aposentadoria compulsória clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ... ério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ... segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-29.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à convivência familiar e ... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria" nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 ... CAP\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-91.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO ... - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS ... - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO ... - DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-58.2011.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-21.2010.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29-83.2015.5.03.0012) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue...
... ÍCIO COM O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do servidor público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-69.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Interposto à deriva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2632-25.2011.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 37, caput, 40, § 1º, inciso II, e
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0020046-33.2021.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DA CLT. Hipótese em que na resilição contratual do empregado público, por iniciativa do empregador, em decorrência de critério de idade, o empregado celetista faz jus ao pagamento das verbas próprias de uma dispensa imotivada, incluindo-se o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e a indenização de 40% do FGTS. Aplicação...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DA CLT. Hipótese em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20720-42.2020.5.04.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. ...
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30/2001-119-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que prevê a aposentadoria compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido pela CLT, que quando contratado pelo reclamado já se encontrava aposentado por tempo de serviço pelo INSS, como...
... A C Ó R D Ã O ... DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... término de contrato a prazo determinado, ou, finalmente de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente ... da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 ... Art ...
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Acórdão Nº 0020481-53.2019.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. A aposentadoria compulsória prevista no art. 40 da Constituição Federal não se aplica aos empregados públicos, regidos pela CLT, sendo devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ao reclamante. Aplicação da Súmula nº 125 do TRT da 4ª Região. Recurso do reclamado não provido.
... EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. A aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0020200-40.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA . No caso de rescisão contratual do empregado público (contrato regido pela CLT) por inciativa do empregador em face de critério de idade, gera o direito do empregado às verbas próprias de uma dispensa sem justa causa, incluindo-se o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e seus reflexos, bem como a indenização de 40% do FGTS....
... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. No caso de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35512/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 5º, inciso II, da Constituição, em face da generalidade do seu comando. O art. 40, II, da Constituição Federal tampouco foi vulnerado, ante a constatação da decisão recorrida, de que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos do servidor público estatutário, e não daquele empregado
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS ... Não se vislumbra ofensa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-16.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. A embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos...
... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/jr/fvnt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. A embargante, na ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins previstos nas alíneas ... segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-73.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO -...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO ... - IMPOSSIBILIDADE ... compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001677-85.2018.5.02.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos
... 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-80.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE...
... Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST) ... ço ou de contribuição, porém não atinge a aposentadoria compulsória, que extingue inexoravelmente o vínculo jurídico aos 70 anos do ...