aposentadoria domestica empregada
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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Acórdão nº 2016/0097354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCI
...EMENTA . PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA . POR . IDADE. . EMPREGADA . DOMÉSTICA. . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1001652 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI Nº 5.859/1972. NÃO PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Consoante o entendimento desta Corte...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1174130 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo a Corte de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria...
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONJUNTO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ..., as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ". ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... doméstica a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 1995, seria imprescindível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... doméstica a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 1995, seria imprescindível ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Candidata do Rio de Janeiro busca apoio para disputar coroa de Miss Brasil de Las Américas, em Curitiba
Agência O Globo -Filha de uma ex-empregada doméstica, que também já foi catadora, e vive hoje de uma aposentadoria correspondente a um salário mínimo, a estudante ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução ...22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Acórdãos nº 1003939-27.2013.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Empregada doméstica – Impossibilidade jurídica do pedido – Inexistência de amparo pela legislação acidentária – Inteligência dos arts. 11 e 18 da Lei n. 8.213/91 – Demanda julgada improcedente - Extinção do processo ex officio, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73 – Recurso obreiro prejudicado. (TJSP; Apelação 100
... AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Empregada ...-se trabalhando como empregada doméstica sem registro na CTPS. Ausente ... -
Acórdão nº 2000.01.00.068312-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2006
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Reconhecida por laudo pericial a incapacidade para o exercício de atividade laboral que permita a sua subsistência, tem a empregada doméstica
... condenação do réu a lhe conceder aposentadoria por invalidez, pagando o benefício "a partir do ...Na inicial a autora narra que é doméstica e que trabalhou com carteira assinada de 29.01.91 ..."PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO ... -
nº 2000.71.12.002534-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - CARÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Tratando-se de empregada doméstica as contribuições recolhidas em atraso são consideradas para fins de carência uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório ser a autora portadora de moléstia que a incapacita,...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. ... -
Acórdão nº 2005.38.04.000686-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2007
PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA - REQUERENTE EM GOZO DE AUXÍLIO - QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA - QUADRO PATOLÓGICO DEGENERATIVO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL - PEDIDO PROCEDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO. 1. O beneficiário de auxílio-doença não perde a qualidade de segurado enquanto permanecer em gozo do benefício, notadamente na hipótese...
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em ...ência social em janeiro de 1979, como empregada doméstica. A partir de 28 de julho de 2002 a ... -
Acórdão nº 2005.38.04.000686-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2007
PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA - REQUERENTE EM GOZO DE AUXÍLIO - QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA - QUADRO PATOLÓGICO DEGENERATIVO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL - PEDIDO PROCEDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO. 1. O beneficiário de auxílio-doença não perde a qualidade de segurado enquanto permanecer em gozo do benefício, notadamente na hipótese...
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em ...ência social em janeiro de 1979, como empregada doméstica. A partir de 28 de julho de 2002 a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-100700-67.2003.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. É firme a jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Superior no sentido de que, no âmbito do processo administrativo disciplinar, o prazo prescricional para apuração do ilícito administrativo praticado por servidor público começa a fluir da data em que a autoridade pública competente...
...PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. A prática inconteste de infração disciplinar ... ditas "fantasmas" (sua esposa e a empregada doméstica), ambas percebendo remuneração pelo ... -
Acórdão Nº 5001106-24.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTORA, EMPREGADA DOMÉSTICA E DIARISTA, PORTADORA DE SÍNDROME DO IMPACTO NOS OMBROS (CID 10 - M75.5), TENDINOPATIA (CID 10 - M75.1), BURSITE (CID 10 - M25.5), ARTROSE (CID 10 - M25.5), DOR ARTICULAR (CID 10 - M54.2
..., defende fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez, restabelecimento do ... habituais como agricultora, empregada doméstica e diarista -, defende estar acometida ... -
Acórdão nº 2001.38.00.005263-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2006
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. ÔNUS DO EMPREGADOR. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. 1. Desde o advento da Lei nº 5.859/72 incumbe ao empregador proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao vínculo mantido com a empregada doméstica. 2. Assim sendo, cabe ao INSS fiscalizar a correção e tempestividade de...
Assunto: Urbana - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ...íodo de exercício de atividade como empregada doméstica, anterior à filiação à ... -
Acórdão nº 2001.38.00.005263-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2006
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. ÔNUS DO EMPREGADOR. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. 1. Desde o advento da Lei nº 5.859/72 incumbe ao empregador proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao vínculo mantido com a empregada doméstica. 2. Assim sendo, cabe ao INSS fiscalizar a correção e tempestividade de...
Assunto: Urbana - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie ...íodo de exercício de atividade como empregada doméstica, anterior à filiação à ... -
nº 2000.71.11.000640-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO ESPECIAL CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. 1. A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço quando preenchidos os requisitos dos artigos 52 e seguintes da Lei...
...PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. EMPREGADA ...2. Assegura-se à empregada doméstica contagem de tempo de serviço relativo ao ... -
nº 95.01.05898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Febrero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A incapacidade total e definitiva para o trabalho deve ser avaliada relativamente às condições pessoais do trabalhador e às atividade para as quais o mesmo tenha...
... o benefício previdenciário de aposentadoria" por invalidez, desde a data da propositura da aç\xC3"... caso dos autos, a Autora trabalhou como empregada" doméstica por vários anos, tendo exercido, tamb\xC3"...