aposentadoria disco hernia
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Acórdão, Processo nº 0001289-68.2014.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
...ções legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez.A r. sentença julgou procedente o ...á ser minimizada com cirurgia de eventual hérnia de disco. Eventualmente, em tendo melhora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001634-07.2016.5.07.0016), 2019-01-30
...INDENIZAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA ... de ser portador de doenças ocupacionais (hérnia de disco, hipertensão arterial e perda ...
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Acórdão nº 0038010-85.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-03-2023
PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – HÉRNIA DE DISCO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR - NATUREZA ACIDENTÁRIA - NÃO CONFIGURADA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM CARÁTER ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. – RECURSO PROVIDO.Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações...
...: [Auxílio-Doenga Acidentário, Aposentadoria por Invalidez. Acidentária, Efeitos]. Relator: ...HÉRNIA DE DISCO - INEXISTÉNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008605920198150211), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença à promovente Maria de Freitas Oliveira Batista a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30 de março de 2020), com data de cessação em 30 de março de 2022, tudo...
... diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ... . iii) é portadora de hérnia de disco lombar e espondilose lombar CID10: M51.1 ... -
Acórdão Nº 0301507-95.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA DA SEGURADA, EM DECORRÊNCIA DE HÉRNIA DE DISCO NA COLUNA LOMBAR, BEM COMO DOR E FRAQUEZA EM AMBAS AS PERNAS, SENDO ALUDIDAS LESÕES AGRAVADAS PELO TRABALHO HABITUAL EXERCIDO COMO AGRICULTORA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA....
...0301507-95.2015.8.24.0019 (aposentadoria por invalidez), julgou procedente o pedido, nos ... incapacidade laborativa, decorrente da hérnia de disco em sua coluna lombar, bem como dor e ... -
Acordao N° 1372753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tributário e processual civil. Isenção do imposto sobre a renda. Doença grave. Moléstia profissional. Hérnia de disco. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese pretende-se avaliar a possibilidade de isenção do recolhimento do imposto de renda sobre o valor mensal dos proventos de aposentadoria recebidos pelo postulante.
...DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. HÉRNIA DE DISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ... o valor mensal dos proventos de aposentadoria recebidos pelo postulante. 2. Fica prejudicada a ... -
Acórdão nº 0810932-31.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA acidentário OU DO BENEFÍCIO EM aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. SENTENÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE. MÉRITO. FUNDAMENTOS DO APELO. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO A QUO QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA E PELA INEXISTÊNCIA DO NEXO...
...aposentadoria por invalidez e, ainda, que, caso o Egrégio. ...É PORTADOR DA PATOLOGIA "HÉRNIA DE. DISCO LOMBAR", TODAVIA, AFIRMOU. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037554720128060041), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0003755-47.2012.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PEREIRA SARAIVA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE...
... . "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O ..., que a patologia de que é portador (hérnia de disco) lhe possibilita a obtenção de ... -
Acordao N° 1372392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Aposentadoria por invalidez. Preliminar. Nulidade por ausência de fundamentação da r. Sentença. Rejeição. Mérito. Conversão de aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Perícia judicial conclusiva. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. 1. Não padece de nulidade a r. Sentença por ausência de fundamentação ou negativa de prestação...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA ... do nexo causal da patologia da hérnia de discal. pósteromediana lombar L4/L5 e L5/S1 ... a causa da queda desencadeou a hérnia de disco,. tendo sido a Requerente aposentada por ... -
Acórdão Nº 0308316-73.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PRETENDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.REITERAÇÃO DO ROGO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM RAZÃO DA CERVICALGIA POR HÉRNIA E DEGENERAÇÃO DO DISCO CERVICAL-DISCOPATIA.LAUDO PERICIAL CONCLUINDO...
... seja "concedido o benefício de aposentadoria" por invalidez e/ou auxílio-doença, bem como aux\xC3"...-DOENÇA, EM RAZÃO DA CERVICALGIA POR HÉRNIA E DEGENERAÇÃO DO DISCO ... -
Acórdão, Processo nº 5001732-29.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
..., portadora de osteoporose, fibromialgia, hérnia de disco) busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por ...
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Acórdão nº 0413982-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIDO O DIREITO DA RECORRENTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que o cerne da questão repousa na possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda, de auxílio-doença...
... ou não de concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda,. de auxílio-doença ...descobriu hérnia, iniciando tratamento com remédios. 3. Segue a ..., foi diagnosticada com "Transtorno do disco cervical. com Radiculopatia" - M50.1 e de ... -
Acórdão Nº 0020710-24.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o nexo concausal entre as doenças do empregado e o trabalho na reclamada, e o agir culposo da empresa, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.
... auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 13º salário e ... 2 DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA LOMBAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO ...ício previdenciário, devido à hérnia de disco lombar, por culpa da recorrida; o valor arbitrado ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0050448-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...COBERTURA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ HÉRNIA DE DISCO . ...
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Acórdão, Processo nº 5003652-61.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... o INSS a pagar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 28/04/2016, data do ... laboral, por estar acometida por hérnia de disco, problemas na coluna: L5-S1, L4-L5, T1 e ...
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Acórdão nº 71010153427 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE AS MOLÉSTIAS NÃO FORAM DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS...
...SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. AUTOTUTELA DOS ATOS ...ência de neoplasia maligna de hipófise, hérnia de disco cervical e lesão de nervo cubital. . No ... -
Acórdão Nº 0307643-12.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO Á PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DA DOENÇA DE PARKINSON, ANTERIOR AO ATO DE APOSENTADORIA. ENFERMIDADE QUE...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS ...DOENÇAS ASSOCIADAS À HÉRNIA DE DISCO. PRETENSÃO À INTEGRALIDADE DA ... -
Acórdão, Processo nº 5041330-71.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-06-2022
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o a ... desgaste nos ossos, bico de papagaio, hérnia de disco, entre outras doenças, onde a mesma já ...
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Hérnia de disco
...PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 515. 2. Concessão e/ou Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez. III. PROCEDIMENTOS REALIZADOS:. ( X ) Entrevista e exame clínico ( X ) Estudo da documentação que instrui a ação ( ) Estudo do ...
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Acórdãos nº 1001646-72.2015.8.26.0270 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
RECURSO DA AUTORA – REEXAME NECESSÁRIO - Ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, com pedido alternativo de concessão de auxílio-doença, c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Alegação de que possui problemas de saúde que a impedem de exercer atividade laborativa – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora....
... benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de natureza ... é portadora de espondiloartrose e hérnia de disco lombar. Há incapacidade laboral ... -
Decisao Nº 0313782-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA. Do apelo de Windison Brandão do Nascimento. Dos fundamentos. a) DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA, ao argumento de que o laudo pericial do Juízo concluiu pela incapacidade total do recorrente. Percebe-se do laudos médicos trazidos pelo autor e do elaborado pelo perito judicial, que a doença de hérnia de disco
... total e definitiva, concedendo a aposentadoria por invalidez acidentária. O Apelante Instituto ... pelo perito judicial, que a doença de hérnia de disco do recorrente trouxe uma incapacidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0003169-82.2013.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003169-82.2013.8.24.0167 de Garopaba Apelante : J. P. R.Advogada : Luciana Tereza Gularte (OAB: 24269/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Andressa Santos Michel (Procuradora Federal) (OAB: 81553/RS)Relator(a) : Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoAdota-se o relatório...
... ao argumento de que está acometido de hérnia de disco na coluna cervical em decorrência de ... benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos ... -
Acórdãos nº 1001218-52.2015.8.26.0024 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
SEGURO. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Seguro de vida em grupo, com cobertura de invalidez funcional total por doença. Autor que foi diagnosticado com hérnia de disco e obteve por meio de ação no Juizado Especial Federal, a aposentadoria por invalidez. Laudo pericial daquela ação que atestou a incapacidade laborativa do autor, considerando a profissão por...
... Autor que foi diagnosticado com hérnia de disco e obteve por meio de ... Especial Federal, a aposentadoria por invalidez. Laudo pericial daquela ... -
Hérnia de disco lombar
...(TRT 03ª R. – RO 17.950/99 – 2ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 13.09.2000). PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADOR RURAL – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E INCAPACIDADE COMPROVADAS – DATA INICIAL DO. PERÍCIAS MÉDICAS E ...
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Decisão Monocrática Nº 0302184-13.2016.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302184-13.2016.8.24.0045 de Palhoça Apelante : João Pedro CabralAdvogado : Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Débora Marques de Azevedo dos Santos (Procurador Federal)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJoão Pedro Cabral propôs aç
... INSS, visando à implementção de aposentadoria por invalidez, restabelecimento ... de doença ocupacional, qual seja, hérnia de disco, incapacitando-o para o seu trabalho ...