apolice da divida publica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção ... financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário." (NR) ... "Art. 82. Fica autorizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ...
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Acórdão nº 2005/0023582-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. APÓLICE" DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUT\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... ARTIGO 24 ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração ... indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso ... financeiros poderão oferecer apenas uma apólice" ao mutuário ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... II - o contrato ou apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ...
- DECRETO LEI Nº 974, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Emitir Apolice da Divida Publica da União.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ... crédito seja órgão da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou ... adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ... adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Acórdão nº 0105533-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... A garantia ofertada pela contratada, apólice da dívida pública datada ... de 1925, foi ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela inscrição de ... Ficam convalidadas as liquidações de dívida efetuadas pelas instituições financeiras ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 9º No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de ... ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou ... á corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 784863 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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nº 2004.04.01.021088-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 14 de Julio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. NÃO ACEITAÇÃO POR PARTE DO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. FALTA DE LIQUIDEZ. - É perfeitamente cabível a rejeição de apólice da dívida pública nomeada à penhora, tendo em vista que tais títulos não têm a garantia de certeza e liquidez.
... POSSIBILIDADE. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. FALTA DE LIQUIDEZ. É ... -
nº 2004.04.01.013082-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 7 de Julio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. NÃO ACEITAÇÃO POR PARTE DO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. FALTA DE LIQUIDEZ. - É perfeitamente cabível a rejeição de apólice da dívida pública nomeada à penhora, tendo em vista que tais títulos não têm a garantia de certeza e liquidez.
... POSSIBILIDADE. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. FALTA DE LIQUIDEZ.É ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ...
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Acórdão nº 103-21636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Nadja Rodrigues Romero Data da Sessão: 14/05/2004 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21636 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 405320 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal a quo limitou-se a atestar a prescrição da Apólice da Dívida Pública citada na inicial, fundando-se, exclusivamente, em argumentos de ordem legal, não tendo a agravante provocado o debate em torno do disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, mediante embargos de declaração (Súm
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Acórdão nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - TDP. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO EMITIDO EM 1923. DECRETOS NºS. 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Se o Ato Institucional nº. 4 autorizava o Sr. Presidente da República a editar decreto-lei para regulamentar matéria de ordem financeira, como na hipótese, o Decreto-Lei nº. 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5...
... eficácia mobiliário-financeiro da Apólice da Dívida Pública da União, a declaração do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - TDP. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO EMITIDO EM 1923. DECRETOS NºS. 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Se o Ato Institucional nº. 4 autorizava o Sr. Presidente da República a editar decreto-lei para regulamentar matéria de ordem financeira, como na hipótese, o Decreto-Lei nº. 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5...
... eficácia mobiliário-financeiro da Apólice da Dívida Pública da União, a declaração do ... -
nº 1999.37.00.000583-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO COM APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. FALTA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO. I - Sendo a caução uma segurança ao juízo, não há que se admitir títulos cuja liquidez seja duvidosa, a fim de não transferir a suposta iliquidez ao credor, que não teria como receber seu crédito. II - Afigura-se, pois, juridicamente impossível, a substituição da...
... ção da penhora por Apólices da Dívida Pública (fls. 66/68) ... Em suas razões ... está fulminada a ação para cobrar a apólice e, por via oblíqua, o direito nela contido ...