aposentadoria cardiopatia grave

15154 resultados para aposentadoria cardiopatia grave

  • Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de...

  • Acórdão nº 2014/0176662-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . APOSENTADORIA" . POR . INVALIDEZ. . REQUISITOS  LEGAIS  N\xC3"...de  cardiopatia"  grave  chagária  e  sua  filiação \xC2"...
  • nº 2004.38.01.006041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Febrero de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. MILITAR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO. 1. O diagnóstico de doença relacionada em lei, como é o caso da cardiopatia grave, assegura ao contribuinte o direito de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV). 2. É possível a equiparação dos proventos recebidos por militar da...

    ... Feitosa de Araújo, portador de cardiopatia grave, propôs a presente ação ordinária ...ão somente atinge proventos de aposentadoria ou reforma e desde que ocorridas as hipóteses ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308574-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2022

    Recurso Inominado nº 0308574-33.2020.8.19.0001 Recorrente: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. RECORRENTE PORTADORA DE NEOPLASIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA EFETUADOS ENTRE JANEIRO 2015 E MAIO DE 2016. POSSIBILIDADE. PEDIDO ILÍQUIDO, DEVENDO O NESTA QUADRA O FEITO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO. PROVIMENTO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088133520204058300), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0808813-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ANTONIETA ALVES FERRAZ ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO NA DATA...

    ... um dos laudos probatórios da cardiopatia grave, não analisando outros documentos ... Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a ...
  • Acordao N° 1615148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Apelação. Tributário. Isenção de imposto de renda. Lei n. º 7. 713/88. Cardiopatia grave. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido, que consistia na declaração de isenção do imposto de renda em virtude de cardiopatia grave e de condenação do réu à restituição dos valores descontados desde a data do...

    ...LEI N.º 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ...aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de patologias ...
  • Acordao N° 1340103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse processual não configurada. Laudo de perito oficial e contemporaneidade dos sintomas. Prescindibilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...

    ...CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE. RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA ...
  • Decisão Monocrática N° 07322037020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021

    Por intermédio do presente agravo de instrumento, a agravante pretende a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu a tutela de urgência requerida, formulado com vistas a obter a suspensão da exigibilidade do IRPF e da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos de aposentadoria. A agravante alega que é...

    ... incidentes sobre seus proventos de aposentadoria.  A agravante alega que é idosa portadora de rdiopatia grave, desde 2013, após sofrer três infartos agudos ... de doença que se enquadra como cardiopatia grave segundo os critérios da lei que prevê a ...
  • Acordao N° 1309246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020

    Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Isenção de imposto de renda, revisão de aposentadoria e restituição de valores. Controvérsia quanto a ser o autor portador de cardiopatia grave. Ponto de dúvida a ser afastado por prova técnica. Necessidade inafastável de dilação probatória para realização de perícia médica. Hipótese a exigir investigação que não se conforma com simples...

    ...APOSENTADORIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA QUANTO A SER O AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PONTO DE DÚVIDA A SER AFASTADO POR PROVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021

    PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...

    ... de natureza alimentar (proventos de aposentadoria), deferiu o pedido liminar, para determinar que, ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0210026-51.2012.8.19.0001 (Cível), 17-05-2016

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. Ato concessivo da aposentadoria no cargo de servente II, ocorrido em 10/10/2006, com eficácia a contar de 14/08/2006, sob a égide da EC nº 41/03. Redução abrupta do valor do benefício por ato unilateral da administração em outubro de 2011, com fundamento nas alterações...

    ...ESTADUAL PORTADORA DE CARDIOPATIA. GRAVE. Ato concessivo da aposentadoria no cargo ...
  • Acórdãos nº 0016818-02.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-SERVIDOR FALECIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL CONSTADA A CARDIOPATIA GRAVE - REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS CABIMENTO. Demonstrada a doença incapacitante, aposentadoria por invalidez, e que levou o ex-servidor à óbito prematuramente. Justificável a revisão da aposentadoria por invalidez proporcional para integral Proventos...

