aposentadoria compulsória aos 75 anos
12967 resultados para aposentadoria compulsória aos 75 anos
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Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas
Aposentadoria compulsória aos 75 anos vale para servidor celetista
A regra da aposentadoria compulsória da Lei Complementar 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória aos servidores públicos para 75 anos, é aplicável aos servidores regidos pela CLT. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tri... -
Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: ... I - os servidores titulares de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ... II- censura; ... III- remoção compulsória; ... IV- disponibilidade com vencimentos onais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... ARTIGO 75 ... Os proveitos da aposentadoria serão ...
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Senado aprova norma para aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos
Senado aprova aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, proposta que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Se sancionado pela Presidência da República, o t... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ... II - censura; ... III - remoção compulsória; ... IV - disponibilidade com vencimentos ionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... Art. 75 - Os proveitos da aposentadoria serão ...
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Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
Câmara aprova aposentadoria aos 75 anos para servidor público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Feder... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... ARTIGO 75 ... Nos processos e procedimentos em que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... ARTIGO 75 ... No concurso de agravantes e atenuantes, ... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇO EXTERIOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ... foi fixado limite de 75" (setenta e cinco) anos para a \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... b) por atingir a idade-limite de ... d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea "c" ... a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; ... b) para oficial ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - ... pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das ... da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de ... , que será exigível, além da multa igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... ARTIGO 75 ... O poder público desenvolverá plano ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... ARTIGO 75 ... Concedida a autorização para ... b) compulsória, por ato do Ministro da Indústria e do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... O provimento interino não excederá de dois anos, exceto: ... a) abrindo-se concurso para o ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... VII – falecimento ... Art. 75. Dar-se-á a exoneração; ... I – a pedido; ... limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a ...
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Comissão estende a pec da bengala a todo o funcionalismo
Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... II - a 75"% (setenta e cinco por cento), se houver apresenta\xC3" ...
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AMB pede que Supremo impeça tribunais que concederem compulsória aos 75
AMB pede que Supremo impeça aposentadoria compulsória aos 75 anos
... Tribunal Federal impeça que tribunais locais concedam aposentadoria aos 75 anos a seus desembargadores. O aumento da idade da aposentadoria ... -
Acórdão nº 0006623-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Servidor Público que, ao ... completar 70 anos de idade, foi aposentado ... compulsoriamente ... complementar, a aposentadoria compulsória de ... servidores públicos aos 75 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 46 ... Seção IV Da Perda da Nacionalidade ... Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto ... XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada ... SEÇÃO III Da Promoção ... ARTIGO 75 ... A promoção consiste no acesso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Serão representados em juízo, ativa e ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...