Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência contra Estados estrangeiros
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...O poder público atuará, mediante apoio" técnico, logístico e financeiro, na consolidaç\xC3"... médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao ... e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em ..., observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:. I - ... conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;. ..., sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem ...ão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecimentos ..., em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;. e) requerer ao juiz a ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ...III - apoio por escrito de credores que representem, ... da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda;. #Incluído pela ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor, no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ..., no que couber, pelas constituições dos Estados. ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. ARTIGO 653. ...O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ... a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ... contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos ... considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, ...ão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de ..., gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. 90;. III ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...III - relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que ordenou os vazamentos violou a competência do. STF, ante ao envolvimento de autoridades ...fosse dado cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional ...dezenas de pedidos movidos contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de. Curitiba, que ...várias reclamações. Dentre os habeas corpus, entendi pela perda do ...(ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado. centralismo ...apoio, os protestos em prol da prisão de Lula e a ...INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer. ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A ...contra a. mulher , objetos de farta documentação ...LITÍGIO DE SOLUÇÃO. TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO ...É. próprio de litígios individuais envolver peculiaridades do caso,. e, para ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ. já o reconheceu no caso ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...]romover a diversidade dos meios, mediante o apoio e. à expressão de grupos marginalizados que ...reclamações fundadas em alegação de afronta à autoridade ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...contra uma das partes sem que ela seja previamente ... fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ..., no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 45. Tramitando o processo perante outro ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. Art. 653. A ...758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., de todas as leis em vigor sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não é criar, nem ...-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. . 1. Do ... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ...ed. RT). . 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) . As Embaixadas e ... a exatidão dos seus pedidos e reclamações. Sendo, economicamente, forte e, na maioria das ..., repouso semanal de 24 horas consecutivas, apoio técnico e financeiro, trinta dias de férias, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Eleitoral a competência para regular provisoriamente tal ... de: I- entidades ou governos estrangeiros"; II- autoridades ou órgãos p\xC3"... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ... das campanhas eleitorais não é dado pronto e acabado contido na norma ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ...; IV – os direitos e garantias individuais .” Este S upremo Tribunal Federal possui ... os candidatos que contam com o apoio dos mais pujantes grupos econômicos” ... que se verificam e as reclamações que se fazem contra o combate ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o. ...geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo ... presença de associados em ao menos nove estados da Federação (ADI. nº 108/DF-QO, Ministro ...da nossa Constituição apoio incondicionado para o seu agir e o. seu fazer na ...932, inciso V). Se, como regra, é dado ao relator até mesmo julgar. monocraticamente o ...reclamações fundadas em alegação de afronta à autoridade ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...a) a proteção às participações individuais em obras. coletivas e à reprodução da imagem e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...30):. I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos;. II - servidores de ..., gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte ... da regulamentação do Programa Nacional de Apoio" à Cultura (PRONAC), observado o disposto no § 1\xC2"... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...c) relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ...ável pela introdução de nor- mas individuais e concretas e formação de jurisprudência, ... e servindo de fator de agregação num dado 20. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov ... que a Fisca - lização Federal, com o apoio ou não de força policial, seguisse os ... do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ..., consoante se observa no direcionamento dado às investigações decorrentes da homologação ..., como "É uma manifestação favorável, de apoio ao presidente, que está vindo em direção ao ...Embora sejam compreensíveis as reclamações de quem sofre a busca, fato é que buscas e ... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ... ao conjunto de fatos dos autores individuais e a responsabilidade pelas ações delituosas ..., off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação ..., garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ...Biografia e liberdades individuais e públicas – Biografia e história – ... O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... liberdade de expressão Nas Reclamações ns. 11.292, 15.243 e 16.074, Ministros ... ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das ... duas biografias sobre o autor, com apoio nas disposições legais que exigem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... repetitivas ou de assunção de competência;. IV - enunciado de súmula de tribunal de ...§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ... partes; c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser previamente submetido pelo ... for proveniente daquele que tiver a ela dado causa) e, juntamente com a finalidade, impõe os ... juiz se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Superados os casos de indeferimento ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. Remissão: ...§ 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor ...
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Direito Constitucional
...ção que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a ... . (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ...Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ...O entendimento é dado pelo STF e, de fato, o decreto legislativo, cuja ... irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades ... movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma ..., garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide. . ...contra o relativismo malsão, haurido do direito ...-201-15-02-54, Seção de Dissídios Individuais, rel. Manoel Ariano, julgado em 20.8.2014). Vale ...Recentemente, esta praxe judicial ganhou apoio acadêmico a partir da edição do Enunciado n. ...ção da testemunha ausente sem que seja dado início a instrução do feito, a fim de não se ... em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades .... Art. 852-B: Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ... fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ...ção de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ... administrativos referentes a reclamações da apelante juntados aos autos pela apelada nos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... permitir a limitação de interesses individuais em prol da tutela de anseios difusos. Citem-se, ... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem . ... repúdio à corrupção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices ...Ainda, cidadãos estrangeiros e entidades realizadoras de transações ... o cumprimento da convenção é competência do Grupo de Trabalho sobre Corrupção em ... programa não decolará, nem sequer obterá apoio necessário, inclusive financeiro. Ademais, a ... a solicitação de permissão de acesso ao dado. § 6º A categorização do nível de ... de receber críticas, sugestões e reclamações de usuários e consumidores, com o dever agir de ...
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Direitos da Personalidade
... personalidade e a defesa dos direitos individuais. . A Magna Carta (Magna Charta Libertatum), ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...ção, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII ...[..] § 7° – Fun dado nos princípios da dignidade da pessoa humana e ....085, de 19 de abril de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ..., e a tendência é que o número de reclamações suba muito”, ele destaca. “Hoje temos 200 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei n. ... dezembro de 2004 27 , parece ter, até aqui, dado" passos coerentes. A justiça social — objetivo \xC3"...Os benefícios são prestações individuais nas quais a situação jurídica subjetiva ... contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. (..). II ...Rebela-se, porém, contra referida diretriz a Medida Provisória n. ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ...ém sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;. III - poderão ter alíquotas:. a) ... no roteiro para processamento de reclamações e pedidos de esclarecimentos dos consumidores às ...
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Legislação
... intensificadas, as quais venham a incluir o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; . XIX — entidade científica ...competência, observado o disposto no art. 31. . Art. 33. ...ções dos governos e organismos estrangeiros" e internacionais; . IV — o resultado de aplica\xC3"... previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e ..., para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos ... do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; . VIII — indicar o membro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ...ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ..., também, em caráter concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI). . A regra ..., ou menos do que lhe deveria ter sido dado, ou proferir sentença, em prol deste, de ...764, caput , da CLT, os dissídios, individuais ou coletivos, “serão sempre sujeitos à ... decida, que forme a sua convicção, com apoio na prova produzida nos autos. Incide no ...estrangeiros denominam de congruência ), consistente na ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. . Art. ...
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Direito Tributário
...COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (OAB/Exame Unificado – 2019.1) ...Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo ... (A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição ... (E) importação de produtos estrangeiros. . A , C , D e E: essas assertivas indicam ..., exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do ...ício do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize ... de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ... e podem, inclusive, ser efetivados com apoio policial, nos termos do art. 200 do CTN. É ...