aposentadoria cardiopatia grave

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  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132119 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    ... . IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. JUROS DE MORA PELO RECEBIMENTO DAS VERBAS COM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA. O tema referente à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora já foi amplamente discutido pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.227.133-RS, no qual, objetivamente, se decidiu que: "Não incide imposto de renda sobre os juros...

  • Acórdão nº 28529 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nos termos,...

  • Acórdão nº 70059071761 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. 1. O portador de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é isento do imposto de renda retido na fonte - IRRF. 2. Hipótese dos autos em que o autor comprovou ser portador de patologia cardíaca grave, tendo se submetido a angioplastia com implante de stents, com posterior alta hospitalar da internação por infarto...

  • Acórdão nº 70060362316 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 09 de Julho de 2014

    ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. O pronunciamento sobre os pontos arguidos pelo recorrente mostra-se incompatível com o entendimento demonstrado no acórdão impugnado, sendo descabidos os embargos de declaração com o propósito de rediscutir...

  • Acórdão nº 70043901628 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... O. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. Consoante disposto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, a isenção de imposto de renda sobre proventos baseado em cardiopatia grave, como previsto nos artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pelas Leis nºs 8.541 e 11.052/04, e nos artigos 37 e 39,...

  • Decisão Monocrática nº 70058581844 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. 1. O portador de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é isento do imposto de renda retido na fonte - IRRF. 2. Hipótese dos autos em que o autor comprovou ser portador de patologia cardíaca grave, tendo se submeteu a angioplastia com implante de stents, com posterior alta hospitalar da internação por infarto agudo

  • Acórdão nº 2009/0102619-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos proventos a que a lei se reporta. Logo, não fazem jus à isenção. Recurso especial não provido. (REsp 1142544

  • Acórdão nº 0307747-93.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO. CARDIOPATIA SOB CONTROLE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI 9.250/95. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS...

  • Acórdão nº 70046436028 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... XXXIII, DECRETO Nº 3.000/99, POR SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE 21.05.2001. Havendo suficiente verossimilhança, quanto a ser o agravante portador de cardiopatia grave, por isso aposentado, aliás, desde 21.05.2001, é de lhe ser deferida antecipação de tutela, reconhecendo a isenção dos descontos do imposto de renda na fonte, consoante decorre do artigo 6º, XIV, Lei Federal nº 7.713/88 e artigo 39, XXXIII,...

  • Acórdão nº 233652 de 2ª Turma, 18 de Outubro de 2002

    ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. PENSÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. Funcionário público. Aposentadoria por cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/88. Benefício de natureza subjetiva, relacionada e vinculada com os atributos pessoais do servidor aposentado. Extensão do benefício à pensionista. Impossibilidade. A exclusão do crédito tributário...

  • Acórdão nº 70060100997 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... . TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. O atestado médico e exames laboratoriais revelam que o autor é portador de cardiopatia grave. Presente a prova inequívoca e a verossimilhança do direito para lastrear a antecipação de tutela a fim de suspender o desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060100997, Vigésima Primeira Câmara...

  • Decisão Monocrática nº 70039556758 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Outubro de 2010

    ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM VIRTUDE DE CARDIOPATIA GRAVE. LIMINAR NEGADA. Conforme o previsto nos artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e 39, incisos XXXI e XXXIII e §§ 4º a 6º, do Decreto nº 3.000/99, fazem jus à isenção de contribuição de imposto de renda os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave. Em que pese à autora ter juntado atestado de médico particular especialista em cardiologia, o artigo 30, da...

  • Acórdãos nº 436036 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    ... a título de Imposto de Renda, em razão da cardiopatia grave que os acomete - Legislação que prevê expressamente a incidência da isenção, apenas, sobre os proventos de aposentadoria - Interpretação gramatical, lógica, ideológica e sistemática - Inteligência dos artigos 6o, XIV, da Lei n° 7.713/88 e III, II, do CTN, além da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001 - Impossibilidade de restituição de valores retidos sobre...

