Apologia do delito
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Em vigor
Código Penal
... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais ... lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à ...
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Cultura da periferia e o olhar do poder judiciário: a questão da apologia ao crime
Este trabalho busca analisar a forma como o Poder Judiciário tem tratado as expressões culturais associadas à população dos bairros periféricos, tomando como referencial o delito de apologia ao crime. Considerando os pressupostos da criminologia cultural de Ferrell, segundo a qual os movimentos de resistência ao consumismo, individualismo e padronização da sociedade na modernidade tardia são...
... como o Poder Judiciário tem tratado as expressões culturais associadas à população dos bairros periféricos, tomando como referencial o delito de apologia ao crime. Considerando os pressupostos da criminologia cultural de Ferrell, segundo a qual os movimentos de resistência ao consumismo, ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM ADOLESCENTES. APOLOGIA AO CRIME. POSSUIR OU TRANSMITIR MATERIAL PORNOGRÃFICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENO RES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÃVEIS....
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ... ADOLESCENTES. APOLOGIA ... CRIME. POSSUIR ... TRANSMITIR ... PORNOGRÁFICO ... ADOLESCENTE ... quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, ... indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes ... -
Acórdão Nº 9214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Conforme exposto no pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República, o Vice-Presidente da República, em entrevista concedida a jornal estrangeiro, simplesmente afirmou que mantinha relação de amizade próxima com...
... argumentativo, imputar-lhe o delito" de apologia ao crime ou ao ... criminoso apenas em razão dessas declaraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005511-74.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O DELITO PREVSITO NO ART. 287, CP (APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO).
... INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O ... DELITO" PREVSITO NO ART. 287, CP (APOLOGIA DE ... FATO CRIMINOSO). COMPROVADA A PR\xC3" ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DECUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOSIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. ILICITUDE DAPROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.AGRAVO IMPROVIDO.1. Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se oacórdão...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA,COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXA A OUTRAS ORGANIZAÇÕESCRIMINOSAS (ART. 2º, §§2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013).PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DOSIMETRIA DAPENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃOSUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSODESPROVIDO.1. Na...
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Acórdão Nº 0005943-06.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2017
... CONDENAÇÃO ... PROVIMENTO ... 1. Pratica o delito de apologia de crime ou ... criminoso o agente que, de posse de arma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117447420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811744-74.2021.4.05.8300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA PACIENTE: JOAO PEDRO BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Lorena Maria Rufino Ferreira Bessa IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-DRCOR/SR/PF/ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
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Acórdão Nº 5043372-53.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... pelos agentes Anderson, Gilson e Jorge usando chinelo com apologia" ao crime organizado, com os dizeres 157 e letra \"T\", pé esquerdo, PGC e n\xC3" ... Dito isso, impende realizar uma breve consideração sobre o delito descrito no art. 286, do Código Penal, trazendo a lição de Paulo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004975-49.2000.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE
... TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, ... CONSISTENTE EM APOLOGIA À “PENA DE ... MORTE”; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE ... MORAL ... pretensão punitiva estatal, para condená-lo pela prática do ... delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código ... Penal, à ... -
Acordao N° 1691306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação criminal. Roubos circunstanciados e apologia ao crime. Validade do reconhecimento fotográfico. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Declarações das vítimas. Coerência probatória. Adequação da dosimetria e da negativa do direito de recorrer em liberdade. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. 1. Apelaçõe
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E APOLOGIA AO CRIME ... VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ... desclassificação do delito de roubo para constrangimento ilegal, lesão corporal, rixa ou roubo na ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... à discriminação racial e que a encorajarem e a declarar delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas ... não seriam vítimas de racismo, seja para tolerar a apologia ao ódio e à discriminação derivada da livre expressão da ...
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Dos crimes contra a paz pública
... hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de incitação ao crime ... 3. Elemento subjetivo do delito de ... Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma do STJ, j. 17/08/1999) ... Apologia de crime ou criminoso ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 287. Fazer, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0276462-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 354, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL ¿ DANO QUALIFICADO E MOTIM - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ¿ PRELIMINAR: DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE - INCISO VI DO ART. 198 DO ECA,...
... LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO: NÃO ... OBSTANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS, O ... ATO INFRACIONAL ... PALAVRAS DE ORDEM FAZENDO APOLOGIA AO ... CRIME E À FACÇÃO CRIMINOSA – MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... -
Acordao N° 1649750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal. Divulgação de imagem com nudez, sexo ou pornografia, sem o consentimento da vítima. Art. 218-c do código penal. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Manutenção. Non reformatio in pejus. Sentença mantida. 1. O delito previsto no art. 218-c do código penal constitui-se em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda,...
... MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O delito previsto no art. 218-C do Código Penal constitui-se em oferecer, trocar, ... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou ... induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ... -
Exercícios prácticos
... , diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia por aquele delito, tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... em flagrante, tendo o delegado o indiciado pela prática de apologia ao crime. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório ... lastro probatório, escapem pelos desvãos, em manifesta apologia do fantasma da impunidade, e com sério e grave comprometimento do ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Estado, devam permanecer secretas, desde que o fato não constitua delito mais grave: ... Pena: reclusão, de 5 a 12 anos ... § 2º Destruir, ... de qualquer dos crimes previsto neste Capítulo, ou fazer-lhes a apologia ou a de seus autores se o fato não constituir crime mais grave ... Pena: ...
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Direitos individuais e coletivos
... atividades e práticas ilícitas, como o antissemitismo e a apologia ao crime. 26 ... 4.2.1 A vedação ao anonimato na manifestação do ... produzidos pelo próprio acusado ou quando constituírem corpo de delito do crime , como, por exemplo, bilhetes de pedido de resgate no caso do ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 2. Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente ... 2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
... 287 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Apologia de Crime ou Criminoso (Art. 287) ... 1. Conceito do Delito de Apologia de Crime ou Criminoso Art. 287 ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo fazer, publicamente , apologia de fato ...
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Disparidades no crime de apologia ao racismo
... No caso do “constrangimento ilegal” praticado por meio de violência, ainda assim, o delito do art. 146 do cp restará absorvido, pois que o constrangimento é conatural do óbice ou impedimento do culto. Restará eventual cúmulo material ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0064670-18.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Peças de Informação, oriundas da Corregedoria-Geral da Polícia Federal - COGER/PF, comunicando a prática, em tese, de delito de apologia à Tortura e Homofobia, praticados pelo Vereador Calos Bolsonaro, para eventuais providências. 1. O foro por prerrogativa de função, a teor da Constituição Federal, possibilita que algumas Autoridades, diante de...
... de delito de apologia à Tortura e Homofobia, praticados pelo ... Vereador Calos ...