aposentadoria cardiopatia grave

3661 resultados para aposentadoria cardiopatia grave

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 28529 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E,...

  • Acórdãos nº 382957 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2013

    Administrativo. Aposentadoria. Multiplicidade de doenças. Impossibilidade da limitação do ato de concessão àquela que convém à administração. Cardiopatia grave incapacitante que enseja o pagamento de proventos integrais. Lei nº 1.972/72 de Piracicaba. Irrelevância de encontrar-se a doença compensada no ato da concessão. Sentença de procedência mantida neste ponto. Responsabilidade civil pelo direito comum. Danos

  • Acórdão nº 0307747-93.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO. CARDIOPATIA SOB CONTROLE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI 9.250/95. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132119 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    ... . IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. JUROS DE MORA PELO RECEBIMENTO DAS VERBAS COM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA. O tema referente à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora já foi amplamente discutido pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.227.133-RS, no qual, objetivamente, se decidiu que: "Não incide imposto de renda sobre os juros...

  • Acórdão nº 233652 de 2ª Turma, 18 de Outubro de 2002

    ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. PENSÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. Funcionário público. Aposentadoria por cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/88. Benefício de natureza subjetiva, relacionada e vinculada com os atributos pessoais do servidor aposentado. Extensão do benefício à pensionista. Impossibilidade. A exclusão do crédito tributário...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nos termos,...

  • Acórdãos nº 007555 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2012

    ... doença - Autor acometido de lombalgia, obesidade, cardiopatia e hipertensão aretrial sistêmica grave - Prova pericial que atestou para invalidez apenas parcial e permanente - Existência de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS - Irrelevância, na hipótese. Se a incapacidade parcial e permanente resultante de doença não é coberta pelo contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais em grupo, não há que se estender a interpretação das...

  • Acórdão nº 2009/0102619-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos proventos a que a lei se reporta. Logo, não fazem jus à isenção. Recurso especial não provido. (REsp 1142544

  • Acórdão nº 2004.38.01.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2005

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TERMO INCIAL DA ISENÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II - Comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de que o autor é portador de cardiopatia grave, é devida a isenção dos proventos de aposentadoria desde o termo inicial da moléstia. III - Apelaçã

  • Acórdão nº 2006/0136596-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2007

    ... reclamadas por pessoa portadora de cardiopatia grave, quando ainda em vida, independentemente de serem tais rendimentos recebidos por sucessor hereditário habilitado nos autos da reclamação trabalhista. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que "as verbas rescisórias reclamadas pelo ex-servidor público e a ele devida em decorrência de sua aposentadoria por invalidez foram incorporadas ao seu patrimônio antes da...

  • nº 2004.38.01.006041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... de doença relacionada em lei, como é o caso da cardiopatia grave, assegura ao contribuinte o direito de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV). É possível a equiparação dos proventos recebidos por militar da reserva, portador de cardiopatia grave, comprovado por laudo pericial oficial, aos proventos de aposentadoria ou reforma, para fins de obtenção de isenção. Apelação e remessa...

  • nº 95.01.22343-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Abril de 2004

    ... n. 83.080/79 garantia ao segurado portador de cardiopatia grave a obtenção de aposentadoria por invalidez, independentemente de carência, e que o laudo da perita do Juízo (fls. 56 a 58) atestou que a doença já existia quando ao autor foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço, faz jus o mesmo à conversão desta em apo...

  • nº 95.01.04188-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Novembro de 2004

    ... dúvida, que o autor era incapaz desde a época da aposentadoria por tempo de serviço, não é devida a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez. Habilitação deferida. Apelação não provida.

  • Decisão da Presidência nº 852443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    Vitor José de Sousa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, LV e XLI, e 7º, incisos VI, X e XXXX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Te...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CARDIOPATIA GRAVE DIAGNOSTICADA POSTERIORMENTE. ...

  • Decisões Monocráticas nº 852443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    Vitor José de Sousa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, LV e XLI, e 7º, incisos VI, X e XXXX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Te...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CARDIOPATIA GRAVE DIAGNOSTICADA POSTERIORMENTE. ...

  • Acórdãos nº 436036 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    ... a título de Imposto de Renda, em razão da cardiopatia grave que os acomete - Legislação que prevê expressamente a incidência da isenção, apenas, sobre os proventos de aposentadoria - Interpretação gramatical, lógica, ideológica e sistemática - Inteligência dos artigos 6o, XIV, da Lei n° 7.713/88 e III, II, do CTN, além da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001 - Impossibilidade de restituição de valores retidos sobre...

  • Acórdão nº 2006/0011294-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando não houver condenação, refere-se tão-somente às alíneas do §

    ... isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por ele percebidos desde o ano-base de 1997, bem assim à ...�bito tributário, sob a alegação de ser portador de cardiopatia grave há mais de sete anos. Foi atribuído à causa o valor de ...

  • Acórdão nº 2202-003.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 07 de Junho de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2008, 2009, 2010, 2011PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do...

    ... a sua apreciação, por preclusão processual.MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. ... grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser ...

  • Decisões Monocráticas nº 860439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2015

    Os proventos de aposentadoria de portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda, de acordo com a Lei nº 7.713, de 1988. 2 Comprovada a doença por documentos, revela-se desnecessário laudo elaborado por serviço médico oficial. 3. É devida a compensação dos valores do imposto de renda retido na fonte, com aqueles que porventura tenham...

  • Decisão da Presidência nº 860439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2015

    Os proventos de aposentadoria de portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda, de acordo com a Lei nº 7.713, de 1988. 2 Comprovada a doença por documentos, revela-se desnecessário laudo elaborado por serviço médico oficial. 3. É devida a compensação dos valores do imposto de renda retido na fonte, com aqueles que porventura tenham...

  • Acórdão nº 2000.01.00.070775-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007

    ... da apelada para atividade rural. Em razão da cardiopatia grave, está disp...

  • Acórdão nº 2000.01.00.070775-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007

    ... da apelada para atividade rural. Em razão da cardiopatia grave, está disp...

  • nº 1999.38.00.010239-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junho de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado nos autos, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o autor é portador de cardiopatia grave, descabida a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Apelação e remessa oficial providas.

  • Acórdão nº 1.0145.12.019681-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de ex-servidor público estadual. É devida a isenção tributária prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, uma vez comprovado que o autor é portador de cardiopatia grave. O termo inicial para a restituição do tributo recolhido indevidamente deve ser a data do protocolo do requerimento administrativo, e não a data em que o autor torno...