  • Acórdão nº 2004.38.01.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2005

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TERMO INCIAL DA ISENÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II - Comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de que o autor é portador de cardiopatia grave, é devida a isenção dos proventos de aposentadoria desde o termo inicial da moléstia. III - Apelaçã

  • Acórdão nº 70014104798 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Julho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. -Diagnóstico de cardiopatia grave firmado por Junta Médica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, uma das fontes pagadoras de proventos e concessão do benefício de isenção de imposto de renda, na esfera federal. -Elementos suficientes, no caso concreto, para traduzir verossimilhança das alegações e estender o benefício, em...

  • Acórdão nº 70035064138 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Maio de 2010

    ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM VIRTUDE DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. LIMINAR NEGADA. Conforme o previsto nos artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e 39, incisos XXXI e XXXIII e §§ 4º a 6º, do Decreto nº 3.000/99, fazem jus à isenção de contribuição de imposto de renda os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave. Em que pese à autora ter juntado atestados médicos de especialistas em cardiologia, os laudos...

  • Acórdão nº 70025100413 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO QUE INDICA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE NO ANO DE 2004. PERÍODO ANTERIOR QUE APONTAVA TÃO-SOMENTE EXERCÍCIO DO CARGO COM RESTRIÇÕES. Não havendo comprovação de que estivesse, o autor, incapacitado para o exercício da função pública antes do momento avaliado pela perícia oficial, havendo tão-somente...

  • Acórdão nº 2006/0136596-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2007

    ... reclamadas por pessoa portadora de cardiopatia grave, quando ainda em vida, independentemente de serem tais rendimentos recebidos por sucessor hereditário habilitado nos autos da reclamação trabalhista. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que "as verbas rescisórias reclamadas pelo ex-servidor público e a ele devida em decorrência de sua aposentadoria por invalidez foram incorporadas ao seu patrimônio antes da...

  • nº 2004.38.01.006041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... de doença relacionada em lei, como é o caso da cardiopatia grave, assegura ao contribuinte o direito de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV). É possível a equiparação dos proventos recebidos por militar da reserva, portador de cardiopatia grave, comprovado por laudo pericial oficial, aos proventos de aposentadoria ou reforma, para fins de obtenção de isenção. Apelação e remessa...

  • Acórdãos nº 382957 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2013

    Administrativo. Aposentadoria. Multiplicidade de doenças. Impossibilidade da limitação do ato de concessão àquela que convém à administração. Cardiopatia grave incapacitante que enseja o pagamento de proventos integrais. Lei nº 1.972/72 de Piracicaba. Irrelevância de encontrar-se a doença compensada no ato da concessão. Sentença de procedência mantida neste ponto. Responsabilidade civil pelo direito comum. Danos

  • Acórdão nº 70028474245 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

    ... da função pública em decorrência do quadro de cardiopatia grave. - Violação ao princípio da separação entre os poderes: o ato administrativo não está imune ao controle judicial, cuja presunção de legitimidade não é absoluta, admitindo prova em contrário. O mérito da decisão administrativa que entendeu por não conceder a aposentadoria por invalidez pode ser refutado pela prova pericial produzida em j...

  • Acórdão nº 70022812796 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Março de 2008

    ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I - A Lei 7.713/88 não obriga a realização de laudo oficial; por isso, basta comprovada a moléstia por qualquer meio para que seu portador faça jus ao benefício fiscal. II - A correção monetária, por ser menos um plus que se adita, mas um minus que se evita, é...

  • Decisão Monocrática nº 70030952477 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Julho de 2009

    ... ÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PORTADOR DE DOENCA QUE SE ENQUADRA NO ROL DE EFERMIDADES QUE LHE ISENTA O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. AGRAVO PROVIDO, em monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030952477, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho...

  • Acórdãos nº 007555 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2012

    ... doença - Autor acometido de lombalgia, obesidade, cardiopatia e hipertensão aretrial sistêmica grave - Prova pericial que atestou para invalidez apenas parcial e permanente - Existência de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS - Irrelevância, na hipótese. Se a incapacidade parcial e permanente resultante de doença não é coberta pelo contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais em grupo, não há que se estender a interpretação das...