    ... DE EX-SERVIDOR FALECIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL CONSTADA A CARDIOPATIA GRAVE - REVISÃO PARA PROVENTOS ...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões. Art. 4º Para os efeitos desta lei, ... malígna, cegueira, paralisia ou cardiopatia grave, bem como a de pensão aos seus ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.070775-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O LABOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. SEGURADA ESPECIAL. HIPÓTESE TAMBÉM, DE APLICAÇÃO DO ART. 26, III DA LEI DE BENEFÍCIOS. DISPENSA DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS DO ART. 39, I. CONCESSÃO DO...

    Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em ... do mesmo, em razão da existência de cardiopatia grave. Não merece reforma a sentença. Alegou a ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.070775-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O LABOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. SEGURADA ESPECIAL. HIPÓTESE TAMBÉM, DE APLICAÇÃO DO ART. 26, III DA LEI DE BENEFÍCIOS. DISPENSA DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS DO ART. 39, I. CONCESSÃO DO...

    ... que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulada por IRACI MANA RIBEIRO, ... do mesmo, em razão da existência de cardiopatia grave. Não merece reforma a sentença. Alegou a ...
  • Acordao N° 1694863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Apelação cível. Direito tributário. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei n. 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenç

    ...ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO. RECURSO ..., a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenção tributária ...
  • Acórdãos nº 0000227-25.2010.8.26.0459 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013

    PREVIDÊNCIA. Município de Pitangueiras. Aposentadoria por invalidez. Servidor municipal portador de cardiopatia grave. Doença expressamente classificada como grave e incurável. Lei que garante a aposentadoria com proventos integrais. Sentença de procedência. Direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, tal como pleiteado na inicial. Honorários advocatícios fixados em valor...

    ... a ré a conceder a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ... municipal portador de cardiopatia grave. Doença expressamente classificada ...
  • Acórdãos nº 1016683-05.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019

    S CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Provas dos autos suficientes para análise das questões controvertidas – Desnecessidade de produção de outras provas – As partes tiveram oportunidade para se manifestar a respeito delas – Sentença bem motivada – Preliminar rejeitada AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PREVIDENCIÁRIA – Pretensão da autora ao reconhecimento da condição de isenta de imposto de...

    ...aposentadoria, com a repetição de indébito das ... médicos que testificam a cardiopatia grave Livre apreciação da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169155120174058300), 13-04-2021

    PROCESSO Nº: 0816915-51.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO BARROS ADVOGADO: Tomas Soares Da Silva Barros e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho...

    ... incidente sobre seus proventos de aposentadoria, desde a cessação do benefício, em agosto de ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
  • Decisão Monocrática N° 07327666420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cleber José da Silva, em face de ato que reputa ilegal atribuído ao Desembargador Presidente do TJDFT. O impetrante alega que requereu a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave, tendo implantado marcapasso definitivo em 3/5/2020. No acórdão de ID 33272755,

    ... incidente sobre os proventos de sua aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave, tendo ...
  • Acórdão, Processo nº 5018622-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
    ...ão do IRPF de seus proventos de aposentadoria por ser portadora de cardiopatia grave, ao ...
  • Acórdãos nº 1027551-28.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018

    AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Servidor público estadual aposentado e portador de cardiopatia grave. Previdência social. Imunidade parcial. Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, posto que o autor comprovou ser portador de doença considerada incapacitante, sendo razoável a...

    ... aposentado e portador de cardiopatia grave. Previdência social. Imunidade ... ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo ...
  • Acordao N° 1705198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023

    Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Restituição de valores. Servidor aposentado. Termo inicial. Data da comprovação da doença. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de restituição de imposto de renda, com fundamento...

    ...PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO. DE VALORES. SERVIDOR ... doImpostodeRendaos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em. serviço e ...
  • Acordao N° 1742743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023

    Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Conversão para proventos integrais. Impossibilidade enfermidade não prevista em lei. Rol taxativo. Direito tributário. Isenção imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Doença grave. Rol taxativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2

    ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ...DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...Esclarece que é. portador de Cardiopatia Isquêmica, que é considerada uma Cardiopatia ...
  • Acórdão Nº 0309782-43.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021

    FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 4.801/95 DESDE A APOSENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF. IMPERTINÊNC

    ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT