aposentadoria consulta inss processo

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  • Acórdão nº 735/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    Aposentadoria. Conversão de Tempo de Serviço Insalubre de Forma Ponderada. Possibilidade Na Forma do Acórdão 2.008/2006 - Tcu - Plenário. Ilegalidade da Averbação Após o Advento da Lei 8.112/1990. Pedido de Reexame. Conhecimento. Insuficiência de Argumentos para Reformar a Deliberação Recorrida. Negativa de Provimento. Ciência. Transcrevo, A Seguir, Instrução Elaborada Por Auditor Federal De...

  • Acórdão nº 70057507204 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE QUE PRÊVE APENAS COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de ação de cobrança, objetivando indenização securitária decorrente de invalidez, julgada parcialmente...

    ... como agricultor, buscando, então, o INSS, recebendo auxílio doença desde então. Aduziu ...DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULAS 278 E 299 DO STJ. ...RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ... em unidade médica-hospitalar, consulta, receita ou qualquer outro documento da época, ...

  • Processo nº 4973/026/92 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Março de 1992

    Acerca Da Contagem, Para Efeito De Adicionais E Sexta Parte Do Tempo De Trabalho Prestado A Administracao Publica, Ja Computado Para Efeito De Aposentadoria Pelo Inss.

  • Acórdão nº 4458/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    ... Onde São Apresentadas Alegações Diversas. Devido Processo Legal e Atos Sujeitos a Registro. Decadência Administrativa Prevista Na Lei Nº 9.784/1999. Direito Adquirido. Ato Jurídico Perfeito e Acabado. Segurança Jurídica. Inocorrência Dos Institutos Alegados Nas Peças Recursais. Matéria Pacificada No Âmbito do Tcu e do Stf. Procedência da Alegação de que a Exclusão do Tempo Ficto Computado Irregularmente em Um Dos Atos ...

  • nº 2006.01.99.046790-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Março de 2008

    ... ipótese, os §§ 2º e 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil. O entendimento da Primeira Seção desta Corte é no sentido da consideração dos documentos (CNIS) juntados com o recurso de apelação (AR 2006.01.00.010274-6/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 13/04/2007, p.03). Os documentos juntados por ocasião da apelação pelo INSS às fls. 41/42 (consulta no CNIS) não afastam a qualidade de...

  • Decisões Monocráticas nº 31260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2013

    DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE O ALUNO-APRENDIZ PODE COMPUTAR O PRAZO NESSA QUALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 2. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUN...

  • Decisão da Presidência nº 31260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2013

    DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE O ALUNO-APRENDIZ PODE COMPUTAR O PRAZO NESSA QUALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 2. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUN...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... XIX, da Constituição Federal, contados da data da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 19/12/2005, não há prescrição a ser pronunciada porque observado o prazo quinquenal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESSUPOSTO...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII- as contribuições ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de ... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...

  • Decisão Monocrática nº 5026719-14.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2013

    "O autor acima nominado postula a tutela jurisdicional contra a UFPR, pretendendo a declaração do 'direito do autor ao recebimento dos valores devidos provenientes da diferença de proventos decorrentes da revisão de aposentadoria, no período compreendido entre março de 2003 e dezembro de 2007', bem como a condenação da ré 'ao pagamento das aludidas...

  • LCP 150 de 01/06/2015  - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ..., fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de ...�dica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2012

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 20...

  • Acordão nº 0001136-65.2010.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Julho de 2012

    AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio cesta-alimentação é parcela instituída por meio de contrato coletivo com abrangência específica aos empregados da CEF, detendo natureza indenizatória desde o momento de sua criação. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da primeira reclam...

    PROCESSO: 0001136-65.2010.5.04.0771 - RO . ... diferenças de complementação de aposentadoria em face das horas extras pagas e deferidas; f) ... de descontos relativos ao imposto de renda e INSS, carência de ação, prescrição, horas extras, ...Verificando o documento de fl. 700 (Consulta Geral de Pessoas), constata-se que a reclamante, ...

  • Decisão da Presidência nº 861348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul: O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercid...

    ...PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E ...j) Consulta DETRAN em relação ao exercício 1999, constando ...Da documentação Consta inscrição INSS em 12/9/72; Inscrição prefeitura em 25/10/78; ...Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ...2481-2534. Processo não submetido a parecer do Ministério Público ...� válido para as supostas contribuições ao INSS não recolhidas, uma vez que tendo sido ... cabe destacar que através de simples consulta ao endereço eletrônico do banco reclamado - ... referente à complementação de aposentadoria, ainda que se atenha à cota-parte patronal, ...

  • Decisões Monocráticas nº 861348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul: O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercid...

    ...PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E ...j) Consulta DETRAN em relação ao exercício 1999, constando ...Da documentação Consta inscrição INSS em 12/9/72; Inscrição prefeitura em 25/10/78; ...Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 751494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Janeiro de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul: O INSS recorre da sentença que acolheu parcialmente o pedido de cômputo do período em benefício por incapacidade de 05/08/2009 a 31/10/2009, para fins de tempo de serviço e carência. Sustenta a autarquia, em...

  • Decisão da Presidência nº 751494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Janeiro de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul: O INSS recorre da sentença que acolheu parcialmente o pedido de cômputo do período em benefício por incapacidade de 05/08/2009 a 31/10/2009, para fins de tempo de serviço e carência. Sustenta a autarquia, em...

  • nº 2006.01.99.043750-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Março de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO LAVRADOR. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA. OFICICAL TIDA POR INTERPOSTA. Remessa oficial tida por interposta. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos....

  • nº 2006.01.99.044353-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2008

    ... a pretensão autoral. Constata-se às fls. 48 (consulta no CNIS) que o esposo da autora exercia atividade urbana e que, inclusive, foi aposentado como comerc...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

    ...Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Regional, ao ... este benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez. Houve produção de prova oral e ... nosso) em início de fevereiro consta consulta por queda de bicicleta com contusão do punho e ...

  • Decisão Monocrática nº 12218-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Maio de 2010

    ... de que Foi Correta ³a Apuração Realizada Pelo Inss para Estabelecer o Valor da Rmi do Benefício por Invalidez Titularizado Pela Parte Autoraã (Fls. 19). Através da Decisão de Fls. 54/59, Foi Negado Seguimento ao Referido Recurso, Diante da Sua Manifesta Improcedência, na Forma do Art. 557, Caput, do Cpc C/C Art. 162, Xx, do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça da Bahia. Conclui, Inclusive Seguindo o Entendimento Uníssono do Stj, que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. O Regional ... expressamente previsto no Código de Processo Civil em vigor, tal como ocorria com o Código ..., sobre as quais incidem contribuições do INSS (art. 20 do regulamento do Novo Plano). É ...-4, necessário esclarecer que, conforme consulta efetuada no site do STF, em 11.04.02, foi ...

  • Decisão da Presidência nº 15885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, em 15.6.2013, contra julgado da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, no Recurso Ordinário n. 0001655-68.2010.5.04.0018, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395. 2. A decisão impugnada é a...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Juízo de origem acolheu a preliminar de ... do Tribunal Superior do Trabalho, no Processo RR – 1662/2004-073-01-00, publicado em ...Entretanto, em consulta ao andamento processual no sítio do TRT4, ...(a/S) : Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. ...

  • nº 2007.01.99.003553-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Março de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO LAVRADOR. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA. OFICICAL TIDA POR INTERPOSTA. JUNTADA DE DOCUMENTSOS NA APELAÇÃO. Remessa oficial tida por interposta. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de...