aposentadoria demissao pre
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Demissão próxima de estabilidade pré-aposentadoria gera indenização
Demissão perto de estabilidade pré-aposentadoria gera indenização
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-87.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO - PDV. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido.
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INCENTIVO À APOSENTADORIA ... - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... - PDV. HORAS EXTRAS ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma prevista na legislação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-92.2005.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA - INTEGRAL OU PROPORCIONAL - DEMISSÃO - RESTRIÇÃO. A cláusula convencional é omissa no tocante ao tipo de aposentadoria necessária a ensejar a estabilidade, se integral ou proporcional. Logo, assim que o empregado tem implementadas as condições para a aposentadoria, integral ou proporcional, tem direito à garantia da estabilidade...
... /wmc RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA - INTEGRAL OU PROPORCIONAL - DEMISSÃO - RESTRIÇÃO. A cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000403-89.2017.5.06.0192), 16-09-2019
EMENTA: ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos nos instrumentos normativos estabelecendo direito à estabilidade pré-aposentadoria, é indevida a demissão sem justa causa quando o empregado encontra-se em dias de se aposentar, sendo cabível a sua reintegração ou se impossibilitada esta,
... PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO. Comprovado o ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria; ... III - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-35.2006.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ... No caso, o Regional destacou que o acordo coletivo estabeleceu três ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001687-85.2016.5.06.0122), 04-04-2018
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDEVIDA. Considerando as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991 e no art. 29-C, II, da Lei n. 13.183/2015, bem como o que prevê a Cláusula 18ª da Norma Coletiva da categoria obreira, constata-se que a Autora não se encontrava na hipótese da estabilidade pré-aposentadoria, pois já satisfeitos, no momento de sua demissão, os requisitos...
... Vara do Trabalho de Paulista - PE EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDEVIDA. Considerando as disposições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001080-33.2019.5.06.0004), 28-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Na hipótese dos autos,a obreira demonstrou que, à época de sua demissão, atendia aos requisitos previstos na norma coletiva para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, visto que contava com mais de 10 (dez) anos de serviço na empresa e estava a menos de 12 (doze)
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... -
Acórdão Nº 0021435-62.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM CCT. INOCORRÊNCIA. Caso em que não há ilegalidade e/ou abusividade na decisão judicial que indefere o pedido de reintegração ao emprego, formulado com base em estabilidade pré-aposentadoria assegurada em CCT, uma vez que o impetrante, no momento da sua demissão, não estava a 12 (doze) meses ou menos de alcançar a aposentadoria,...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM CCT. INOCORRÊNCIA. Caso em que não há ilegalidade e/ou ... -
Acórdão nº 2010/0205797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA. ART. 132, VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9227/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Rejeição dos Embargos de Declaração pelo TRT que não importa em negativa da prestação jurisdicional. A conclusão de que, como conseqüência do não-reconhecimento da estabilidade pretendida, não se há falar em complementação de aposentadoria, importa na desnecessidade
... pretendida, não se há falar em complementação de aposentadoria, importa na desnecessidade lógica de pronunciamento quanto a aspectos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... XII - as contribuições pagas pelos ...
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria e destituição de cargo, conforme artigo 4º do Decreto n. 5.480⁄2005, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001525-18.2014.5.06.0201), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO - DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre dispensa obstativa quando o trabalhador, na época da demissão, não preenche, de forma objetiva, os requisitos para aquisição da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva,...
... ANTÃOEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ... -
Acórdão nº 2012/0174071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO....
... MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-28.2019.5.06.0172), 11-08-2020
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA CUMPRIDOS À ÉPOCA DA DEMISSAO. AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO. A garantia traçada na norma coletiva assegura ao trabalhador que não será dispensado, sem justa causa, no período de 12 (doze) meses antes do preenchimento dos requisitos para se aposentar junto ao órgão previdenciário. Na hipótese, porém, verifica-se...
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Acórdão nº 2008/0162877-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. FALTAS PRATICADAS NA ATIVA. SUPERVENIENTE APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1.Não se conhece de recurso ordinário em ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA". CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112⁄90. INTERMEDIA\xC3" ...