNCIO DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. 231 DO ... CPC. JUNTADA ... -
Acordao N° 1621361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Tempestividade. Contagem de prazos nos juizados especiais. Silêncio da lei n. 9. 099/95. Aplicação subsidiária do cpc. Art. 231 do cpc. Juntada aos autos do mandado. Enunciado 13 do fonaje. Ausência de força cogente. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... SILÊNCIO DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ... CPC. ART. 231 DO CPC. JUNTADA ... -
Acordao N° 1319842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhida. Citação realizada apenas com 2 dias de antecedência da data da audiência de conciliação. Não comparecimento à audiência. Decretada a revelia. Prazo de cinco dias estabelecido no art. 218, inciso iii, cpc. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença, proferida pelo juízo do 2
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... tanto, deve ser aplicado de forma subsidiária o prazo de ... 20 dias previsto no art. 334 do ... PRAZO DE CINCO DIAS ... FIXADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. 182. NA AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1647524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo integral. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Arts. 42, § 1º lei 9099/95 e 31 do ritrje. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo do juizado especial cível e criminal do recanto das emas, não se fez acompanhar do comprovante...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... pessoal é de que, face à aplicação subsidiária do CPC, por ser mais ... benéfico ...