aposentadoria compulsória 70 anos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... ARTIGO 70 ... As instituições promotoras de ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o ...
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Presidente do STF afasta aposentadoria compulsória de escrivão aos 70 anos
Supremo afasta aposentadoria compulsória de escrivão aos 70 anos
O escrivão titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia foi mantido no cargo por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que afasta sua aposentaria compulsória. Ao analisar a Ação Cautelar 4.068, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ... 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... § 1º deste artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Circunstâncias agravantes ... ARTIGO 70 ... São circunstâncias que sempre agravam ... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS
Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional
O Estado do Rio Grande do Sul não pode determinar a aposentadoria compulsória de servidores com menos de 70 anos de idade, sob pena de violar a Constituição e toda legislação a respeito do assunto. Este é o teor da http://www.conjur.com.b... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... aos imóveis ocupados há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante ... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... e confere direito a obtenção compulsória ... ARTIGO 70 ...
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Não há porque manter aposentadoria compulsória aos 70 anos
José Vigliar: Não há porque aposentar magistrados aos 70 anos
Há dez anos, aproximadamente, um dos mais renomados médicos brasileiros, professor titular (antigo Catedrático) da Faculdade de Medicina da USP, participava de projeto acadêmico que investigava o genoma de sua especialidade. Referido professor foi... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... b) por atingir a idade-limite de ... d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea "c" ... 1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, sendo: ... a) três dentre ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... forma da lei, ressalvada a remoção compulsória ... ARTIGO 38 ... Ao provimento ... ARTIGO 70 ... Os membros da Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... , só excepcionalmente superior a 2 (dois) anos, passando o professor a desempenhar as atividades ... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... § 1º No caso de aposentadoria compulsória, a Congregação ou colegiado equivalente, ... á mantê-lo no exercício do cargo até os 70 (setenta) anos de idade, ficando livre ao ...
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Acórdão nº 2008/0000224-7 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. 1. Não há falar em nulidade do julgamento do writ, haja vista que o procedimento adotado na sessão de julgamento estava respaldado nas normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Paulista. 2. Nos...
... INEXISTÊNCIA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... 70, § 5); ... Indenização por Desligamento ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-548-25.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Nos termos do artigo 40, § 1º, ... à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Assim, tendo a aposentadoria do autor ido compulsória, visto que completou 70 anos, não há que falar em dispensa arbitrária ... -
Espanha discute mudar de 70 para 72 anos aposentadoria compulsória de juízes
Espanha discute mudar aposentadoria compulsória de juízes
A idade da aposentadoria compulsória dos juízes na Espanha deve subir dois anos. Uma proposta do governo para aumentar para 72 anos a saída do Judiciário foi aprovado pelo Senado espanhol na semana passada e deve agora ser discutida pelos deputado... -
Acórdão nº 1.0000.20.443724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSORIA - 70 ANOS - INCONSTITUCIONAL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA.- O decreto municipal que exonera o servidor por motivo de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade contraria a nova redação do artigo 40, §1º, II, da CR/88, conferida pela EC 88/2015, que modifica a idade para a aposentadoria compulsória...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADA. NÃO INDICAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a indicação das circunstâncias que os identificam ou assemelham. Desse modo, não pode ser...
... em que o desaparecido político completaria 70 anos tendo em vista ter ele sido demitido de sua ... 70 anos, quando seria atingido pela aposentadoria compulsória. Julgamento proferido pelo Tribunal ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... ARTIGO 70 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... b) compulsória, por ato do Ministro da Indústria e do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto ... XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada ... ARTIGO 70 ... O concurso de ingresso ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PROMOTOR DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência...