aposentadoria cardiopatia grave
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de...
... SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A ... do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... irreversível e incapacitante, cardiopatia...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132119 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. JUROS DE MORA PELO RECEBIMENTO DAS VERBAS COM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tema referente à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora já foi amplamente discutido pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.2
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...IX - cardiopatia grave;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. . INCAPACIDADE. . ...cardiopatia... -
Acordao N° 1688705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Direito tributário. Gratuidade de justiça. Resolução nº 140/2015. Defensoria pública do distrito federal. Renda mensal líquida. Hipossuficiência. Caracterizada. Imposto de renda. Isenção. Proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória. Requisitos. Ausentes. 1. A resolução nº 140, de 24 de junho de 2015,...
...ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE. DILAÇÃO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...IX – cardiopatia grave;. X – doença de Parkinson;. XI – ...
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Acórdão nº 2009/0102619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos...
...PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de mposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias ... -
Acórdão nº 2006/0136596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. 1. A partir da interpretação do art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, conclui-se que não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez previdenciária reclamadas por pessoa portadora de cardiopatia grave, quando ainda em vida,...
... DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. 1. A ... de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez previdenciária reclamadas por ... -
Acordao N° 1413494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Tributário. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Preliminar. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Preclusão consumativa. Rejeitada. Isenção. Imposto de renda. Portador. Cardiopatia grave. Não demonstrada. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de...
...IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRADA. 1.Incorre em conduta ...de renda sobre os proventos de aposentadoria. 4. A cardiopatia grave deveria ter sido ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI - os valores recebidos a título de ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão Nº 0003963-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOB APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. MILITAR REFORMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e...
... de enfermidades descritas como cardiopatia grave. . Informa que as enfermidades estão em ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... -
Lei nº 11.052 de 29/12/2004. ALTERA O INCISO XIV DA LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR ENTRE OS RENDIMENTOS ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE HEPATOPATIA GRAVE.
...XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos ..., hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
...CAPÍTULO XII Da aposentadoria. ARTIGO 53. O ocupante de cargo de magistério ..., cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia" grave, será aposentado com proventos integrais. \xC2"...
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Acórdão nº 0541371-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. PRESCINDIBILIDADE. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇ
...proventos de aposentadoria do autor, bem como que leve em consideração, a. ...necessária a comprovação da moléstia grave através de laudo pericial emitido por médico. ... concluiu pela inexistência de cardiopatia grave. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ... -
Acórdão nº 50875123920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. CABIMENTO. 1. EM QUE PESE O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.250/95, NÃO ESTÁ O JULGADOR VINCULADO À EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, PODENDO VALORAR AS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, MORMENTE PORQUE ESTÁ A ANALISAR PARECERES DE...
... de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Discorre que possui isquemia cerebral, ... invasivas que atestam a gravidade da cardiopatia que lhe acomete. Cita precedentes. Assevera que s portadores de moléstia grave elencada na lei federal n° 7.713/1988 não ... -
Acórdão Nº 0020519-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE PROVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE...
...RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C REPETIÇÃO DO. INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA ...CARDIOPATIA GRAVE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO ... -
Acordao N° 1414742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Prova pericial designada. Complexidade e extensão do trabalho do perito. Excesso do valor arbitrado configurado. 1. Na fixação da verba honorária do perito, o julgador deve considerar a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o grau de zelo e de...
... DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL DESIGNADA. ... -
Acordao N° 1604280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Nos termos da súmula 598 do stj, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado...
...APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 28529 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO
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Acórdão nº 1.0000.22.132841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 ALTERADA PELA Lei 11.052/04. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda.
...ôs a ação alegando ser portador de Cardiopatia Grave, CID 10 06.1, nos termos dos laudos e ... físicas:(..)XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE MARCO INICIAL - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11
... Renda, com fulcro no acometimento de cardiopatia grave e a repetição do indébito. Acerca ...: (..)XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...