aplicação subsidiária do processo civil no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...§ 1º A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ...ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... extraordinária pode autorizar a aplicação" de lucros ou reservas no resgate ou na amortizaç\xC3"... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...Falência e Responsabilidade Subsidiária. ARTIGO 242. #Revogado pela Lei nº 10.303, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... matéria de inspeção do trabalho a aplicação de multas, na forma prevista no art. 634 da ...VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. ...Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. #Redação dada ...ão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. ...XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ..., sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, ...III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde ... exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. § 1º - Cessada a ..., assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira;. VII - atuação ...§ 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2o Súmulas e ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;. V - ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"... ou remetidas a Título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... autarquias e fundações, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do ...
- A Aplicação Subsidiária e Supletiva do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;. XII - as ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;. III - canal ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ...ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... 3º A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a ...
- Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução trabalhista e as lacunas da Consolidação das Leis do Trabalho
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... por tempo embarcações de sua subsidiária integral estrangeira ou de subsidiária integral ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ...Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ... artigo somente poderá ocorrer para aplicação, pela empresa beneficiária dos recursos, ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de ...
- Duração Razoável do Processo e Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... ameaçadas está dispensado da aplicação" do disposto neste artigo. . Art. 4º A administra\xC3"... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a ... responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários ...á responsabilidade solidária ou subsidiária do concedente. § 1º Incumbe ao convenente ...