aposentadoria especial de professores
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... , para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições ... à Classe de Professor Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais ...
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Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... APOSENTADORIA" ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO\xC2" ... aposentadoria especial de professores ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... profissional e tecnológica, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; ... a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em ... programas integrados de formação de professores e a curricularização da extensão; XVII - ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Magistério de 1º e 2º Graus, pelos Professores Visitantes e pelos Professores Substitutos ... será contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as ... ção ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou ...
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Acórdão nº 2008/0221510-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ... efeito de aposentadoria especial de Professores, prevista no art. 40, III, a e § 5o. da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... professores ... ARTIGO 317 ... O exercício ...
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Acórdão nº 2008/0207710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ... efeito de aposentadoria especial de Professores, prevista no art. 40, III, a e § 5o. da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... a) para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 72801 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Emenda Constitucional nº 18 de 30/06/1981. DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS.
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Acórdão nº 2009/0097151-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ARTIGOS 40, ... Constituição, aquelas exercidas por professores e especialistas em educação, contempladas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ção da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano ... § 3o A progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1o e o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho ...
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Acórdão nº 2008/0174651-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... nacionais de navegao ter um horrio especial de trabalho, devendo participar, obrigatriamente, ... obrigatrios do Instituto de Aposentadoria e Penses dos Comercirios excetuados os das ...
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Acórdão Nº 1437616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço ... ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a ... atividade ...
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Acórdão Nº 1452676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Aposentadoria especial. Contagem ... do tempo de serviço ... ser concedida aos professores ainda que eles não desenvolvam a ... atividade ...
- Acórdão nº 1150154 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... ) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, institutos, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.414735-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA EM READAPTAÇÃO - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR PEDAGÓGICO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - FÉRIAS COLETIVAS - NEGATIVA DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Supremo...
... ao seu cargo efetivo, como aposentadoria especial de professor, frias coletivas e recessos ... da aposentadoria especial aos professores que, mesmo deslocados da sala de aula, mantm-se ...