aposentadoria cardiopatia grave
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Acórdão nº 1.0000.21.060121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE MARCO INICIAL - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11
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Acórdão nº 1.0000.20.015441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO. - Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda. - Conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086542920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808654-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DE CLARAVAL LIMA NERI ADVOGADO: Allan Felipe Dantas Dial AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988.
... alegando, em resumo, ser acometido de cardiopatia grave desde 2006, fazendo jus à isenção da ... incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. LEI FEDERAL 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O...
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Acórdãos nº 2216332-68.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067501720184058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806750-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SONIA MARIA DE CARVALHO BORBA ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA....
... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Acórdão nº 71010249431 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... imposto de renda SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. repetição de indébito. CARDIOPATIA GRAVE ...
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Acórdão nº 71010449627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... imposto de renda SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. repetição de indébito. CARDIOPATIA GRAVE ...
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Acórdão Nº 0003152-22.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... RENDA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA ... GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... , cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica ...
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Acórdão nº 2004.38.01.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TERMO INCIAL DA ISENÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II - Comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de que o autor é portador de cardiopatia grave, é devida a isenção dos proventos de aposentadoria desde o termo...
... a isenção aos portadores de moléstia grave, determinou que ficam isentos os proventos da ... óbvio, somente após a reforma ou aposentadoria, tem o contribuinte direito à isenção ... coronariana, sob a rubrica de cardiopatia grave ... Ora, o direito à isenção de Imposto ... -
Acórdão Nº 2301-009.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE ... P GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPSM - ACOLHIDA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - MÉRITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - DOENÇA PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - DECISÃO
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Acórdão nº 0520329-70.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... PRELIMINAR REJEITADA. CARDIOPATIA GRAVE ... INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR ... DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO ... JURIS TANTUM. NEGATIVA ...
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Acórdão Nº 0000388-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. PEDIDO DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INSTRUÇÃO COMPLEXA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE (VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA).Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o
... PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... CARDIOPATIA GRAVE. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2009/0006826-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÃBLICO PORTADOR DE MOLÃSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÃÃES ... irreversÃvel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no ...
- Acórdão nº 233652 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 2002
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Acórdão Nº 0613706-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA PESSOAL E ACIDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. PREVISÃO EXPRESSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO INSS. ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACITAÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. COMPROVAÇÃO.
... GRAVE. PREVISÃO EXPRESSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... CARDIOPATIA" ... GRAVE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 0307747-93.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a título de ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão nº 2014/0176662-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal...
... PROCESSUAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... de cardiopatia" grave chagária e sua filiação \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002305-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO ...
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Acordao N° 1413494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Tributário. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Preliminar. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Preclusão consumativa. Rejeitada. Isenção. Imposto de renda. Portador. Cardiopatia grave. Não demonstrada. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de...
... IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRADA ... 1.Incorre em conduta ... de renda sobre os proventos de aposentadoria ... 4. A cardiopatia grave deveria ter sido ... -
Acórdãos nº 1027584-06.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - ... os respectivos proventos de aposentadoria. 3. Moléstia grave (Cardiopatia Grave ...
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Acórdão nº 71010370625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... imposto de renda SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. repetição de indébito. CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PUIL N º 1.923-RS DO ...