aposentadoria empregador rural
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... , fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho ... , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... I – permitir a identificação de empregador e empregado; e ... II – possibilitar a ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... § 1º Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de ... paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico ... ARTIGO 15 ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador Rural; ... II - O Regime Facultativo Complementar ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... I - aposentadoria por velhice; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III ... a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie; ... b) o produtor, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores Rurais ... Segurados ... Empresa urbana e empregador doméstico ... Seção única ... Matrícula das ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão ... Art. 13 - A filiação à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ... de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
- Empregador rural - fator de correção do valor sobre o qual incidiu a cotnribuição - para fins de cálculo de aposentadoria