aposentadoria cardiopatia grave
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nº 89.01.23097-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 1990
1 - COMPROVADA EM JUIZO, POR MEIO DE PERICIA MEDICA,O ESTADO MORBIDO E INCAPACITANTE, DE CARATER IRREVERSIVEL, DO SEGURADO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.2 - EM FACE DA DOENÇA (CARDIOPATIA GRAVE) DE QUE PADECE O APELADO, O BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM QUESTÃO E DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PERIODO DE CARENCIA (DECRETO N. 83.080/79, ARTS. 33, II, 42, PAR.2, E 73, PAR. UNICO),
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Acórdão, Processo nº 5002065-30.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...ção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...áveis aos seus proventos de aposentadoria. . . Sendo assim, busca a tutela ... do Planserv e que é portador de Epilepsia grave há mais de 10 anos, e tireoidopatia. . . ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o ... no serviço militar, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia ..., reforma, vencimentos ou aposentadoria;. II - de uma pensão militar com a de outro ...
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Decisão monocrática Nº 1305970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
...PROVENTOS. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSÁRIO. TERMO ... do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave, ...
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Decisão da Presidência nº 952154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ...Aposentadoria. 3. Cardiopatia grave. Proventos integrais. Lei Estadual ...
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Decisão da Presidência nº 1082789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... proporcionais para integrais, ante à cardiopatia grave. No extraordinário, cujo processamento ... o seguinte trecho: A adequação da aposentadoria da apelada seguiu o art. 190 da Lei 8.112/90, que ...
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Decisão Monocrática Nº 0120162-04.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. ISENÇÃO INCIDENTE SOMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME ART. 111, II DO CTN. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE
...CARDIOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº. ...PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. SOBRE OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067258320184058400), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0806725-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GITANJALI BEZERRIL NOBRE ADVOGADO: Edner Roberto De Sousa Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE.
... relativamente aos seus proventos de aposentadoria, a contar de 12/11/2018; 2) condenar a parte ré ... isenção de IRPF, em razão da moléstia grave de que o autor/apelante é acometido. . De ...cardiopatia isquêmica já cirurgiada e fibrilação atrial - ... -
Acordao N° 1604438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Dialeticidade. Isenção de imposto de renda. Art. 6º, xiv, da lei n. 7. 713/88. Cardiopatia grave. Demonstrada. Litigância de má fé. Não comprovada. Sentença mantida. 1. O apelante impugnou os fundamentos da sentença ao expor que: não há indicação da data do diagnóstico da cardiopatia grave, a data da restituição, no seu entendimento,...
...ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. CARDIOPATIA. GRAVE. DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO ... da restituição deve ser o momento aposentadoria do servidor, uma. vez que a patologia é ... -
nº 89.01.13715-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 1990
SFERIMENTO. ART. 45, PARAG. UNICO, DO DECRETO N. 83.080/79.1 - SEGURADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, CUJO MAL E PREEXISTENTE A SUA FILIAÇÃO NA PREVIDENCIA SOCIAL, FAZ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SE, APOS EXAME MEDICO PERICIAL, FICAR CONSTATADA A SUA INVALIDEZ, DECORRENTE DA PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DE SUA DOENÇA (ART. 45, PARAG. UNICO, DO DECRETO N. 83.080/79).2 - APELO IMPROVIDO.3 -...
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Acórdão nº 1002788-63.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DA PATOLOGIA ALEGADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1....
... – SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – LAUDO ... a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o ... -
Acórdão Nº 0318445-40.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO IPREVILLE-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.ALMEJADA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA SERVIDORA INATIVA AUTORA.DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO...
... 1/10/2015, quando os proventos de aposentadoria deram-se com fator de proporcionalidade, uma vez ..., no entanto, deu-se a invalidez por cardiopatia grave, tendo lugar a hipótese de aposentação ... -
Decisão monocrática Nº 1285201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... decorrência de ser ele portador de cardiopatia grave. O auxílio invalidez vindicado pelo o ... grave, razão que lhe acarretou aposentadoria por invalidez no dia 23.07.2013. [..]. ...
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Decisões Monocráticas nº 1099442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...-se que o acórdão ao conceder aposentadoria tardia por invalidez definitiva, estaria ... por invalidez definitiva (cardiopatia grave), que já estava instalada em 1996. (eDOC 5 ...
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Decisão da Presidência nº 1099442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...-se que o acórdão ao conceder aposentadoria tardia por invalidez definitiva, estaria ... por invalidez definitiva (cardiopatia grave), que já estava instalada em 1996. (eDOC 5 ...
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Acórdão, Processo nº 5000909-12.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... perícia judicial para verificar a doença grave. LUIZ DOMINGUES ajuizou, em 03/03/2022, mandado ...Segundo alega, é portador de cardiopatia grave, desde 1987, sendo que apresentou ... por contribuinte a título de aposentadoria do INSS, em razão de cardiopatia grave. ...
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Decisão da Presidência nº 897735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE MAS RELACIONADOS A CARDIOPATIA GRAVE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA PROVENTOS ...
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Acórdão, Processo nº 5030958-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... os valores recebidos a título de aposentadoria oficial e privada, declarando-se que tais ...Sustenta o agravante ser portador de cardiopatia grave. O pedido de antecipação dos efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021094120134058400), 12-03-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PERDA DE EMPREGO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - O Imposto de Renda incide sobre os Juros de Mora, salvo nas seguintes situações: Juros Pagos sobre verbas relacionadas à de Perda de...
... salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem incidência da contribuição ...APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. ... -
Decisão da Presidência nº 873224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ PERMANENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1\xC2"...PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO ...cardiopatia grave PRESENTE NO ROL) já determinava sua ...
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Decisão da Presidência nº 1045124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
...ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/ EXTENSÃO. ENTOS DISTINTOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ...ício de aposentadoria por portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 913257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA. ...
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Decisões Monocráticas nº 852443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CARDIOPATIA GRAVE DIAGNOSTICADA ...
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Decisão da Presidência nº 852443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CARDIOPATIA GRAVE DIAGNOSTICADA ...