aposentadoria consulta inss processo

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  • Acórdão nº 735/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    Aposentadoria. Conversão de Tempo de Serviço Insalubre de Forma Ponderada. Possibilidade Na Forma do Acórdão 2.008/2006 - Tcu - Plenário. Ilegalidade da Averbação Após o Advento da Lei 8.112/1990. Pedido de Reexame. Conhecimento. Insuficiência de Argumentos para Reformar a Deliberação Recorrida. Negativa de Provimento. Ciência. Transcrevo, A Seguir, Instrução Elaborada Por Auditor Federal De...

  • Acórdão nº 70057507204 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE QUE PRÊVE APENAS COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de ação de cobrança, objetivando indenização securitária decorrente de invalidez, julgada parcialmente...

    ..., iniciando, apenas, quando da aposentadoria por invalidez, momento em que ele teria ciência ..., buscando auxílio-doença junto ao INSS. . Embora sejam aplicáveis as regras do Código ... prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil. Entendimento contrário poderia criar a ... em unidade médica-hospitalar, consulta, receita ou qualquer outro documento da época, o ...

  • Relação nº 38/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, por unanimidade, ACORD...

  • nº 2006.01.99.046790-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Março de 2008

    ... ipótese, os §§ 2º e 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil. O entendimento da Primeira Seção desta Corte é no sentido da consideração dos documentos (CNIS) juntados com o recurso de apelação (AR 2006.01.00.010274-6/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 13/04/2007, p.03). Os documentos juntados por ocasião da apelação pelo INSS às fls. 41/42 (consulta no CNIS) não afastam a qualidade de...

  • Decisões Monocráticas nº 31260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2013

    DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE O ALUNO-APRENDIZ PODE COMPUTAR O PRAZO NESSA QUALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 2. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUN...

  • Decisão da Presidência nº 31260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2013

    DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE O ALUNO-APRENDIZ PODE COMPUTAR O PRAZO NESSA QUALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 2. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUN...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII- as contribuições ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de ... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...

  • Acórdão nº MS 14336 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    ... COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIA DOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR, PEL...

  • Acórdão nº RMS 28286 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... ssim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, ...

  • Acórdão nº RMS 29686 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. Hipótese sem que os recorrentes, em recursos distintos, insurgem-se contra ato do Presidente do...

    ... fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória, é de se entender que somente tem ... que foram pagos pelo autor ao Ipergs e o INSS. . O Ministério Público Estadual proferiu ... verificação e, em caso de dúvida, consultar a Assessoria Especial da Presidência. . Por sua ... a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, ...

  • Acórdão nº MS 14253 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... sobreveio relatório da equipe de auditoria do INSS (fls. 123/125), este deve ser considerado o marco inicial para o prazo do art. 142,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-76.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    ... PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 200, 327, 333 e 381 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 7º, incisos XXVI e XXIX, e 114 da Constituição Federal, 265 do Código Civil de 2002, 85 e 1.090 do Código Civil de 1916, 267, incisos I e VI, e 295,...

  • Relação nº 18/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 20...

  • Relação nº 18/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 20...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0064305-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2008

    interposto por Regina Idalina Betoni, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO EX OFFICIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. CONSTITUIÇÃ...

  • Decisão da Presidência nº 15885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, em 15.6.2013, contra julgado da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, no Recurso Ordinário n. 0001655-68.2010.5.04.0018, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395. 2. A decisão impugnada é a...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Juízo de origem acolheu a preliminar de ... do Tribunal Superior do Trabalho, no Processo RR – 1662/2004-073-01-00, publicado em ...Entretanto, em consulta ao andamento processual no sítio do TRT4, ...(a/S) : Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. ...

  • Decisão da Presidência nº 751494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Janeiro de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul: O INSS recorre da sentença que acolheu parcialmente o pedido de cômputo do período em benefício por incapacidade de 05/08/2009 a 31/10/2009, para fins de tempo de serviço e carência. Sustenta a autarquia, em...

  • Decisões Monocráticas nº 751494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Janeiro de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul: O INSS recorre da sentença que acolheu parcialmente o pedido de cômputo do período em benefício por incapacidade de 05/08/2009 a 31/10/2009, para fins de tempo de serviço e carência. Sustenta a autarquia, em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 2. Na hipótese, constata-se da procuração carreada aos autos que há cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para a advogada subscritora do Recurso de...

  • Acórdão nº RMS 30378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... ssim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 30.378/RS, ...

  • Acórdão nº 2074/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2010

    Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Destacado de Parcela de Urp. Pagamento Indevido do Percentual de 3,17%. Contagem Indevida de Tempo para Aposentadoria Especial de Professor. Acumulação de Aposentadoria. Ilegalidade.1. o Pagamento De Urp Não Se Incorporou às Remunerações Em Caráter Permanente, Possuindo Natureza De Antecipação Remuneratória.2.

  • Decisão Monocrática nº 12218-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Maio de 2010

    ... de que Foi Correta ³a Apuração Realizada Pelo Inss para Estabelecer o Valor da Rmi do Benefício por Invalidez Titularizado Pela Parte Autoraã (Fls. 19). Através da Decisão de Fls. 54/59, Foi Negado Seguimento ao Referido Recurso, Diante da Sua Manifesta Improcedência, na Forma do Art. 557, Caput, do Cpc C/C Art. 162, Xx, do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça da Bahia. Conclui, Inclusive Seguindo o Entendimento Uníssono do Stj, que...

  • nº 2006.01.99.043750-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Março de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO LAVRADOR. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA. OFICICAL TIDA POR INTERPOSTA. Remessa oficial tida por interposta. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos....

  • Acórdão nº 2002.34.00.038647-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 2005

    ... ÇO PÚBLICO, QUANDO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.112/90 E LEI 8.647/93. SÚMULA 359 DO STF. Tem direito à pensão estatutária a viúva de ex-empregado do SERPRO cedido para o exercício de cargo comissionado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, por mais de dez anos, sem vínculo efetivo com o serviço público, que faleceu após implementar os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria...

  • nº 2006.01.99.044353-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2008

    ... a pretensão autoral. Constata-se às fls. 48 (consulta no CNIS) que o esposo da autora exercia atividade urbana e que, inclusive, foi aposentado como comerc...